DOC. 182.5773.7000.0000

STF. Agravo regimental em ação cível originária. Plotagem de área por perito particular ou por órgão público capacitado. Custeio da prova pericial pela União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual ou federal, não configurá prejuízo ao deslinde da questão posta nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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