Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.4579.9554.0384

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9016.7800

202 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

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Doc. 153.0561.8007.1500

203 - TJSP. Perito. Substituição. Determinação pelo magistrado. Insurgência. Descabimento. Sendo destinatário da prova, pode o juiz requisitar novo trabalho pericial inclusive com designação de outro «expert». CPC/1973, art. 437. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7308.2100

204 - 2TACSP. Recurso. Medida cautelar. Prova pericial. Vistoria «ad perpetuam». Penalidade pecuniária imposta ao perito. Legitimidade recursal deste reconhecida. Devido processo legal. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 846. CF/88, art. 5º, LIV.

«O perito tem interesse recursal quando sofre penalidade pecuniária por não haver apresentado o laudo, devendo ser processada apelação interposta por obediência ao devido processo legal.»

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Doc. 722.2105.9965.6526

205 - TJSP. Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

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Doc. 161.6034.2001.9500

206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Prova pericial. Devido processo legal. CPC/1973, art. 145, § 2º. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se m... ()

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Doc. 153.6393.2017.7000

207 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nomeação de perito não especialista. Irrelevância. O fato de o perito indicado atuar ou não na área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para afastar a credibilidade de seu trabalho, sobretudo em face do disposto no CPC/1973, art. 145, parágrafo 1º. No caso, o trabalho técnico apresentado demonstra coerência em suas conclusões, não padecendo de qualquer falha a incidir as hipóteses previstas nos arts. 424 e 437, ambos do CPC/1973, evidenciando que o expert é detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da causa.

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Doc. 261.4277.4732.3782

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM DE PAGAMENTO INTEGRAL CARREADA AO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), SOB RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 95.

A prova pericial não foi requerida por quaisquer das partes, mas sim determinada de ofício pelo d. Juízo «a quo". Nesse aspecto, deve ser cumprido o disposto no , ou seja, o rateio da remuneração do perito em 50% para cada parte. No mais, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, não há como se acolher o pleito subsidiário da Fazenda do Estado, ora agravante, em virtude da complexidade da causa e do trabalho a ser desenvolvido pelo perito na análise téc... ()

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Doc. 163.5455.8005.5400

209 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«A decisão regional está em conformidade com o , que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.»

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Doc. 156.5403.6001.7700

210 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«Consoante , o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como auxiliar na elucidação de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos. No entanto, as conclusões técnicas somente não prevalecem nas situações em que a parte consegue desconstituí-las, por meio de outras provas admitidas em direito. Constatando-se, no caso em exame, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo recl... ()

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Doc. 103.1674.7363.4400

211 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.»

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Doc. 103.1674.7494.3800

212 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Pesquisa de mercado. Acompanhamento do perito na realização das pesquisas de que trata o CPC/1973, art. 429. Desnecessidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«... A recorrente sustenta a violação ao , § 1º, inciso I, pois a sentença e o acórdão recorrido entenderam que era desnecessário o acompanhamento do assistente técnico da recorrente à pesquisa de mercado realizada pelo perito, para apurar o ganho médio do falecido marido da primeira recorrida. De fato, é realmente desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o , porquanto eles mesmos... ()

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Doc. 821.7309.7248.9004

213 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE EXPERTISE DO PERITO - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 547.5100.3212.1691

214 - TJRJ. APELAÇÃO. TOI. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VISTORIA PRESENCIAL DO PERITO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA DESLINDE DA DEMANDA. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESVIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Como cediço, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. In casu, a parte autora alega cerceamento de defesa, uma vez que o perito não realizou vistoria na unidade consumidora, tampouco no medidor ou fiação local, cingindo-se a avaliar a documentação junto ao TOI... ()

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Doc. 270.7596.5873.4521

215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS INFERIORES E MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de anulação da sentença e retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser pro... ()

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Doc. 103.1674.7400.6300

216 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o , § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.»

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Doc. 230.8310.4451.0727

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Honorários do perito. Pagamento. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que não houve o pagamento das parcelas referentes aos honorários periciais, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 785.5975.8465.2649

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. 2. O estabelece que, quando a matéria não estiver suficientemente esclar... ()

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Doc. 162.2755.9005.2200

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de pagamento dos honorários do perito judicial pela parte autora. Falta de prequestionamento. Desnecessidade da prova pericial e redução da verba honorária pericial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente aos e não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. 2. No que tange às alegações sobre a desnecessidade da prova pericial e a redução do valor da verba honorária pericial, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria ... ()

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Doc. 154.0719.9055.5996

220 - TJSP. Ação de aposentadoria especial. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência contra o despacho que manteve o valor de honorários estipulados pelo Perito Judicial, ante a natureza da perícia, determinando ao réu providencie o depósito judicial correspondente à metade do valor orçado pelo perito. Decisão parcialmente reformada. Custeio na forma do art. 95, §3º, II do CPC c/c art. 2º, §4º, e da Resolução 232 do CNJ e item 2.6 da tabela de honorários periciais da aludida resolução. Agravo de instrumento provido em parte.

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Doc. 919.2072.0234.1353

221 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO CPC, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 323.6432.5463.6869

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suplementação da prova pericial, com a nomeação de novo perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Determinada, de ofício, a suplementação da perícia, em acórdão proferido em sede de apelação. Trabalho que deveria ser realizado pelo perito inicialmente nomeado, não se justificando a nomeação de um novo perito. Valores eventualmente dispendidos com a realização desse trabalho que devem ser rateados pelas partes, uma vez que a complementação foi determinada de ofício. Resultado deste julgamento que impõe o afastamento da sentença proferida, após a interposição deste recurso. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7346.4900

223 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito... ()

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Doc. 849.5026.6266.0724

224 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 614.6781.3397.6540

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO FIXADOS R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). VALOR EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O C.

STJ, quando da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» 2. A controvérsia relativa ao valor dos honorários periciais está abrangida pela exceção acima, na medida em que os efeitos da decisão serão dificilm... ()

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Doc. 408.5377.7162.7395

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o , que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 230.3200.8640.5275

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial. Impugnação da designação do perito. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 335.4017.0265.9291

228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário. Importação de peças de reposição para impressora por entidade beneficente, sem fins lucrativos. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária de ICMS. Decisão de primeira instância que determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em R$ 15.000,00. Insurgência contra o valor arbitrado, sob alegação de excessividade, considerando o baixo valor atribuído à causa. Pretensão de redução do montante. Desnecessidade de prova pericial contábil, vez que os autos já contam com vasta documentação, incluindo CEBAS e declarações de utilidade pública, suficientes, em tese, para o julgamento. Perícia dispensável. Exame do mérito recursal, contudo, que deve ser limitado à pretensão deduzida pela parte, que versa exclusivamente sobre a redução dos honorários periciais. Impossibilidade de revisão da decisão que ordenou a realização da prova pericial, sob pena de caracterizar-se decisão extra petita. Análise do mérito recursal que conduz à conclusão de que os honorários periciais foram fixados em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada, considerando ainda a significativa redução já operada na origem. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 128.1042.7261.8687

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anális... ()

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Doc. 451.8659.6887.8379

230 - TJSP. Agravo de instrumento -Determinação da magistrada para substituição do perito e renovação da perícia - Possibilidade - Laudos que não elucidam corretamente os pontos controvertidos - Trabalho pericial que vem tornando morosa a prestação jurisdicional - Produção de provas - Ato privativo do julgador - Exequente que, ademais, concordou em custear novamente a prova - Recurso improvido, com observação, cassada a liminar.

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Doc. 291.3577.9917.4747

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE EXTEMPORANEIDADE DO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO DO PERITO. PRAZO DILATÓRIO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO E NÃO PEREMPTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 230.4041.0581.2834

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dever de esclarecimento do perito. Inexistência. Pontos elucidados na prova técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem atestou que o « perito judicial, ao contrário do que alega o banco, respondeu aos quesitos, não conforme o desejo do apelante, mas sim à luz da realidade, não podendo imputar pagamento fora daquilo cogitado na própria decisão judicial existente». 2 - No caso, a modificação do entendimento firmado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 192.8195.4002.1100

233 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância. Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no CPP, art. 182, do. 4. Habeas corpus denegado.

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Doc. 103.2110.5046.2200

234 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 147.7895.3021.5700

235 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 778.1469.3398.2088

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido

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Doc. 114.5730.1000.6400

237 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. Precedente do STJ.

«1 – O, V, parágrafo únicoapenas especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica para a hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura ao chamado Contempt of Court, também presente no código de processo civil alemão (Missachtung des Gerichts). 2 - Os deveres contidos no são extensivos a quem quer que cometa o atentado ao... ()

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Doc. 172.6995.0000.1500

238 - TRT2. Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.

«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários pe... ()

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Doc. 103.1674.7489.3200

239 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pelo réu. Inexistência de obrigação. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações decorrentes do contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Precedentes da Corte assentaram que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (REsp 466.604/RJ, Rel.: ... ()

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Doc. 167.2641.4002.3700

240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.

«1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é perempetório, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.4143.9904.0109

241 - TJRJ. Direito processual civil. Prova pericial. Impugnação do perito médico nomeado. Determinação anterior de nomeação de perito com especialização em neurologia ou neuropsiquiatria. Perito nomeado com especialização em neurocirurgia que não atende à determinação judicial. Perito nomeado em outro processo com as mesmas partes e com o mesmo objeto que tem a especialização necessária, na forma exigida no CPC, art. 465, e que não teve impugnação das partes. Pedido subsidiário dos agravantes que se defere. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7564.4200

242 - TJSP. Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram» (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão púb... ()

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Doc. 144.9131.4005.4700

243 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Revisional. Ínfima a diferença entre o valor do aluguel e o apurado pelo perito judicial. Prova pericial não infirmada por nenhum outro elemento probatório. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1511.3229

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da , IX. 2 - Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP. 2.1. Precedentes desta Corte validaram o laudo emitido pelo IAGRO para fins de comprovação da materialidade delitiva, pois emitidos por fiscais. No caso em tela, o laudo do IAGRO foi emitido por únic... ()

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Doc. 144.5332.9003.7600

245 - TRT3. Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, a... ()

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Doc. 420.0266.3225.2049

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 359.7406.7516.4143

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 123.4197.7689.4649

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.2483.1009.7100

249 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Agravante que não exibiu todos os documentos solicitados. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco», juros descapitalizados de 1% ao mês. Inexistência de prejuízo concreto ao agravante. Caso o agravante localize os documentos faltantes, nada impede que os apresente ao perito até o término de seu trabalho. Julgador que não se acha adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Agravo desprovido

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Doc. 474.5723.5772.7745

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado para realização da prova técnica - Determinação de perícia médica indireta, a ser realizada pelo IMESC - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado - Indicação de formação suficiente para a realização da análise da conduta médica necessária a solução da controvérsia - Conclusão exarada no laudo pericial que será objeto de avaliação pelo destinatário da prova, autorizada eventual complementação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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