Pagina Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7539.7500

151 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. Da redução do formalismo processual O inc. I, do , lista as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6385.0852

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade. É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via pje, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de de print tela ou de imagem de página extraída da. Internet

Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.5600

153 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos e De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ). O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na falh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9697.7413

154 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de difamação praticado por meio da internet, na rede de relacionamento denominada orkut. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88. Ofensa de caráter exclusivamente pessoal. Competência da Justiça Estadual.

1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em página eletrônica internacional, como a rede de relacionamento Orkut, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, x... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9018.7200

155 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Criação, produção, desenvolvimento e codificações de páginas de internet. Inexecução dos serviços. Devolução de quantias pagas, danos emergentes e lucros cessantes. Inteligência do CCB/1916, art. 127, vigente à época. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, obrigação exigível desde logo. De rigor, a devolução das quantias pagas. Entretanto, inviável cogitar-se de danos materiais ou lucros cessantes, ante a não demonstração. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.0000

156 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1204/10. Criação do «Portal da Transparência Pública» em páginas da INTERNET. Espaço destinado a dar publicidade e informações de interesse público. Possibilidade de acompanhamento e fiscalização pelos cidadãos. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que é de competência exclusiva do prefeito. Ofensa reconhecida aos artigos 5º, 144 e 150 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade da lei declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8967.6827.7414

157 - TJSP. Prestação de serviços. Internet. Página em rede social (Instagram). Bloqueio pela ré. Demanda condenatória em obrigação de fazer voltada ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insistência da ré na violação pelo autor dos termos de uso e políticas de publicidade do Instagram sem, contudo, qualquer esclarecimento quanto à natureza ou circunstâncias do ato infringente sugerido. Impossibilidade material de reativação do perfil igualmente não justificada em termos convincentes. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida e mantida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2948.4833

158 - STJ. conflito de competência. Processual penal. Investimentos em criptomoedas. Prestação de serviços de câmbio. Recursos captados em moeda nacional. Oferta pública na internet e em redes sociais. Contrato de adesão. Atuação irregular como instituição financeira. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A Terceira Seção firmou compreensão no sentido de que a oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de criptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da Justiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. 2 - O caso dos autos, entretanto, possui nuances distintas, uma vez que a atividade exercida pelo investigado não se limitava à compra e venda de criptomoedas, mas incluía também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1009.6400

159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para se desvincular o nome do autor das expressões «doleiro» e «megadoleiro « do provedor de busca. Remoção genérica de conteúdo de resultado de busca, com a eliminação de links existentes vinculados ao seu nome, sem indicação de url.

«1 - É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2007.6000

160 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.0500

161 - TJRJ. Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7545.4300

162 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.

«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.4900

163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. Parece-me que estamos a viver, hoje, uma mudança de paradigma jurídico semelhante àquela que se verificou quando houve a primeira revolução industrial e a criação da responsabilidade objetiva como nova regra que até então não se vislumbrava. O importante a fixar aqui é que o mundo virtual, ao contrário do que se argumenta frequentemente, não tem regras distintas do mundo real; na verdade, tem um impacto mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1003.2700

164 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade de provedor de internet pela retirada de conteúdo denunciado por quem se sinta prejudicado. Desnecessidade de indicação das urls. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu conve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.6811.1427.5976

165 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFUSÃO DE DOMÍNIOS DE INTERNET COM A EXPRESSÃO «MÉDICO 24 HORAS". PRETENSÃO DE QUE O PROVEDOR FAÇA TRIAGEM PRÉVIA DAS DENÚNCIAS ENDEREÇADAS POR USUÁRIOS. PRETENSÃO QUE DESBORDA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PROVEDOR QUE PASSOU A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR SUAS RECLAMAÇÕES A CADA UM DOS DIVERSOS DOMÍNIOS, BEM ASSIM FERRAMENTA QUE PERMITE SOLUCIONAR ERRO DE ENDEREÇAMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer promovida pela Brasil Telemedicina Serviços Médicos Ltda contra Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda - EPP, julgada improcedente. 2. O autor busca a moderação prévia de reclamações em sua página, alegando falhas na ferramenta fornecida pela requerida. 3. A responsabilidade pela moderação de reclamações indevidas não pode ser atribuída à requerida, pois a confusão decorre de domínios semelhantes e já foi objeto de decisão judicial anterior. 4.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6008.7200

166 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículos via satélite. Desfazimento do contrato e reconhecimento da inexigibilidade do valor. Improcedência. Obrigação pretendida, visualização de todos os veículos monitorados em uma única página da «internet», não assumida no contrato. Inocorrência no monitoramento ou atraso na informação. Irrelevância. Previsão contratual de que problemas técnicos poderiam ocorrer e que a área de cobertura era limitada. Ampliação do número de veículos monitorados, ademais, indica a presunção de que os serviços foram prestados de forma adequada. Deficiência dos serviços não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.7900

167 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. 2. Nessa situação, as partes negociaram livremente as condições do negócio, sem qualquer ingerência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4849.8793

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provedor de internet deve apresentar dados cadastrais, registro eletrônico e acessos à conta de e-mail. Grupo econômico. Solidariedade caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a recorrente possui condições de fornecer os dados requeridos pela agravada, tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0003.6200

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 12.409/2011. Seguro habitacional. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Documento. Inadmissibilidade. Reedição de argumentos. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7251.0924.7246

170 - STJ. Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do , § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, ainda que não tenha havido omissão relevante ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Mostram-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5009.9200

171 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de páginas da «internet» relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional sob pena de multa diária. Possibilidade. Necessidade de averiguação do conteúdo pelo provedor quando devidamente notificado. Situação distinta da fiscalização prévia. Responsabilidade civil que decorre de ato omissivo. Acesso ao judiciário resguardado, sobretudo em casos limítrofes. Necessidade, todavia, de adequação do prazo para remoção, pactuado este em termo de ajuste de conduta. Recurso parcialmente acolhido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9012.3100

172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade das rés pela veiculação de mensagens e vídeos cujo conteúdo é ofensivo à moral do autor. Vídeos e mensagens a ele relacionadas publicados nas páginas da internet hospedadas pelas rés. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Rés, entretanto, que deveriam retirar o material imediatamente, assim que fossem comunicadas de seu conteúdo ilícito. Notificações suficientemente demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Indenização por danos morais que se impõe. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1630.0716

173 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia contra funcionário público. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Decadência. Marco inicial. Dia em que o ofendido tomou conhecimento da matéria publicada na internet. Impossibilidade de revisão fático probatória. Entre a data das publicações e a representação do ofendido não decorreu o lapso prescricional. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8004.1300

174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Criação de perfil e página falsa em rede social. Autores que pretendem a condenação do corréu por danos morais. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de internet, nesse casos, que é subjetiva. Provedor que só poderia ser responsabilizado pelos danos morais que os autores alegam ter experimentado se, cientificado do ato ilícito praticado por terceiro, permanecesse inerte, o que não se observou na hipótese. Precedentes. Não dando causa à propositura da demanda, não era mesmo caso de condenação do corréu na sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8003.1300

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Dano moral. Procedência. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de decisão judicial. Agravo de instrumento. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ofensa ao princípio da congruência. Inocorrência. Tribunal local que reconheceu cumprida a obrigação imposta ao provedor de pesquisa, de retirar três páginas da internet, cujo conteúdo se mostrava ofensivo à honra do autor. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Filtragem prévia de buscas. Bloqueio de palavras-chaves que conduzam ao nome do autor. Impossibilidade. Precedente.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida nos arts. 5º d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.3700

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - De fato, «a mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1005.8700

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - De fato, «a mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.3200

178 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1846.0160

179 - STJ. recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma 2 - A relação da pessoa com o provedor de busca de mercadorias à venda na internet sujeita-se aos ditames do CDC, ainda que o serviço prestado seja gratuito, por se tratar de nítida relação de consumo, com lucro, direto ou indireto, do fornecedor. 3 - Não obstante a evidente relação de consumo existente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6012.7300

180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet», na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9000.9900

181 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo conteúdo das informações postadas, notadamente no que se refere ao anúncio de produtos e serviços com violação de direitos autorais. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Precedentes. 4. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.9400

182 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de internet, em especial do GOOGLE, pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade e a existência de relação de consumo. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.9700

183 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. A recorrente interpôs a presente ação objetivando compelir o GOOGLE a suprimir do ORKUT texto cujo conteúdo considerava ofensivo à sua pessoa, bem como para ser indenizada pelos respectivos danos morais. Houve a concessão de tutela antecipada, para o fim de determinar a «exclusão de todo o material ofensivo que relacione o nome da autora». (fl. 148, e-STJ), tendo o GOOGLE prontamente dado cumprimento à ordem judicial, esclarecendo que a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.1924.1286.4662

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS REFERENTES AOS ACESSOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS CONTAS DE MARKETING DIGITAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Controvérsia quanto à obrigatoriedade - ou não - de os provedores de aplicação de internet, caso do agravante, disponibilizarem, por meio de decisão judicial, informações referentes aos acessos indevidos realizados nas contas de marketing digital da agravada, inclusive dados relativos à porta lógica de origem. II. Razões de decidir 2. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada e determinou à agravante que preste as informações referentes aos acessos indev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9911.9467

185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intempestividade. Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido demonstrado por página do diário de justiça extraída da internet. Insuficiência. Necessidade de nova certidão juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Tempestividade do agravo em recurso especial. Alegação dissociada da decisão agravada. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos do , caput, , VII e VIII, , § 5º, , § 3º, e , caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A data de publicação atestada em certidão expedida pelo Tribunal de origem possui fé pública. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar no ato da interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0412.3733

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Publicação de mensagem e áudio na internet. Informação de interesse público. Exercício regular da liberdade de expressão. Excesso não identificado. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0005.2700

187 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Previsão no regimento interno do STJ. Violação do CPC, art. 535. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Omissão não verificada. Fungibilidade entre agravo regimental e embargos de declaração. Não cabimento. Ausência de prejuízo. Responsabilidade do provedor de página web. Necessidade de notificação judicial. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014) . Aplicação.

«1. Nos termos do art. 253 do RISTJ, permite-se ao relator conhecer do agravo para negar-lhe provimento se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Inexiste omissão quando a decisão agravada dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5005.0000

188 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os provedores de pesquisa fornecem ferramentas para localização, dentro do universo virtual, de acesso público e irrestrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5861.0462.8803

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE DIVULGADA EM PÁGINAS DE INTERNET, REDE SOCIAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. FILMAGEM OBTIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, ENQUANTO O AUTOR EFETUAVA COMPRAS PARA SEU EMPREGADOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EFETUADO PELA 2ª RÉ. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUE SEUS PREPOSTOS NÃO FORAM CAUSADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DOS RÉUS, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. POSTAGENS VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, ACOMPANHADAS DE AFIRMAÇOES DE QUE O AUTOR ESTARIA FURTANDO/ROUBANDO MERCADORIAS QUE NÃO SE CONFIRMARAM. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO OU ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA PELA EXPOSIÇÃO NA INTERNET. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO 1º RÉU EM REDE SOCIAL E JORNAL QUE É DEVIDA, A FIM DE MINIMIZAR A QUALIDADE NEGATIVA QUE SE INSTALOU SOBRE A IMAGEM DO AUTOR, APÓS O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.3500

190 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no , parágrafo único. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2015.4000

191 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5017.4500

192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site» do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Enfrentamento de vários impasses pelo consumidor vendo-se em situação constrangedora. Dano moral, por decorrência, por não ter a solução de tais fatos em prazo exíguo. Intranqüilidade evidenciada e a possível pecha de que teria agido para tirar proveito da situação. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso adesivo do autor provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4370.0669

193 - STJ. Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). 2 - O propósito da norma foi criar instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.0934.0049.5520

194 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Conta em rede social desativada - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade que viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência do provedor do serviço de Internet - Determinação de reativação da conta do autor que é devida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Litigância de má fé por parte do demandado decorrente de informação não comprovada de reativação da página do autor com posterior reconhecimento de que a conta permanece bloqueada - Configuração - Imposição da multa pleiteada - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8457.0405

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.3900

196 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc;» Para a doutrina: «conceitua-se documento como todo objeto capaz de 'cristalizar' um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente». (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 704 p. v. 1.). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9576.1381

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9732.8543

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9813.6835

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9742.8754

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações