Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Art. 20º


Art. 20

- Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Lei 13.655, de 25/04/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5009102-47.2026.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0022444-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DE ALTO RISCO EXERCIDA SEM LICENÇA SANITÁRIA E SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. PRONUNCIAMENTO NOVO E AUTONOMAMENTE RECORRÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMANDO GENÉRICO E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CIRCUNSCRITA AO ESTABELECIMENTO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA À PRÉVIA CHANCELA JUDICIAL. EXIGÊNCIAS DECORRENTES DE NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5037268-46.2026.8.09.0137 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 14/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JORNADA MENSAL REGULAR DE 210 HORAS-AULA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE TRABALHO SOB A RUBRICA HORA SUBSTITUIÇÃO ALÉM DO TETO MENSAL. SOBREJORNADA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EXPRESSÃO «SALVO ACORDO ENTRE AS PARTES ATÉ O LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS» DO art. 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.841/2010. VIOLAÇÃO AOS arts. 7º, XVI, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA POR AJUSTE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO art. 20 DA LINDB. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DIANTE DA APURAÇÃO RESTRITA AO ADICIONAL DE 50%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Remessa Necessária 5456925-70.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE. DIREITO FUNDAMENTAL À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AVALIAÇÃO TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO PLENA VEDADA. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5383691-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA E RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VERBAL A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NO ANO DE 2010. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA TRADIÇÃO (CPC, art. 373, I). PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E SEGURANÇA VIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO VEÍCULO EM COISA SEM DONO (RES NULLIUS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004440-34.2019.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NO MOMENTO DO VENCIMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CESSAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO RETROATIVA DA FONTE PAGADORA. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS PATRONOS PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 1.355 - DF - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 01/10/2026 - DJ 12/11/2026
Direito constitucional e eleitoral. Direito regulatório das telecomunicações. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Acesso à internet móvel após o esgotamento da franquia de dados no período eleitoral. Ilegitimidade ativa de confederação sindical coautora. Suspensão geral do bloqueio por esgotamento da franquia. Ausência de plausibilidade em cognição sumária. Acesso sem consumo de franquia aos serviços da Justiça Eleitoral na «janela crítica» do pleito. viabilidade e necessidade para regularidade do pleito. medida cautelar parcialmente deferida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023111-45.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO). CONVIVÊNCIA CONSOLIDADA DE LONGA DATA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000431-67.2024.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA. DESCUMPRIMENTO DO MANUAL DE CONTABILIDADE DAS FERROVIAS. RESOLUÇÃO ANTT 2.495/2007. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 6051351-11.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INELEGIBILIDADE EM ELEIÇÃO ASSOCIATIVA. EXAURIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LIMITES DA LIDE. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro).