Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.

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402 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ OS REAJUSTES ANUAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO CONTÁBIL. PRETENDIDA SUSBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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403 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO DIREITO E COLUNA CERVICAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final. Custeio da perícia. Partes que na exordial e contestação protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Situação em que a necessidade de prova pericial efetivamente dava ensejo ao rateio dos honorários de perito. Inteligência do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora, por ser beneficiária de justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora.

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405 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS. PROVA PERICIAL. COBRANÇA EM EXCESSO. CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA FIXADOS PELO PERITO DO JUÍZO EM ATENÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO E EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS. REVISÃO DAS COBRANÇAS QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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407 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

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408 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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409 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Recurso desprovido.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, COM A COBRANÇA DE MULTAS QUE DESCONHECE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NÃO É REFERENTE A QUALQUER TOI LAVRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES DO DR. PERITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

411 - TJSP. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio dos honorários periciais que incumbe à parte Autora. Reconhecimento. Comunicado 1010/08, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que deve ser observado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Autora que, sendo beneficiária da justiça gratuita, presume-se em dificuldade financeira, justificando-se a determinação da realização da perícia na Comarca de sua residência, em aplicação do princípio do acesso à justiça. Recurso das rés parcialmente provido.

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Prova pericial. Agravante que questiona o valor fixado a título de honorários periciais. Valor expressivo não convenientemente justificado pelo expert. Valor pretendido pela agravante que deverá ser considerado apenas a título provisório. Valor definitivo que, contudo, será definido apenas após o término do trabalho do perito. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Redistribuição do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelo autor e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre o requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Autor beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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414 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida - Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Descabimento - Perito que discriminou a atividade que será necessária para elaboração do cálculo e respectivo laudo, inclusive trazendo dados e informações detalhadas acerca dos critérios adotados para a formulação da proposta, com amparo à tabela de valores mínimos para a fixação de honorários e a complexidade do caso - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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416 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/1973). Ação de indenização. Prova pericial. Nomeação do perito. Competência do juízo de primeiro grau. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurisprudencial inexistente.

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417 - TJSP. Perito. Salário. Adiantamento dos honorários. Prova pericial pleiteada pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita. Determinação da inversão do ônus da prova para que a empresa-ré arque com os honorários periciais, nos termos do CDC, art. 6º, em face da manifesta hipossuficiência técnica do demandante. Cabimento. Interpretação dos artigos 19, «caput», 33, «caput», e 333, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei 1060/50. Agravo de instrumento da ré improvido.

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418 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Amputação de membro inferior após trombose. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. Perito que atua no IMESC desde 2000, possuindo currículo respeitado e que respondeu com clareza a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Inconformismo do autor com a conclusão da prova que não autoriza a realização de nova perícia. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do hospital réu. Expert que foi claro ao afirmar que a requerida Cruz Vermelha dispensou ao apelante o tratamento adequado, bem como solicitou a sua transferência a um hospital especializado em cirurgia vascular assim que o quadro dele evoluiu para trombose. Possível atraso na transferência do paciente que não pode ser imputado ao hospital réu. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Recurso não provido

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419 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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422 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

423 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

424 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo» que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido

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425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. Determinação para realização de prova pericial. Honorários do perito fixados em R$ 7.060,00 com determinação de recolhimento imediato no percentual de 50% pela parte agravante. Agravante que questiona a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Perícia médica indireta que visa esclarecer ao Juízo os fatos narrados na inicial quanto ao óbito de familiar da recorrida. Honorários originalmente fixados compatíveis com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade observados na fixação que devem ser mantidos. Adiantamento de parte do valor que busca remunerar o trabalho do profissional indicado pelo Juízo. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

427 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO -

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429 - TJSP. PROVA PERICIAL -

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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431 - TJSP. Acidente do trabalho. Gerente bancária. Males psíquicos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido pela perícia médica e através da prova oral. Benefício devido. Sentença de procedência mantida. Apelo da autarquia improvido e remessa oficial parcialmente provida (honorários advocatícios)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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434 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE COMERCIAL - ACIDENTE TÍPICO - MALES NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

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435 - TRT2. Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.

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436 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação imposta à instituição bancária agravante. Alegação desta última de que não requereu a realização de prova pericial em questão. Contestação, por parte da agravada, de assinatura lançada no contrato bancário. Necessidade de aplicação dos artigos 388, I e 389, II do CPC/1973. Ônus probatório que deve ser atribuído àquele que pretende se valer em juízo do documento produzido, devendo assim o banco réu arcar com os honorários do perito. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

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439 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -

441 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

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442 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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443 - TJSP. Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança. Decisão agravada que, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, arbitrou os honorários provisórios do perito e carreou à autora o ônus de seu adiantamento. Inconformismo recursal manifestado intempestivamente. O inconformismo da autora é dirigido à decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial (engenharia); arbitrou os honorários provisórios do perito em R$4.000,00; e carreou a ela (autora) o seu adiantamento. Sucede que aquela decisão foi publicada em 25/10/2023. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 15/03/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Operou-se a preclusão. Agravo não conhecido

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444 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

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445 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.

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446 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prova pericial requerida pelos autores, que são beneficiários da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova que não acarreta a transferência para os réus da obrigação de arcar com os honorários do perito. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 98.

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447 - TJSP. PROVA PERICIAL -

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para conferir as contas pela requerida e correta apuração de eventual saldo em favor do requerente, nomeou o perito determinando que este apresente proposta de honorários, os quais foram carreados na proporção de 50% para cada parte. Matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir acerca da oportunidade e necessidade ou não de determinada prova para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Incidência ainda do disposto no art. 550, 6º, do CPC. Prova pericial determinada de ofício. Exegese do CPC, art. 95. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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449 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.

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450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -