CPC - Código de Processo Civil
Art. 145º
Seção II - DO PERITO(Ir para)
- Juiz. Assistência por perito
- Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no CPC/1973, art. 421.
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
Lei 7.270, de 10/12/1984 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Agravo Interno Cível 0030959-46.2026.8.26.0000 - Leme - Rel.: Des. José Evandro Mello Costa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Incidente de Suspeição Cível e Agravo Interno. Execução de título extrajudicial. Arguição de parcialidade fundada no não acolhimento de sucessivas objeções de pré-executividade, na rejeição de embargos de declaração e pedidos de reconsideração, na manutenção da Leilão e em advertência quanto a ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 145. Rol taxativo. Ausência de demonstração de amizade íntima, inimizade, vínculo pessoal ou econômico, recebimento de vantagem, aconselhamento ou interesse no resultado da causa. Advertência processual dirigida à parte e ao seu advogado que não revela inimizade. Insurgências restritas ao conteúdo e à forma de atos jurisdicionais, impugnáveis pelas vias próprias. Incidência da Súmula 88/TJSP. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do incidente. Incidente rejeitado.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1005863-24.2021.4.01.3813 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AOS ÓBITOS DOS INSTITUIDORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011862-18.2025.5.03.0087 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. JORNADA 12X36 REGULARMENTE INSTITUÍDA. INTERVALO INTRAJORNADA GOZADO OU INDENIZADO. DESCONTOS SALARIAIS LÍCITOS PARA ACERTO CONTÁBIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA PELA AUSÊNCIA DE SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5736407-20.2026.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419665-02.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIMIZADE ENTRE MAGISTRADA E ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE PESSOAL. FATO SUPERVENIENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. RECLAMO JÁ OBJETO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO PREJUDICADO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 0137126-21.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO OPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA RELAÇÃO DE INIMIZADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDICADA COMO MARCO DE CIÊNCIA DO FATO. PRAZO DO CPC, art. 146. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000323-33.2026.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIMIZADE ENTRE MAGISTRADA E ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE PESSOAL. FATO SUPERVENIENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. RECLAMO JÁ OBJETO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO PREJUDICADO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Incidente de Impedimento (Turma) 6010475-06.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA E GERENTE DE SECRETARIA. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDAS NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS. CPC, art. 144, IX. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA PELA JUÍZA CONTRA A PARTE OU SEU ADVOGADO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. CPC, art. 145, I. PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL RESTRITO A OUTRA DEMANDA. NULIDADE RETROATIVA DOS ATOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO CONTRA A MAGISTRADA REJEITADA. ARGUIÇÃO CONTRA A GERENTE DE SECRETARIA NÃO CONHECIDA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203911-94.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Incidente de Suspeição Cível 0027017-06.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDENTE REJEITADO.
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 421 (Prova pericial).
CPC/2015, art. 156 (Juiz. Assistência por perito).
Prova pericial. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Laudo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 421 (Prova pericial).
CPC/2015, art. 156 (Juiz. Assistência por perito).