CPC - Código de Processo Civil
Art. 136º
- Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau
- Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0253633-80.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0006153-53.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020865-68.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alessandro Oliveira Felix - J. em 15/09/2026 - DJ 02/10/2026
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de 1º grau que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado para responsabilizar a agravante, pessoa física, pelo pagamento de uma suposta dívida bilionária do Jornal do Brasil S/A. Decisão que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, a qual foi posteriormente integrada por decisão prolatada em embargos de declaração e indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da agravante. Decisão que deve ser mantida na integra. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que possui natureza de decisão interlocutória, nos termos previsto no CPC, art. 136. Condenação em honorários sucumbenciais que, em regra, aplicam-se às decisões que possuem natureza jurídica de sentença e excepciona apenas as hipóteses de decisões elencadas no §1º, do art. 85, que não preveem a fixação da verba para os casos de rejeição do incidente. Entendimento do C. STJ no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, hipótese que não se afigura no caso em tela, na qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sede de execução, apenas considerou ser a recorrente parte ilegítima para figurar no polo passivo. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a decisão proferida às fls. 1.884/1.888, integrada pela decisão de fls. 1956/1957, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos em que foi prolatada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001503-14.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CDC 136). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0025543-19.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 136. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0075994-89.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0029124-28.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE MÉRITO DO INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO CONTRA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097862-29.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0135109-12.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISAO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.23.257691-8/006 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE MERA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei Complementar 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau)
CPC/2015, art. 147 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).
CPC/2015, art. 147 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).