Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3014.9200

251 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.3800

252 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Logo, o Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, não pode impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.8855.8824.5433

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade do TOI e as cobranças dele decorrentes e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, indeferindo indenização por dano moral. Recurso de apelação de ambas as partes. A parte autora busca indenização por dano moral. Já a parte ré informa que lavrou o TOI de forma legítima, pois constatou consumo zerado. Dever da concessionária de promover a perícia técnica quando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4454.7497.5293

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de sete mil reais, determinou o refaturamento das cobranças de faturas, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da legitimidade das cobranças... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.8218.1974.3854

255 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA IMPUGNAR O NÃO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE CONEXÃO COM A INTERNET. 2. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PROCON/RJ, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ», AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE» (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA» (STJ). 4. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, CONFORME DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE A APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR NOS AUTOS. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1448.7490.5677

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8013.3900

257 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.

«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.0896.9443.2245

258 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. . CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG - Naturgy) contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora adquiriu um imóvel em janeiro de 2024 e solicitou a mudança de titularidade e a religação do gás canalizado, que estava desligado. Apesar de diversos contatos e reagendamentos, o serviço não foi prestado no prazo adequado, resultando na manutenção da residência se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.0971.6488.4119

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESIDÊNCIA NÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES NA LOCALIDADE JÁ CONTEMPLADAS COM O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. O

autor busca com a presente ação o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência e indenização por dano moral, pois o serviço essencial foi negado pela parte ré sob a justificativa de que o imóvel estaria localizado em área de preservação permanente. Sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela provisória de urgência que determinou a instalação do medidor na unidade consumidora do autor e condenou à compensação por dano moral no val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.4356.4436.4802

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA («APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA»). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ EFETUA A COLETA DO ESGOTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA ETAPA DO SERVIÇO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. TESE CONSOLIDADA NO RECURSO REPETITIVO 1.339.313/RJ DO EG. STJ. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.5855.9764.0602

261 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2003.7000

262 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras de produtos e serviços. Existência de simbiose. Sistema de pabx. Falha na segurança das ligações internacionais. Risco do negócio.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Consignação em Pagamento contra a Telefônica Brasil S.A. com o escopo de declarar a inexigibilidade da dívida referente a ligações internacionais constante das faturas telefônicas dos meses de outubro e novembro de 2014, nos respectivos valores de R$ 258.562, 47 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e R$ 687.207, 55 (seiscentos e oitenta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.3945.3104.6041

263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da responsabilidade da concessionária de serviço público por suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica da unidade do autor; e (ii) do justo valor da indenização por danos extrapatrimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.0740.8678.1322

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5002.1500

265 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos.

«- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que «tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo não constitui princípio absoluto, mas garan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9013.1600

266 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Realização de acordo para pagamento de débitos decorrentes de fraude. Posterior cobrança de valores sem qualquer fundamento, a título de juros moratórios e de atualização monetária. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de suspensão daquele serviço público essencial, mormente quando o valor cobrado está sendo contestado pelo autor-consumidor. Conduta lesiva e dano moral caracterizados. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.0400

267 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. 2. As Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmaram sua jurisprudência em que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos pretéritos realizados pelo usuári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.3080.0117.4428

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Código de Defesa do consumidor. Quando se adquire produtos ou serviços para o implemento ou desenvolvimento de sua atividade, atuando empresarialmente e não como destinatária final, a pessoa jurídica não pode ser considerada ou equiparada a consumidor, não se aplicando à relação jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1218.0055.8246

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao se mudar para o imóvel, solicitou em 20/12/2023 a troca de titularidade da conta de energia elétrica, mas a concessionária ré não efetuou o serviço, vindo a suspender o fornecimento de energia em sua residência no dia 28/12/2023. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.5422.1010.1022

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00. 3. Recurso exclusivo da autora. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo. III. Razões de decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.1356.3040.4663

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. A

parte ré incluiu aviso de débito referente ao mês de maio de 2022 na fatura emitida em 03/07/2022, procedendo à interrupção do serviço no dia 12/07/2022. Consta que o autor efetuou o pagamento da referida fatura em 26/07/2022. Recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar que havia quatro faturas em aberto no momento do corte. a , § 2º determina que os serviços públicos podem ser interrompidos em caso de inadimp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.2713.4918.4485

272 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Hipótese em que um dos professores da UNICID abordou aluna autista, forçando contato físico e visual, além de exigir comprovação da sua condição e perguntar sobre os medicamentos que tomava, tudo isso em sala de aula, na frente dos demais alunos. Evidente o constrangimento causado à consumidora pela conduta do despreparado docente, que entrou em crise e, posteriormente, desistiu do curso. Condição da autora que foi informada à universidade no ato da matrícula. É induvidoso que ela,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.9054.2227.1953

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. Laudo pericial produzido que concluiu que houve falha na rede de distribuição da concessionária. Serviço de energia elétrica que configura serviço público essencial, logo, submetido ao princípio da continuidade assegurado pelo Na propriedade rural onde os autores residem, há produção de leite que foi prejudicada em razão da falta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.2918.8798.6086

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.8786.2646.2123

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.2791.9265.7430

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Interrupção indevida do serviço essencial de fornecimento de água por longo período. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moral in re ipsa. Aplicação do verbete sumular 192 desta Corte: a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) que não comporta a redução e a majoração pretendidas, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.2804.8561.3914

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4313.1288.8075

278 - TJSP. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que a insatisfação da consumidora não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (efetivada após 96 dias úteis de espera), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, não deu ao evento a devida atenção, por óbvio, na tentativa de manter o negócio, o que conseguiu. Autora que nada tem com os problemas de logística da ré, sejam eles derivados da ineficiência do seu parceiro estrangeiro, sejam aqueles event... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.4440.5499.8170

279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.8769.9205.2989

280 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DEIXADA SOBRE a LeiTO DA VIA - QUEDA DE MOTOCICLISTA AO PASSAR SOBRE A FIAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR BYSTANDER - DEVER DE INDENIZAR - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, em razão de fiação deixada na via ter desequilibrado motociclista que trafegava regularmente, as prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos sofridos por quem equiparado a consumidor (bystander) - 2. Danos materiais no veículo e na compra de medicação que foram comprovados - 3. Despesas com serviços domésticos também comprovados - 4. Danos morais fixados em R$10.000,00 que comportam majoração. Professora particular c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.4731.2017.9815

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica, bem como a troca de titularidade; (ii) a declaração de inexistência de débito em seu nome e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de energia em sua unidade consumidora foi interrompido devido a débito anterior a 18/02/2022, data em que passou a ocupar o imóvel por meio de contrato de locação. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7920.2457.8448

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.7574.5226.1430

283 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado em razão de um débito que desconhece, afirmando jamais ter contratado os serviços da parte ré. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da negativação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. - A relação entre consumidor e conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.1300

284 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4005.0900

285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Insurgência do consumidor alegando ser o serviço público essencial e contínuo, e que a suspensão do fornecimento ofende à dignidade da pessoa humana, reiterando a necessidade da energia pelo fato de cuidar de sua filha de três anos e de seu genitor, doente, com 70 anos. Inadimplemento do consumidor admitido, com a falta de comprovação do pagamento regular das contas de consumo. Suspensão no fornecimento que não constitui medida abusiva ou ilícita. Medida cautelar improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8897.8822.9763

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1-

Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil, por meio da qual buscam indenização os familiares da vítima fatal de atropelamento por composição férrea da empresa ré MRS, concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário de carga (insumos de atividade empresarial). 2- A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado e concessionária de serviço público de transporte ferroviário de carga, atraindo assim, a disciplina da responsabilidade objetiva prevista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8059.0912.6077

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FATURAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇOS QUE ESTAVAM QUITADAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. -

Sem razão a recorrente. - Inicialmente, vale destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - No caso em tela, alega a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de eletricidade prestados pela Ampla. Narra que, no dia 09.01.2023, o serviço de energia foi indevidamente cortado, embora todas as contas estivessem pagas. - A apelada demonstrou, através do comprovante de pagamento, que a fatura que ense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.7059.6437.7893

288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade parcial do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por desvio de energia na unidade consumidora, determinando o cancelamento proporcional do débito apurado e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Termo de Ocorrência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.0047.6661.4211

289 - TJRJ. Direito Administrativo. Multa Administrativa. Legalidade. Apelação desprovida. 1. Os documentos apresentados pela própria concessionária apontam que foi devidamente notificada a se defender da reclamação formulada por consumidor. 2. Apresentou defesa técnica e, ainda, interpôs recurso administrativo. 3. Observou-se, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 4. A infração é incontroversa, havendo demora na instalação do serviço de distribuição de gás. 5. A imposição da multa possui fundamento na cláusula 10ª. do contrato de concessão e no art. 17, VI, Instrução Normativa . 001/2007 6. Valor que foi fixado de acordo com parâmetros objetivos, previstos no contrato de concessão. 7. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.4149.3741.7314

290 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3251.5084.7395

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.0500

292 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (CDC, art. 3º), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (artigos 37, § 6º, e 175, «caput», da Constituição Federal/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (artigo 14, Código de Defesa do Consumidor e CF/88, art. 37, § 6º/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.5636.4609.5600

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público em relação a sentença que declarou a ineficácia do Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), determinou o cancelamento das cobranças dele decorrentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Configura-se relação de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, do C.D.C.). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.0500

294 - TJSP. Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice», ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.7093.6266.0657

295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos, nos termos da Lei 8.078/90... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.1533.3031.0579

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, buscando a compensação por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica das 16:00 do dia 07/03/2024 até 20:00 do dia 08/03/2024. 2. Sentença de improcedência, ao entendimento de que ¿a falha do serviço que incidiu sobre a unidade consumidora da parte autora não ocorreu de forma individualizada, mas sim por uma falha técnica que atingiu toda a região¿. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.5500

297 - TAMG. Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.8956.1031.4549

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer consistente na regularização do serviço de transporte coletivo da linha 638 (Marechal Hermes x Saens Penha - Circular), condenação em dano material e moral individual, condenação em dano material e moral coletivo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Consórcio réu e julgou improcedentes os pedidos autorais. 1. O consórcio de empresas de transporte coletivo tem legitimidade passiva para figurar em ação civil pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6179.6305.6683

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. CONSUMO ZERADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de interromper o serviço, (ii) a desconstituição do TOI e da respectiva cobrança de recuperação e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que, a partir de abril de 2023, com a instalação de medidor de Chip, passou a receber faturas de consumo com valores excessivos, descobrindo, ainda, a existência de registro de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.1865.3686.8321

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTE EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.

Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3º do CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Concessionária ré que não requereu prova técnica em relação à cobrança ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações