DOC. 163.7853.5017.4500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site» do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Enfrentamento de vários impasses pelo consumidor vendo-se em situação constrangedora. Dano moral, por decorrência, por não ter a solução de tais fatos em prazo exíguo. Intranqüilidade evidenciada e a possível pecha de que teria agido para tirar proveito da situação. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso adesivo do autor provido para estes fins.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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