Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 347.6284.4217.3135

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada sob o fundamento de interrupção indevida no fornecimento de água, sem justificativa, por parte da concessionária ré. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos e CDC art. 20 (CDC), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 3. Inversão do ônus da prova não exonera o consumidor da obrigação de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula 330/TJRJ. 4. A autora não se desincu... ()

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Doc. 540.2139.2067.6005

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A análise da responsabilidade da concessionária pela falha na prestação de serviço público essencial (energia elétrica), a caracterização de dano moral e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 163.9800.9005.7400

153 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Município de araraquara. Pretensão à manutenção de posto de atendimento ao consumidor, com a imposição de comunicação à população sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica, com antecedência de 24 horas, bem como indicação, na fatura de consumo, da indicação do valor do prêmio de seguro, de molde a não confundir com o valor total do débito. Desacolhimento. Atendimento à demandas do consumidor através de meio eletrônico («internet» e «call center») que suprem eficazmente as necessidades locais. Irrelevância da presença física do preposto da concessionária ou do consumidor para o atendimento deste. Necessidade contínua de aperfeiçoamento dos serviços. Lei 8.827/2005, art. 23, V. Resolução aneel 24/00 regulamentando as hipóteses de interrupção programada dos serviços. Prevalência da Resolução sobre a regulamentação estipulada na sentença, sendo esta mais prejudicial aos consumidores. Legalidade da referência ao «seguro em conta». Idêntica previsão nos regulamentos administrativos. Resolução anell 456/00 autorizando o negócio, desde que em destaque na fatura e autorizado pelo consumidor. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.

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Doc. 121.1135.4000.6600

154 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao , § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.»

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Doc. 919.2695.1306.8020

155 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de Saúde. Relutância da parte ré a autorizar procedimento cirúrgico com equipe médica especializada específica. Ineficiência na prestação do serviço. Inobservância da boa-fé contratual. Conduta em afronta ao CDC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Inconformismo das partes. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes nos Tribunais Superiores e neste Tribunal. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 822.4730.7141.5937

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

Ação de obrigação de fazer interposta por consumidora em face de concessionária de serviço público a pleitear o refaturamento de cobranças que considera abusivas, bem como a consignação judicial dos valores que entende devidos. Agravo de Instrumento interposto pela autora, a buscar a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória. 1. Presença do juízo de probabilidade do direito invocado e do flagrante perigo de dano, eis que se trata de um serviço público essencial. 2. ... ()

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Doc. 306.1461.4092.9780

157 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 132.9432.5000.0500

158 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. Importante ressaltar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora, ora apelante, consumidora por equiparação, art.29, i... ()

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Doc. 726.8561.4243.1626

159 - TJRJ. Direito Empresarial. Marca. Tiffany. Condomínio de edifício comercial que contém o referido nome. Centro comercial denominado Tiffany Business Center. Uso indevido da marca não caracterizado. Apelação desprovida. 1. A Doutrina conceitua marca como um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. 2. Entretanto, registre-se que o nome de um condomínio ou, ainda, de um edifício não é capaz de violar os direitos de propriedade industrial inerentes a uma marca registrada e protegida, ainda que o empreendimento seja do ramo comercial. Incidência do princípio da especialidade.. 3. Com efeito, a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os nomes de edifícios ou de condomínios não são marcas ou atos da vida comercial, mas meros atos da vida civil, porquanto promovem a individualização da coisa, não podendo ser enquadrados como serviços ou, ainda, produtos, isso porque, para estes, a marca serve para distinguir séries de mercadorias, e não objetos singulares. 4. Destarte, podem coexistir a marca e nome de condomínio semelhantes. 5. No mais, lembre-se que o condomínio apelado não vende produto ou serviço, o que impede o reconhecimento de uso indevido da marca pelo apelado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7241.8300

160 - TJSP. Ação civil pública. Água e esgoto. Consumidor. Majoração de cobrança. Ocorrência de interesse difuso. Legitimidade do Ministério Público. Inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

«O universo da ação questionada é amplo, envolvendo não só a reparação de dano ocasionado ao patrimônio público, regulando também o implemento ou inadimplemento de obrigação contrária ao interesse coletivo (, II) concernente a consumidor, estendido o sentido da palavra ao usuário de serviço público como o aqui tratado (água e esgoto).»

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Doc. 583.2573.4360.7417

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENUNCIADO 254 DO TJERJ. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ART. 52, § 1º DO CDC. MULTA DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO ATRASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A matéria deduzida em Juízo diz respeito a relação de consumo, pois a agravante se enquadra no conceito de consumidor e a agravada, no de fornecedor de serviços, nos termos do disposto nos e CDC art. 3º. Enunciado 254 deste Tribunal. O ajuizamento da ação monitória não possui o condão de desnaturar a relação contratual de consumo existente entre as partes. Os juros e multa decorrentes do atraso não foram incluídos no cálculo pericial. Incidência a contar do vencime... ()

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Doc. 226.7157.8149.2749

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TROCA DO EQUIPAMENTO. RECÁLCULO DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recálculo das faturas referentes ao período de consumo questionado e a restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Alegação de cerceamento de defesa pela concessionária, ante a ausência da produção de provas adicionais. O , VIII permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando configurada sua hipossuficiência. Ausência de comprovação por parte da ré quanto ao pleno funcionamento do hidrômetro e a ausência de irregular... ()

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Doc. 654.4621.2926.6408

163 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo

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Doc. 719.7059.9311.7236

164 - TJRJ. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumo zerado. Não é razoável que, em uma residência habitada, não haja consumo de eletricidade. Circunstância que não condiz com a experiência comum. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Estadual. inaplicável aqui a Súmula 256 deste Tribunal. Legalidade dos TOI. Recuperação de consumo que, todavia, deverá observar o consumo mensal médio. Interrupção do serviço por quase 5 meses. Ausência de prova de aviso prévio. Dívida antiga (superior a 90 dias), contrariando entendimento do STJ em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório de 5 mil reais. Súmula 343 e precedentes deste Tribunal. Redistribuição da sucumbência. Desprovimento da apelação da consumidora e provimento parcial da apelação da concessionária.

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Doc. 103.1674.7554.7400

165 - TJRJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Transportadora e passageiro. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... De plano, saliento que a relação ora discutida é de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, no caso, transporte terrestre de coisas e passageiros através de concessão, e a Autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, tal como estabelece o art. 4º , I do C.D.C. Tanto é de consumo a relação envolvendo as instituições financeiras que para que não existissem dúvidas, o C.D.C. expressamente as indicou como tal,... ()

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Doc. 151.5974.7000.2600

166 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. 2. As instâncias ordinárias entenderam aplicáveis os arts. 2º, p... ()

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Doc. 950.7691.7020.7361

167 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade da ação sancionatória do PROCON, por falta de prova da conduta abusiva da sociedade autuada. Responsabilidade do prestador do serviço que somente é afastada nas hipóteses descritas no art. 14, §3º do CDC, não havendo prova no feito administrativo que o lançamento na fatura era devido, ou não foi cobrado na fatura de cartão de crédito do consumidor. Ausência de impugnação, no âmbito judicial, da legalidade dos autos de infração. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o processo originador da multa. Apelo provido.

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Doc. 103.1674.7500.7400

168 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Consumidor. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica mensal e discriminação de pulsos. Direito público. Julgamento pela 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.»

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Doc. 103.1674.7470.7200

169 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no , prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, ... ()

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Doc. 146.4212.2020.5900

170 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Foro de eleição. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Disposição contratual que impôs ao consumidor a propositura de ação no foro eleito pela prestadora de serviço (o da sua sede) em total desacordo com o sistema de proteção da CDC, configurando, ainda, incidência de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Nulidade declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1868.8818.3077

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN. 1.

O estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança do descumprimento de obrigações legais relativas à adequação dos serviços públicos e à defesa dos consumidores, restando nítido, também, o risco da ocorrência de dano grave na persistência do atual cenário 3. O serviço prestado ... ()

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Doc. 103.1674.7509.0800

172 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim... ()

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Doc. 103.1674.7295.8100

173 - STJ. Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do , parágrafo único.»

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Doc. 309.4200.0560.2108

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refatura... ()

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Doc. 383.5974.7446.5226

175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. Ação revisional c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré e da parte autora. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refaturamento das contas no ... ()

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Doc. 505.9864.0030.8804

176 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS DE CRÉDITOS. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante poss... ()

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Doc. 136.3731.9751.4541

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerid... ()

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Doc. 195.2925.8000.4700

178 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos , e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado c... ()

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Doc. 195.2925.8000.5000

179 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos , e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado c... ()

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Doc. 195.2925.8000.4800

180 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos , e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado c... ()

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Doc. 195.2925.8000.4900

181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos , e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado c... ()

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Doc. 729.4285.0612.2331

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RÉ REVEL. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO AUTOR À INFORMAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA SOBRE O SERVIÇO FORNECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADOS. DESNECESSIDADE DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

Versa a lide sobre relação de consumo, sujeitando-se às regras previstas na Lei 8.078, de 1990. Recursos interpostos por ambas as partes, pretendendo a ré seja julgado improcedente o pedido inicial. O autor, por sua vez, postula a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, além do arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Ré revel, submetida aos efeitos da revelia, a par da não incidê... ()

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Doc. 323.4406.9529.6937

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA EFETUADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou solidariamente as rés a restituir em dobro os valores relativos a seguro não contratado descontados em fatura de energia elétrica da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno da responsabilidade da concessionária de serviço público pelos descontos referentes a contrato de seguro não reconhecido pela consumidora, a ... ()

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Doc. 220.8221.0217.2334

184 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a... ()

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Doc. 156.5222.4001.5400

185 - STJ. Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. II - A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente. III - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 178.1772.2000.3700

186 - STF. Direito administrativo e consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviços. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa a danos materiais e morais decorrentes da relação de concessionária de serviço público e consumidores, por ausência de questão constitucional. (AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 835.4055.2249.0328

187 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A sentença declarou a nulidade do TOI 9639966, reconheceu a inexistência da dívida de R$ 114.540,72 dele decorrente e determinou que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de incluir o nome do município nos ca... ()

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Doc. 267.2394.4161.7508

188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento ... ()

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Doc. 926.3788.1651.8841

189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento ... ()

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Doc. 208.3505.3416.4813

190 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 103.1674.7161.9600

191 - STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus».

«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços, nos termos da Lei 8.078/1990 (CDC), são obrigados a atender as requisições do Ministério Público, que não resultem em quebra de sigilo bancário. «Habeas corpus» conhecido; liminar cassada; pedido indeferido.»

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Doc. 103.1674.7524.6900

192 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

«A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/1995 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumid... ()

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Doc. 136.2630.7000.0400

193 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos e O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do , sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua ativid... ()

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Doc. 673.9223.4436.0227

194 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1.

Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, ef... ()

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Doc. 103.2110.5046.5500

195 - STJ. Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do , parágrafo único.»

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Doc. 103.2110.5051.6100

196 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC . Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«... não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. Sem dúvida, o conceito de interesse coletivo está configurado no caso dos autos. As rés são empresas prestadoras de serviços de saúde, sendo seus associados ou beneficiários, evidentemente, consumidores. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. O interesse que p... ()

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Doc. 103.1674.7309.7900

197 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.»

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Doc. 406.1602.6889.6757

198 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de telefonia em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa de R$ 7.506.866,97, aplicada pelo PROCON Carioca em razão de infrações às normas consumeristas. A recorrente alega vícios procedimentais no processo administrativo, ausência de comprovação das irregularidades apontadas e desproporcionalidade da sanção imposta, pleiteando a anulação ou, subsidiariamente, a redução do val... ()

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Doc. 155.9853.2000.3900

199 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, após interrupção, que vem a provocar danos em equipamentos de empresa consumidora em decorrência da sobrecarga energética. Responsabilização da prestadora do serviço. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Ausência de demonstração da regularidade do fornecimento por parte da operadora do serviço. Imperativa observância às garantias legais e constitucionais por parte das concessionárias de serviços públicos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1008.7200

200 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviços prestados por concessionária de serviço público. Remuneração da prestadora que depende da efetiva utilização do serviço por parte do consumidor. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Pretensão de rescindir acórdão que entendeu legal a cobrança de taxa compulsória de esgoto, ainda que o serviço não seja utilizado pela autora. Cabimento. Hipóteses dos, V e IX, do CPC/1973, art. 485 preenchidas. Prova pericial inequívoca de que o imóvel não se utiliza efetivamente dos serviços da ré, mesmo porque sequer é servido por rede de esgoto. Ilegalidade da cobrança. Ação rescisória julgada procedente.

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