Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.5370.4648.3735

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. 2. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo, nos termos do art. 22, do C.D.C. e da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 3. Embora seja lícita a interrupção do fornecimento de energia por inadimplência, desde que precedida de notificação ... ()

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Doc. 930.6956.0654.0387

402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, diante da cobrança indevida de valores superiores ao efetivamente consumidos e da interrupção no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade da con... ()

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Doc. 103.1674.7466.3200

403 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do que determina o reembolso em dobro.»

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Doc. 134.7671.1000.2100

404 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. CEG. Locação. Legitimidade ativa do Locatário. Consumidor destinatário final. Destinatário final do serviço. Sentença cassada. CDC, arts. 2º, «caput» e 17. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.245/1991, art. 23, VIII.

«Reside a presente controvérsia em perquirir a legitimidade do locatário para o ajuizamento de demanda indenizatória em face da concessionária de serviço público. Inequívoca a relação de consumo deduzida nos autos, quando será consumidor o destinatário final do serviço, sendo o Locatário este de fato, mesmo que não tenha transferido para o seu nome a responsabilidade pelo pagamento da fatura. A situação fática é que deve prevalecer. Regra do , caput. Ademais, mesm... ()

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Doc. 952.9584.4553.1086

405 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que, apesar da quitação, a ré não levantou o gravame do veículo, fato não impugnado nesta seara e, portanto, incontroverso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é raz... ()

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Doc. 384.4055.5542.7308

406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço e o dano alegado. O autor sustenta a nulidade processual por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal, além de reiterar a tese de responsabilidade objetiva da concessionária em raz... ()

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Doc. 124.2133.1000.4800

407 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transpor... ()

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Doc. 499.0231.6383.8014

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da co... ()

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Doc. 150.4700.1002.4400

409 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no mês posterior ao pagamento da fatura. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro, ilícito se torna o ato. 2 - In casu, consta nos autos que a fatura cujo vencimento era em 12/03/2010 foi devidamente paga em 09/04/2010 (fl. 19). Por seu turno, a descontinuidade no serviço ocorreu em 09/05/2010. 3 - Comprovado o ato ofensivo (suspensão indevida do... ()

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Doc. 183.1531.6002.6400

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O Tribunal «a quo», senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no , V, alínea «b», de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.2372.5003.4400

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal «a quo», senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no , V, alínea «b», de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1825.7000.9400

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal «a quo», senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no , V, alínea «b», de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 950.5818.3207.1460

413 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço», que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 689.8378.7932.4370

414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de não fazer ajuizada por hospital privado contra concessionária de serviço público, objetivando impedir a interrupção do fornecimento de água, sob o argumento de que presta serviços essenciais de saúde e que a suspensão comprometeria a vida e a integridade dos pacientes internados. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau reconheceu a essencialidade do serviço prestado pelo hospital e a desproporcionalidade da medida pretendida pela concession... ()

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Doc. 449.2824.1912.2769

415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de revisão de faturas c/c danos morais. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré e da parte autora. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância da conta impugnada com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatór... ()

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Doc. 210.7535.8436.0423

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando a desconstituição do débito referente ao TOI impugnado, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, declarando a nulidade do TOI e o respectivo débito e condenando a ré a restituir os valores indevidamente pagos em dobro, bem como a compensar danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Insurg... ()

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Doc. 994.8162.4136.7232

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defei... ()

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Doc. 849.8932.9205.1055

418 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. 621.7540.8826.3122

419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimple... ()

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Doc. 470.6957.7227.3937

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO BAIXO OU ZERO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO. O

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos. Alegação da ré de que a unidade residencial da apelante apresentou consumo de energia zerado ou com baixo custo no período faturado, o que é absolutamente irregular, pois o custo deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. Não foi demonstrado pela autora o efetivo consumo e os valores cobrados relativos ao período anterior e nem ao... ()

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Doc. 148.7757.5032.5357

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE DEU CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO PERÍODO, DE FORMA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROMETIMENTO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES E DESRESPEITO AO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 801.2454.6389.8311

422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré a buscar a inversão do julgado. 1. É obrigatória a cobertura de atendimento em casos de urgência ou emergência, independentemente da carência contratual. 2. ¿Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿ (Súmula 209/STJJ). 3. Fatos que atingem a personalidade e a dignidade da pessoa, pois consistem em falha de prover serviço público essencia... ()

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Doc. 189.5754.0633.9893

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade... ()

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Doc. 433.9583.6157.2913

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

Trata-se de ação proposta em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega a parte Autora, em síntese, que a Ré faz cobranças por estimativa, tendo multiplicado o consumo mínimo pelo número de economias residenciais. Existência de hidrômetro. Aplicação da legislação consumerista às demandas que envolvam concessionária de serviço público, amplamente aceita pela jurisprudência não só deste Tribunal, mas também do Egrégio STJ. A tarifa mínima não pode ser cal... ()

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Doc. 529.4130.8206.4369

425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. AMPLA S/A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela de urgência. Cobrança Indevida. Inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Nome do autor levado a protesto. Sentença de procedência. Cancelamento das cobranças e do protesto. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais). Recurso da Ampla S.A - não assiste razão. Evidenciada a falha na prestação de serviço público. Réu não... ()

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Doc. 272.5749.4888.2523

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE AFIRMA A PARTE AUTORA QUE SOFREU COM O CANCELAMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, INDEVIDAMENTE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, A DEMANDADA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, CAPUT, SÓ AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3 º). 4. DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3 º, DO CDC), CABIA À RÉ COMPROVAR EFETIVAMENTE A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, PORÉM, NÃO O FEZ. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO À LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9273.9015.8300

427 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de suposto débito existente. Impossibilidade, por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Apelante que deverá buscar no ordenamento jurídico o remédio adequado para cobrar o crédito que pretende. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0006.7700

428 - TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Município de Marília. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ajuizamento da ação para impedir a cobrança e impor a devolução, pelo Departamento de Água e Esgoto, do valor do hidrômetro instalado ou substituído quando do fornecimento de água potável aos consumidores. Imposição da cobrança por decreto municipal. Lei 11445/2007 atribui à Administração Pública o custeio dessa despesa. Direito do consumidor a serviços adequados, contínuos e de qualidade. Impossibilidade de privação do serviço, por não ter, eventualmente, como pagar o preço do hidrômetro. Artigos 22 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Direito à saúde que não pode ser obstado. CF/88, art. 6º. Ação procedente para impedir cobranças, declarado ilegal o decreto municipal, determinada a devolução dos valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.

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Doc. 684.4919.9201.3854

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 283.4585.9902.0662

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do TOI, determinando a devolução em dobro dos valores pagos e julgou improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. Tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração do dano extr... ()

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Doc. 383.0432.3733.7957

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. 2. A sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI 2024/51325365 e respectiva cobrança, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; tendo julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, cinge-se a contrové... ()

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Doc. 413.6360.7253.6338

432 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM IMÓVEL COMERCIAL. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I -

Caso em exame: 1. Ação ajuizada para compelir a ré a instalar hidrômetro em imóvel comercial e a restituir o valor gasto com «caminhão pipa". 2. Sentença de Procedência. 3. Recurso da parte ré alegando inexistência de falha na prestação do serviço. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia à existência de falha na prestação do serviço, ante à demora da concessionária na instalação de hidrômetro, e ao cabimento de indenização pelos valores gastos com «... ()

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Doc. 194.5254.2001.7200

433 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no , do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2 - É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da s... ()

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Doc. 162.1773.8002.7500

434 - STJ. Processual civil. Consumidor. Telefonia. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido por órgão colegiado. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses difusos e coletivos.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, abordando de forma precisa todos os elementos fáticos postos em juízo, que resultaram no reconhecimento da má prestação dos serviços aos consumidores. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para reavaliar eventuais provas acerca do... ()

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Doc. 282.6541.7046.1244

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. O

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. A autora reclama que houve interrupções de energia elétrica estre os dias 07/03/2024 e 08/03/2024. Concessionária que demonstrou que a falta de energia foi decorrente de fortes chuvas ocorridas no Município de São Francisco do Itabapoana, com grande impacto na infraestrutura da cidade, decorrente de quedas de árvores de grande porte e alagamento de ruas, ensejando até mesmo o Decreto Municipal 2.230/202... ()

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Doc. 258.7261.3324.7961

436 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Devolução do valor impugnado que se impõe. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 12.5645.3000.4300

437 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da Constituição da República. Autonomia dos entes federados definida pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de competência privativa da União. 3. Lei Rondoniense 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4. Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão pos... ()

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Doc. 150.4705.2003.0100

438 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Constrangimento configurado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Retratação do fornecedor de serviços. Desnecessidade.

«- Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra os danos morais fixados, cumulado com a obrigação de pedido formal e público de desculpas; - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; - O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova a... ()

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Doc. 858.2706.5367.9746

439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domicili... ()

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Doc. 206.1086.1122.0805

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO DO I.N.E.A. ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Controvérsia recursal restrita à legitimidade da negativa da concessionária em instalar medidor de energia elétrica no imóvel do Autor, sob alegação de que estaria situado em área de proteção ambiental, exigindo autorização do órgão competente. 2. Relatório do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) constatando que o bem não se encontra inserido em área de proteção integral, inexistindo óbice à prestação do serviço. 3. Imóvel situado em área urbanizada, com fornecimento... ()

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Doc. 686.9872.2294.3256

441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com pagamento de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela autora. 2. Discute-se: (i) a regularidade da cobrança e da consequente negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes; e (ii) a adequação do valor fixado a título de ... ()

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Doc. 789.0201.4551.6824

442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

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Doc. 202.4914.8008.1300

443 - STJ. Meio ambiente. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletad... ()

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Doc. 133.8300.3000.1500

444 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 293.0842.1227.1969

445 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo que se identifica na espécie. Proteção contratual. Autora empresa (salão de beleza) que contratou serviço público essencial, suspenso após aviso prévio sem a antecedência mínima de três dias úteis. Evidente falha na prestação, ausente impugnação específica quanto à data de recebimento da notificação pela autora. Inteligência dos arts. 360, 361 e 656 da Res.-ANEEL 1.000/2021 e 341 do CPC. Responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais... ()

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Doc. 910.4425.9705.8898

446 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estab... ()

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Doc. 103.1674.7337.7700

447 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e ... ()

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Doc. 570.4450.3832.0412

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PRETENDENDO VER SATISFEITO SEU CRÉDITO DE R$420.165,25 REFERENTE A SERVIÇOS MÉDICOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAÇÕES AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CABERJ INTEGRAL SAUDE S A. NOS AUTOS DO PROCESSO 0400301-49.2015.8.19.0001 A ORA RÉ FOI CONDENADA A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONFORME TRECHO PROFERIDO PELO DES. RICARDO COUTO DE CASTRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0061509-65.2016.8.19.0001. ADEMAIS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0061509-65.2016.8.19.0001, OU SEJA, DEMANDA AJUIZADA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ, PRETENDENDO A NULIDADE DE TÍTULOS BANCÁRIOS DE COBRANÇAS, ASSIM COMO DAS DUPLICATAS DE SERVIÇOS A ELES VINCULADOS, EMANADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE AO PACIENTE IBERE CESAR PEREIRA MARTIN, O DES. RELATOR DESTACOU A LEGITIMIDADE DA ORA RÉ EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. NO MÉRITO, COMPULSADO-SE OS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IBERÊ CESAR PEREIRA MARTINS, EM FACE DE CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A E GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS DOMICILIARES LTDA (PROCESSO Nº0400301-49.2015.8.19.0001) VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ ¿ GUANABARA HOME CARE LTDA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ ¿ CABERJ, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO-A A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE EM FAVOR DO AUTOR, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. A NULIDADE DOS TÍTULOS DETERMINADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS SE DEU EM CONTA DE TER SIDO EMITIDO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA(CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-CABERJ), ENTRETANTO, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE SER CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CABERJ INTEGRAL SAUDE SA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA FIXANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA PERIÓDICA (ART. 397 DO CC/02) E CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM PERIÓDICA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (SÚMULA 43/STJ), MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.

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Doc. 170.2060.5001.4600

449 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe... ()

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Doc. 639.9324.9719.8576

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇAS DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO, ANTE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DO AUTOR ATÉ A LOJA DA RÉ, QUE SE DEU EM VIRTUDE DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA, RESTANDO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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