CPC - Código de Processo Civil
Art. 145º
Seção II - DO PERITO(Ir para)
- Juiz. Assistência por perito
- Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no CPC/1973, art. 421.
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2011993-98.2026.8.26.0000 - Altinópolis - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Incidente de Suspeição Cível 0028876-57.2026.8.26.0000 - Mococa - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Incidente de Suspeição Cível 0027327-12.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Incidente de Suspeição Cível 0019158-36.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Damião Cogan (Decano) - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Incidente de Suspeição - Incidente de suspeição arguido nos autos do cumprimento de sentença derivada de acidente de trânsito - Alegação de parcialidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Caso em que foram proferidas decisões desfavoráveis aos interesses da excipiente - Hipótese não configuradora da parcialidade - Aplicação da súmula 88, desta Corte - Precedentes - Incidente rejeitado
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - INCIDENTE DE SUSPEICAO 0051259-24.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Dickstein - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR. APELAÇÕES. SUPOSTA AMIZADE ENTRE O MAGISTRADO E SÓCIO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Incid.Susp.Cível 1.0000.26.425583-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DO CPC, art. 145 - ROL TAXATIVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONDUÇÃO PROCESSUAL E VALORAÇÃO DA PROVA - ALEGAÇÃO PROVOCADA PELA PRÓPRIA PARTE - IMPARCIALIDADE NÃO AFASTADA - INCIDENTE REJEITADO. 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.807.177 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Suspeição. Rol taxativo do CPC, art. 145. Interesse concreto do magistrado não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Argumento estranho ao incidente. Sucedâneo de recurso. Agravo interno não provido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0079952-15.2026.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESE LEGAIS TAXATIVAS DE SUSPEIÇÃO. CPC, art. 145. MERO INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187366-46.2026.8.26.0000 - Cravinhos - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.201964-9/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - SUSPEIÇÃO - ASSESSOR DE MAGISTRADO - INAPLICABILIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FATOR IRRELEVANTE, POR SI SÓ - RECURSO DESPROVIDO. - A
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 421 (Prova pericial).
CPC/2015, art. 156 (Juiz. Assistência por perito).
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
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