CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 21º
Art. 21
- A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.963.820 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 1.848.036 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 26/04/2022 - DJ 05/05/2022
Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.961.581 - MS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/12/2021 - DJ 13/12/2021
Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.961.581 - MS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/12/2021 - DJ 13/12/2021
Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.884.984 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.903.273 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/08/2021 - DJ 30/08/2021
Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.929.433 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/08/2021 - DJ 30/08/2021
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.743.436 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/04/2021 - DJ 28/04/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de comodato. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.406.245 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/11/2020 - DJ 10/02/2021
Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.572.943 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/06/2020 - DJ 03/06/2020
Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejuízo da atividade pesqueira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas).
4.815/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, arts. 20 e 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 50 IV, IX, XIV; 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, arts. 20 e 21 - Código Civil, sem redução de texto).
CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas).
4.815/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, arts. 20 e 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 50 IV, IX, XIV; 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, arts. 20 e 21 - Código Civil, sem redução de texto).