Lei 5.584, de 26/06/1970
Art. 3º
Art. 3º
- Os exames periciais serão realizados por perito único, designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único - Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - Ag-RR 100444-58.2019.5.01.0281 - Rel.: Min. Morgana De Almeida Richa - J. em 12/12/2025 - DJ 17/12/2025
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª T.) - Rec. de Rev. 308240-86.2003.5.02.0431 (308.240) - Rel.: Min. Emmanoel Pereira - J. em 07/12/2010 - DJ 17/12/2010
Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª T.) - Rec. de Rev. 308240-86.2003.5.02.0431 (308.240) - Rel.: Min. Emmanoel Pereira - J. em 07/12/2010 - DJ 17/12/2010
Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (10ª T.) - Ag. de Pet. 84.310 - Rel.: Juiza Vera Marta Público Dias - J. em 12/04/2005 - DJ 26/04/2005
Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 10.839 - Rel.: Juiz Lauro Previatti - J. em 14/10/2003 - DJ 31/10/2003
Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (10ª T.) - Rec. Ord. 999.464 - Rel.: Juiz Lilian Gonçalves - J. em 20/04/2004
Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.