CPC - Código de Processo Civil
Art. 33º
- Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento
- Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.426758-4/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. PAGAMENTOS RELATIVOS A MÚLTIPLOS CONTRATOS. PERÍCIA CONTÁBIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005592-92.2012.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO NÃO EXAMINADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018169-51.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DE VALOR/HORA E QUANTIDADE DE HORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.040868-7/001 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE EXECUTADA - RESP 1.274.466/SC - TEMA REPETITIVO 871 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006770-56.2010.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 27/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO E PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA EXPRESSA DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019819-36.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. LEI 9.289/1996. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8005194-53.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025707-83.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025200-25.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724088-21.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 28/08/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários periciais (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários periciais. Assistente (Pesquisa Jurisprudência)
Assistente técnico (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 95 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).
Honorários periciais (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários periciais. Assistente (Pesquisa Jurisprudência)
Assistente técnico (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 95 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).