Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7454.6003.8000

51 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. 2 - O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (, 147 e 422). 3 - A ausência de conhecimento técnico compatível... ()

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Doc. 336.6443.7195.9126

52 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer fundada em cobrança de tarifa de esgoto sanitário sem a prestação do serviço. Sentença julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Imóvel que se vale unicamente das galerias de águas pluviais para a coleta e transporte dos dejetos sanitários, sequer sendo provido de fossa séptica, conforme atestado pela prova pericial. Perito que também apurou que a manutenção da GAP é realizada pelo Município. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro, no qual não houve a cessão das galerias de águas pluviais à concessionária. Sentença que partiu de premissa equivocada. Ré que não realiza qualquer das etapas do serviço. Resp. 1.113.403/RJ. Cobrança indevida. Reforma da sentença para condenar a ré a se abster de efetuar a cobrança da tarifa de esgoto sanitário até que o serviço seja efetivamente prestado. Restituição do indébito e dano moral indenizável que consistem em indevida inovação recursal, porquanto somente deduzidas em sede de apelação, restando vedado o exame da matéria. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.1674.7490.1500

53 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstant... ()

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Doc. 103.1674.7351.7400

54 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

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Doc. 758.9566.5431.4921

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 786.8258.7795.2318

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 358.3199.6854.3543

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PERÍCIA RECONHECIDA.

Reputa-se plenamente válida a prova pericial oficial, quando não detectada ou comprovada qualquer irregularidade relacionada à sua produção ou, muito menos, quando não corroborada, por quaisquer provas plausíveis, a tese de suspeição do perito judicial suscitada pela parte autora.

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Doc. 103.1674.7197.9200

58 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.

«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.»

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Doc. 480.4019.6152.1491

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. - A

jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). - Se apenas a parte agravada requereu a produção de prova pericial, deve ela arcar com os honorários periciais. - Por força no disposto no §3º, I e II do art. ... ()

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Doc. 831.2903.0526.9606

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública na qual se determinou que a agravante recolhesse a metade faltante dos honorários periciais, de responsabilidade da corré beneficiária da gratuidade, sob pena de preclusão da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição do custeio integral dos honorários periciais à agravante, quando a perícia foi pleiteada por ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi solicitada por amb... ()

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Doc. 103.1674.7472.1900

61 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o , razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos... ()

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Doc. 103.1674.7526.4900

62 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7526.7500

63 - TJMG. Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.

«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. Não se afigura admissível a substituição do perito quando o argumento da parte não diz respeito a um fundamento relevante, limitando-se simplesmente a alegar que o médico é de área diversa da realização da perícia, não se lhe compro... ()

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Doc. 210.7131.0928.2694

64 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para ne... ()

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Doc. 103.1674.7375.2600

65 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()

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Doc. 103.1674.7414.9600

66 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

«Inicialmente registro que o , «caput» é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial». Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que... ()

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Doc. 221.4348.1038.0768

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prelimina... ()

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Doc. 535.9913.9836.6876

68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública do Município de Limeira/SP visando à condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde 18 de outubro de 2017, com a incidência sobre as demais verbas remuneratórias. 2. Controvérsia que reside em verificar se a função pública de Oficial Administrativo exercida pela autora está sujeita ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. 3. Sentença que julgou ... ()

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Doc. 153.6393.1002.6200

69 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.

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Doc. 140.6591.0021.5000

70 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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Doc. 103.1674.7347.6500

71 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»

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Doc. 162.7973.0007.4000

72 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação do principio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal de origem que considerou segura a prova pericial. Perito que respondeu as impugnações ao seu laudo por duas vezes antes de ratifica-lo integralmente. Segunda fase. Contas já prestadas. Morte do prestador. Extinção da ação que não se sustenta. Obrigação que era intransmissível já cumprida. Tribunal de origem que afastou as despesas tidas por incontroversas. Questão dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Reexame do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

«1. Não há violação do disposto no quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Partindo-se da premissa de que o recurso especial foi apresentado antes do falecimento pelo interessado, por força do princípio pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Ausência de nulidade no v... ()

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Doc. 145.3720.6015.8100

73 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2002.0100

74 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Contrafação de programas de computador. Realização de perícia técnica. Verba honorária do perito que deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. Remuneração pericial exacerbada, na hipótese. Redução do valor, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 239.6880.8621.5678

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO - NECESSIDADE.

Sendo a prova pericial contábil necessária ao julgamento do feito, de rigor a manutenção da decisão que deferiu a sua realização, devendo ser mantida, também, a determinação dos documentos requeridos pelo i. Perito.

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Doc. 165.9221.0008.6500

76 - TRT18. Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.

«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.»

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Doc. 103.1674.7205.2000

77 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ.»

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Doc. 200.9054.3000.0200

78 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova» (). - A ciência das partes acerca da data, horário e local da produção da prova pericial deve ser inequívoca, garantindo-se a efetivação da garantia ao contraditório, sob pena de nulidade. Ou seja, os litigantes devem ser intimados da perícia a ser realizada, ou ter inconfundível conhecimento do ato. - O perito atua como auxil... ()

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Doc. 103.1674.7465.7200

79 - TRT2. Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

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Doc. 12.2594.9000.3100

80 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Honorários do perito. Sucumbência no objeto da perícia. Revista não conhecida. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896.

«Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. No caso, assentado no v. acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, atendendo, assim, ao comando do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 906.7822.4884.3994

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. 2. Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 38.129,52. 3. Partes que divergem se o produto Metil-isobutil-cetona (MIBC) deve ser considerado um insumo do processo produtivo ou com... ()

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Doc. 103.1674.7365.6000

82 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no , VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.»

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Doc. 142.7803.8003.0800

83 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 430.8515.9051.3321

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários periciais. Perícia de engenharia. Benefícios advindos da produção da prova que ultrapassam o valor da causa atual. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e aquelas apresentadas pelo perito. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5006.1100

85 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.

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Doc. 144.9060.0014.7800

86 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.

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Doc. 131.4070.1000.1800

87 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do , introd... ()

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Doc. 103.1674.7348.9300

88 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, III.

«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.»

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Doc. 138.7571.5004.5600

89 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

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Doc. 156.5403.6001.9700

90 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Prova oral. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do , não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. Igualmente, inexiste nulidade relativamente ao indeferimento de prova oral, diante da inexistência de matéria de fato suscetível de prova. O nexo de causalidade traduz matéria de cunho exclusivamente médico e a questão já estava plenamente... ()

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Doc. 850.9853.5975.3035

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E ENUNCIADO 363 DO TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. 1.

Cuida-se, na origem, de indenizatória por danos decorrentes do falecimento do pai do autor, ora agravado, que alegadamente decorreu de omissão e imperícia dos agentes do réu. 2. Insurgência do réu quanto à verba honorária de perito fixada na decisão agravada em 10 salários-mínimos. 3. Conquanto não se desconheça o teor da Resolução 232, do CNJ, que estabelece valores máximos para honorários periciais, aquela somente se aplica quando o Tribunal de Justiça não regulamenta a ma... ()

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Doc. 424.2965.2985.0763

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. I -

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. 2. Inconformismo da concessionária CEG -COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se à controvérsia ao valor fixado a título de honorários periciais. III - Razões de decidir: 4. Os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, labor... ()

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Doc. 145.4863.9013.5400

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0139.8760

94 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) a nomeação pelo juízo de perito sugerido por uma das partes, com a discordância da contraparte, viola a imparcialidade; (ii) se o perito graduado em economia é especialista para atuar na área de serviços de informática. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 q... ()

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Doc. 140.3545.9012.9100

95 - TJSP. Perito. Salário. Perícia contábil. Antecipação de honorários periciais. Ação de repetição de indébito. Adiantamento das despesas que incumbe à agravada, ante o requerimento expresso da produção da prova pericial. Inteligência dos arts. 19 e 33, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7490.7100

96 - TRT2. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur», não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não d... ()

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Doc. 165.2472.9004.5600

97 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Indenizatória. Laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Suficiência. Pretensão de discussão sobre conteúdo da prova. Inadmissibilidade. Agravo retido improvido. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7348.6400

98 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Salário. Fixação. Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo. Observância. Uso da tabela do IBAPE. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de critério específico. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20.

«Na fixação dos honorários periciais, o juiz não está adstrito à tabela fornecida pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), devendo considerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, a qualidade profissional e o tempo a ser despendido na elaboração do laudo.»

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Doc. 103.2110.5000.3100

99 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.

O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.

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Doc. 103.1674.7366.2000

100 - STJ. Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o , é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.»

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