CPC - Código de Processo Civil
Art. 389º
- Prova documental. Fé do documento. Ônus da prova
- Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
Decisões Relacionadas
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0815097-23.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DO SCR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA REMESSA - TEMA 1.315/STJ - DISTINÇÃO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INCONTROVERSAS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009246-65.2023.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED CONTESTADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E PREPARO:
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003427-86.2017.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM BEM PARTICULAR OU DE TERCEIROS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DE SUA REALIZAÇÃO DURANTE A UNIÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO CASAL, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DISPÊNDIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DAS ALEGADAS OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE BARRA MANSA. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO NOVA OU DE BENFEITORIAS ESTRUTURAIS RELEVANTES, EVIDENCIANDO APENAS PEQUENAS REFORMAS DE CONSERVAÇÃO E ACABAMENTO, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INCREMENTO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DO CPC, art. 373, I. POR SUA VEZ, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUME-SE COMUM O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO, ABRANGENDO O DIREITO E AÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. A ALEGAÇÃO DE QUE O FINANCIAMENTO DE BEM SITUADO NA RUA MARIA LOPES, MADUREIRA, FOI CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO CONFIGURA FATO MODIFICATIVO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE, COMPETINDO AO APELANTE COMPROVAR O PAGAMENTO EXCLUSIVO DAS PRESTAÇÕES POR SUA GENITORA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. A PROPOSTA FORMULADA PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO, CONDICIONANDO EVENTUAL RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À PRÉVIA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO JUDICIAL, POR INEXISTIR ADMISSÃO INEQUÍVOCA DE FATO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC, art. 389. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO EXCLUSIVO POR TERCEIRO E PERMANECENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES, IMPÕE-SE A PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOB O BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA MARIA LOPES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0705478-72.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 429 (Fé do documento particular. Ônus da prova).
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 429 (Fé do documento particular. Ônus da prova).