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Lei 8.987, de 13/02/1995

Art. 13º


Art. 13

- As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000010-93.2025.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À Lei 7.418/85. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000023-44.2026.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0481208-50.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
Apelação Cível. Direito Civil. Fornecimento de água. Condomínio residencial com um único hidrômetro. Cobrança no mais alto patamar da tarifa progressiva. Honorários periciais adequadamente fixados. Conjunto de 112 apartamentos que não possui a mesma complexidade de uma instalação simples. Aplicação proporcional da súmula 360 deste Tribunal. Prescrição decenal (Tema 932 do STJ). Sentença fundamentada. Alegada inconstitucionalidade do pleito autoral que sequer fora apontada pela ré. Legalidade da progressão tarifária destinada a desestimular o consumo irresponsável (Lei 8.987/95, art. 13, súmulas 407 do STJ e 82 deste Tribunal, e Temas 153, 154 e 155 do STJ). Estrutura de remuneração dos serviços públicos que deve respeitar objetivos sociais e a modicidade das tarifas. Forma pleiteada de cobrança que corresponde à dos condomínios que dispõem de vários medidores. Intervenção do Poder Judiciário que se impõe para garantir o tratamento isonômico entre os usuários, de acordo com o consumo individualizado, sob pena de a cobrança sempre atingir o patamar tarifário mais elevado, independentemente dos esforços dos consumidores para o racionamento do consumo. Entendimento unânime deste Tribunal de Justiça. Devolução em dobro. Tema 929 ainda não julgado, sem determinação de suspensão. Aplicação do CDC, art. 42 e 940 do Código Civil, afastada a hipótese de engano justificável. Matéria repetitiva que não justifica a pleiteada modificação do percentual de honorários advocatícios. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo para reconhecer a prescrição decenal.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021321-86.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1000127-34.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
REMESSA NECESSÁRIA. DECRETO MUNICIPAL 18.366/2024. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA AQUISIÇÃO DO VALE TRANSPORTE. ILEGALIDADE.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2071079-34.2025.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Antonio Celso Aguilar Cortez - J. em 14/07/2025 - DJ 14/07/2025
VOTO 4059/25 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2028132-62.2025.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Antonio Celso Aguilar Cortez - J. em 28/04/2025 - DJ 06/05/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.699.437 - CE - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 31/03/2025 - DJ 02/04/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de nulidade de débito c.C. Pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Tese de exercício regular do direito não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta violação dos arts. 29, I e 30, s I, II e IV, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada negativa de vigência aa Lei 8.987/95, art. 13. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Conclusões da corte de origem acerca da cobrança indevida. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.119389-1/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 30/01/2025 - DJ 05/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPASA - CONDOMÍNIO - ÚNICO MEDIDOR - CONSUMO REAL - CÁLCULO - TABELAS PROGRESSIVAS - LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
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