Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DE FATO, SENDO A PROVA PERICIAL DIREITO DA PARTE, SUA NÃO REALIZAÇÃO - PELA AUSÊNCIA DE DEPOSITO DOS HONORÁRIOS - DEVE SER INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO MENCIONADO MEIO PROBATÓRIO POR QUEM O REQUEREU, ACARRETANDO A PERDA DA PROVA - E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO AFIRMA QUE AS CONSTRUTORAS ENTREGARAM O EMPREENDIMENTO COM DIVERSOS DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DOS ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMO ASSEVERAR TECNICAMENTE SE AS ANOMALIAS APRESENTADAS NOS ELEVADORES OCORRERAM EM MOMENTO PRETÉRITO, REMONTANDO À INSTALAÇÃO/MONTAGEM DESTES, OU DECORRERAM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. APELANTE AFIRMA QUE O PERITO DEIXOU DE ESCLARECER AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS E QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. CONTUDO, DA LEITURA DAS MANIFESTAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO PERITO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO, TAMBÉM NÃO ESTÁ, EM REGRA, EQUIPADO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS QUE O PERMITAM DISSENTIR GRATUITAMENTE DO PERITO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. SENDO A PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS, TAL COMO PRETENDE O APELANTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prova pericial. Custeio imposto ao requerido. Preclusão. Obrigação decidida em saneamento sem insurgência da instituição financeira. Não conhecimento. Valor dos honorários periciais. Perícia grafotécnica. Tabela de honorários da Resolução CNJ 232/2016. Inaplicabilidade. Tabela de honorários para custeio de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e àquelas apresentadas pelo perito. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida

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354 - TJSP. Embargos de Declaração. Vícios de construção. Custeio da prova pericial. Recai sobre a requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Pretensão de inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ônus da prova não se confunde com o efetivo custeio da prova, sendo institutos distintos. A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a suportar o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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355 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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356 - TJSP. Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais já reduzidos pelo juízo, em relação ao apresentado pelo Perito - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Manutenção - Pedido para rateio do pagamento da perícia que não pode ser conhecido, por manifestamente intempestivo - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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357 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

358 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.

359 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial contábil determinada pelo juízo. Indeferimento da oitiva do perito. Pretensão de elucidação de questões estranhas ao objeto pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

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361 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

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362 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ORDENOU QUE O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROVIDENCIE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR NA RÉPLICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TODAVIA, SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NÃO TENDO O AUTOR QUE REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a devolução dos valores de forma simples e reconhecer os danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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365 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

367 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.

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368 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido

369 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA. I.

371 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de continuidade de percepção de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial realizado pelo expert do juízo. Ausência de especialidade do perito na matéria objeto da presente ação. Necessária realização de nova prova pericial, com médico especialista em oftalmologia. CPC, art. 480. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Causa não madura para julgamento nesta instância. Anulação da sentença, de ofício, para a realização de nova perícia. Prejudicado o recurso.

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372 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

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373 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL.

374 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização de seguro obrigatório. Ausência de perito médico para o laudo pericial na Comarca do processo. Determinação de realização pelo IMESC, da Capital. Admissibilidade. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas com deslocamento serão custeadas pela Assistência Social da Prefeitura do Município ou por dotação própria do Poder Judiciário, na linha de precedentes desta Câmara. Recurso improvido.

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375 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Limpeza de banheiros em locais de grande circulação de pessoas. Tendo o Sr. Perito constatado que o reclamante efetuava diariamente a limpeza de banheiros utilizados por ao menos 250 pessoas, é o caso de aplicação do disposto no item II da Súmula 448/TST. Vedada, contudo, a reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação.

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376 - TJSP. Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora

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377 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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378 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO CPC, art. 95. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

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379 - TRT18. Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

380 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

383 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

384 - STF. Ação civil originária. Terceiro agravo. Audiência. Instrução. Perito e assistentes técnicos. Oitiva. Desnecessidade. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo complementar no momento da formalização das razões finais, considerada a suficiência da prova pericial, além do encerramento da fase instrutória.

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385 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do bem, com nomeação de perito e adiantamento de honorários a ser custeado pelos executados. Inconformismo. Custeio da nova prova pericial que deve ficar a cargo dos agravantes, tendo em vista que foi por eles requerida. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE AO IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE AO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO E A ALEGAR A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUESTIONAMENTO RELEVANTE À CONTROVÉRSIA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, NÃO ACARRETANDO INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

392 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

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393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES AS DO PRESENTE CASO - QUESTIONAMENTOS PROMOVIDOS PELOS APELANTES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS A CONTENTO PELO «EXPERT» - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, DEVENDO SER NOMEADO OUTRO PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - IMÓVEL RURAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO - HOMOLOGAÇÃO.

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396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DE BEM DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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397 - TJSP. Responsabilidade civil - Danos materiais - Caso em que obras realizadas pela Sabesp, na rua da autora, acabaram por causar vários danos ao seu imóvel, comprovados em ação de produção antecipada de provas - Perícia técnica que apurou os valores devidos, a título de indenização - Críticas feitas pelo assistente técnico da Sabesp que não conseguiram abalar a prova pericial realizada e os valores devidos encontrados pelo perito - Perícia que embasou corretamente a decisão de primeiro grau - Manutenção da decisão - Recurso improvido

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 27.360,00 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SERÁ DESTINADA À APURAÇÃO DOS VALORES QUE A AGRAVADA EFETIVAMENTE RECEBEU DE DETERMINADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ENVOLVERÁ A ANÁLISE DE POUCOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES E NÃO DEMANDARÁ MAIS QUE 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA SUA ELABORAÇÃO. «IN CASU», NÃO SE CONSTATA ELEVADA COMPLEXIDADE NO TRABALHO A SER REALIZADO PELO ILUSTRE PERITO A JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ELEVADO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO PARA R$ 10.560,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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399 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.

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400 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.

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