TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refaturamento das contas no período impugnado. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 ( três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.
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