CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 219º
Art. 219
- As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000771-29.2023.8.26.0430 - Paulo de Faria - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 11/12/2024 - DJ 11/12/2024
Ação de desconstituição de contrato particular de cessão ou, alternativamente, tendente à condenação ao pagamento de renda pelo uso exclusivo de imóvel comum mantido em regime copropriedade/condomínio - Decisão de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada diante do resultado - Hipótese de incidência do CCB/2002, art. 219, CCB/2002, art. 220, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.319 do Código Civil - Ineficácia da cessão feita a terceiro por ausência de anuência do coproprietário constante do registro imobiliário - Cabimento do pagamento dos frutos pelo uso exclusivo, em caráter solidário entre o cedente e cessionário, desde a conclusão do ciclo citatório até a liquidação da cota parte cabível à comunheira - Deferimento da compensação com despesas advindas do financiamento e outros encargos - Sentença revertida - Recurso provido
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.794.293 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/02/2022 - DJ 25/02/2022
Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 219. Retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da ação. Pressuposto pelo acórdão recorrido que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao autor. Súmula 106/STJ. Pretensão de reconhecer a culpa, obstando a retroação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre a aplicação do procedimento ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Argumentação não dirigida ao acórdão recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não evidenciado. Inviabilidade. Não conhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no AResp 1.202.995 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 11/09/2018 - DJ 17/09/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 441.491 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 02/12/2014 - DJ 19/12/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.304.123 (1.304.123) - AM - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/05/2012 - DJ 29/05/2012
Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no Ag. de Inst. 1.251.998 (1.251.998) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2010 - DJ 19/11/2010
Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.
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TJMGTJMG (9ª CCív.) - Ap. Cív. 73.794 - Rel.: Des. Generoso Filho - J. em 13/11/2007
Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 131 (Dispositivo equivalente).