CPC - Código de Processo Civil
Art. 806º
- Medida cautelar. Ação principal. Prazo
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 806
- Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0005752-29.2026.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.427448-1/002 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SACAS DE CAFÉ. BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. REITERAÇÃO NOS MESMOS ENDEREÇOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ORDEM GENÉRICA DE BUSCA. INVIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0004487-55.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Valor da causa mantido. Representação processual adequada. Conexão. Pedido de reunião de processos prejudicado. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia ao consumidor. Ausência de comprovação de envio. Exclusão da restrição de crédito. Dano moral. Súmula 385/STJ. Existência de dívida anterior legítima. Litigância abusiva. Competência da OAB. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação. Sucumbência proporcional. Recurso parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082185-22.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR ESCLAREÇA O SEU INTERESSE NA CAUTELAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR ESCLAREÇA O SEU INTERESSE NA CAUTELAR. OBSERVA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR FOI AJUIZADA NO ANO DE 2012, QUANDO EM VIGÊNCIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE AUTORIZAVA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTES OU NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 796. NESTA LINHA, OS arts. 806 E SEGUINTES DO CPC/1973, DETERMINAVAM QUE CABE A PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO A CAUTELAR SER APENSADAS AOS AUTOS PRINCIPAIS. POR CERTO, A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR CESSA SE A PARTE AUTORA NÃO AJUIZAR A AÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. NESTA TOADA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NA SÚMULA 482, DE QUE «A FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO CPC, art. 806 ACARRETA A PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR.» ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO PELO CARÁTER INSTRUMENTAL DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NO CASO DOS AUTOS, COMO JÁ MENCIONADO, A AÇÃO CAUTELAR FOI AJUIZADA NO ANO DE 2012 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL INDICANDO O PEDIDO REAL DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039456-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. ART. 487, III, ¿C¿, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DECLARADA INEFICAZ. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. PENHORAS. DIREITOS DE TERCEIROS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR ATO UNILATERAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.184546-5/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUEBRA DE SAFRA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 À CPR PRIVADA. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038590-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO COMPLEXO QUE SE PERFECTIBILIZA APENAS COM ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, NA FORMA DO CPC, art. 903. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 826, ATÉ A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AUTO. CUSTAS Da LeiLÃO E COMISSÃO Da LeiLOEIRO DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. DESCABIMENTO DAS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA SEM POTENCIAL LESIVO CONCRETO E ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO ANTIGO CAUSÍDICO DA AGRAVANTE, QUE AGIU SEM SUA CIÊNCIA OU ANUÊNCIA PARA ESCONDER FALHAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0070439-43.2008.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0040350-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. BUSCA E APREENSÃO DE SOJA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE A CONSTRIÇÃO APENAS QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO APURADA EM PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO VISANDO À SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DA MEDIDA EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EXEQUENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E SUFICIÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, SEM ELIDIR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DE ENTREGA DE PRODUTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO AFASTA A FORÇA EXECUTIVA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO AGRÍCOLA POR GARANTIA HIPOTECÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005638-76.2023.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO ANTERIOR MANEJADO CONTRA A MULTA FIXADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM MENÇÃO AO TEMA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. MANUTENÇÃO PARCIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar. Ação principal (Pesquisa Jurisprudência)