Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

252 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSC. Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

254 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Ausência de documento comprobatório. Print de tela. Insuficiência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE DE BUSCA GOOGLE. PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE URLS QUE VEICULAM A AGRAVADA A MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA E EM VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE IMAGEM E DOS SEUS ALUNOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MARCO CIVIL A INTERNET. LEI 12965/2014. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O QUE SE PRETENDE NÃO É A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PÁGINAS, MAS A SIMPLES SUPRESSÃO DO INDEXADOR QUE POSSIBILITA A BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ETICIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTE DO STJ FIXADO NO RESP 1660168/RJ, RATIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2139749/SP. MERA DESINDEXAÇÃO DA URL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO QUE PERMANECERÁ DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, COM INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO À IMAGEM DA AUTORA E DOS MENORES RETRATADOS NO VÍDEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

260 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

261 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY» -

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas coprus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

264 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intempestividade do recurso especial. Demonstração de feriado local no momento do protocolo do recurso. Execução. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Existência de título executivo extrajudicial. Aplicação de entendimento firmado em julgados do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade» (earesp 2.158.923/SP, relatora a Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJE de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do STJ. Ademais, esta corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prova da tempestividade do recurso especial. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

274 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prova da tempestividade do agravo em recurso especial. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. APELAÇÃO -

279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

280 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do especial. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Corpus christi. Feriado local e suspensão de prazos processuais. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Supostos problemas técnicos do sistema. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

290 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental improvido.

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Comprovação deficiente. Agravo interno desprovido.

293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade recursal. Ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense. Prints de tela. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

298 - TJSP. Prestação de serviço. ação de resolução de contrato. Objetivo do contrato que é de consultoria técnica de engenharia de marketing na internet (EMI), reformulação do site da contratante, com o intuito de inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil. Cerceamento de defesa. inocorrência. É possível constatar no laudo pericial acostado aos autos, o perito analisou tanto o software da Go Up, como o link encaminhado para aprovação final do Site. Importante deixar consignado ainda que a autora, seu advogado e seu assistente técnico estavam presentes nas diligências feitas e concordaram com o encerramento delas sem fazer qualquer ressalva. Demais alegações Contrato de prestação de serviço que possui objetivo certo. Ré-reconvinte que não entregou o objetivo do contrato. Resolução que é direito da autora-reconvinda, voltando-se ao status quo ante. Ré que deve restituir a autora todos os valores pagos. Risco da atividade. A ré-reconvinte se obrigou a entregar para a autora-reconvinda a reformulação de seu site, bem como inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil, mas não cumpriu o prometido conforme restou expresso nos autos. O site da autora-reconvinda ficou pronto em cerca de 83%, mesmo assim, não cumpriu o resultado contratado. Logo a resolução do contrato é medida de direito, devendo todo o valor pago pela autora-reconvinda ser restituído. Não obtido o benefício pactuado, nenhum proveito terá o contratante alcançado, logo o prestador do serviço assume o risco de sua atividade, podendo nada receber. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Preliminar da autora-reconvinda rejeitada E SUA Apelação parcialmente procedente; não provida APELAÇÃO da ré-reconvinte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco na certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação por documento idôneo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)