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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 219º


Art. 219

- As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

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STJSTJ (3ª T.) - Agint no AResp 1.202.995 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 11/09/2018 - DJ 17/09/2018
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916, art. 131 (Dispositivo equivalente).