CPC - Código de Processo Civil
Art. 389º
- Prova documental. Fé do documento. Ônus da prova
- Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5175880-55.2025.8.09.0021 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA QUANTO À FORMA DE REMUNERAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CONTRADIZ A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL. CPC, art. 389. FORÇA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. PEDIDO CONTRAPOSTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005984-04.2023.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO VERBAL ONEROSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM ATA NOTARIAL. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREÇO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARÂMETRO DE 200 SACAS POR SAFRA MANTIDO. CONFISSÃO DO VALOR DE PARCELA ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A OBRIGAÇÃO. RECONVENÇÃO. SAFRA 2020/2021. ENCONTRO DE CONTAS ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECONVINTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002417-71.2020.4.02.5002 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OMISSÃO SANADA PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0067583-96.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (AMBULÂNCIAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. INCLUSÃO DO DÉBITO NO QUADRO DE CREDORES. CONFISSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INCONTROVÉRSIA DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5576414-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CONVERSÃO VIÁRIA. VIA ESTREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO REJEITADA. DINÂMICA DA COLISÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365799-70.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS DE ACABAMENTO CONSTATADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. PROVA TÉCNICA UNILATERAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL INTEGRAL. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011276-47.2025.5.03.0065 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5040804-36.2018.8.09.0011 - Goiânia - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÕES E ERROS DE PREMISSA FÁTICA. INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5470783-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 429 (Fé do documento particular. Ônus da prova).
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 429 (Fé do documento particular. Ônus da prova).