Lei 12.965, de 23/04/2014
Art. 22º
Seção IV - DA REQUISIçãO JUDICIAL DE REGISTROS(Ir para)
Art. 22- A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único - Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0006957-49.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL QUANTO À CALÚNIA E À DIFAMAÇÃO (CPP, art. 395, III) E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO À INJÚRIA MAJORADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PLEITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO «COVARDE CHEFE QUADRILHEIRO» VEICULADA EM REDE SOCIAL. MERO XINGAMENTO E ADJETIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E DE ANIMUS CALUNIANDI OU DIFFAMANDI. CONDUTA QUE SE AMOLDA EXCLUSIVAMENTE À INJÚRIA (HONRA SUBJETIVA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. 2. COMPETÊNCIA. CRIME REMANESCENTE DE INJÚRIA MAJORADA. PENA MÁXIMA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLÍNIO MANTIDO. 3. MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E PRESERVAÇÃO DE METADADOS TELEMÁTICOS PERANTE A PLATAFORMA «X BRASIL INTERNET LTDA.». VOLATILIDADE DA PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTS. 13, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014. MEDIDA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5842770-53.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE PERFIS E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5013766-49.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM REDE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5058892-60.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS TÉCNICOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1018569-10.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET (ENDEREÇOS IP E PORTAS LÓGICAS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA NO Lei 12.965/2014, art. 22. VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU E POSTULA DADOS TÉCNICOS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO VERDADEIRO OPERADOR TELEMÁTICO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE PROVEDORA DE APLICAÇÕES DE INTERNET, TEM O DEVER DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO TELEMÁTICO DA CONTA DESTINATÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE SUA TITULAR. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A UTILIDADE E A AUTONOMIA DA VIA ELEITA CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA INTERNET BANKING E APLICATIVO MÓVEL EQUIPARADA A PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET, SUJEITA AO DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE REGISTROS (arts. 5º, VII, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014). FORNECIMENTO DE METADADOS TELEMÁTICOS EXTERNOS QUE NÃO VIOLA O SIGILO BANCÁRIO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. JUNTADA POSTERIOR DO RELATÓRIO DE SESSÕES DE ACESSO EM INCIDENTE APENSO QUE EVIDENCIA A DISPONIBILIDADE TÉCNICA DOS DADOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO FORMAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP3)) - Apelação Cível 1000113-52.2025.8.26.0618 - Taubaté - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. APLICATIVO WHATSAPP. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. USO INDEVIDO DO NOME E IMAGEM PROFISSIONAL. BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5398964-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONEXÃO. PRAZO LEGAL DE GUARDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS ALÉM DO PERÍODO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057062-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DIGITAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA (INDEX 265432117, DO FEITO DE ORIGEM) QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (FACEBOOK) REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULOU: A) O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS FIXADOS, CONDICIONANDO-SE EVENTUAL CUMPRIMENTO À PRÉVIA INDICAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE E-MAIL SEGURO; B) O AFASTAMENTO DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO; C) O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE ARMAZENAR OU FORNECER DADOS ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5385725-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Tasso Caubi Soares Delabary - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA CAUTELAR DE PRESERVAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A ANÚNCIO PATROCINADO EM REDE SOCIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. INDICAÇÃO DA URL DO ANÚNCIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5008599-89.2025.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. SUPOSTA INVASÃO DE CONTA. RESTABELECIMENTO DE PERFIL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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