Penhora Creditos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.8785.2835.2152

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO OU PROVENTOS. MIT... ()

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Doc. 394.2045.3708.8849

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. -

Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficaz... ()

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Doc. 144.9591.0009.0500

103 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. 2. Entre a competência mais remota dos crédito... ()

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Doc. 143.6712.1000.5900

104 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do , os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorad... ()

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Doc. 144.5285.9002.9800

105 - TRT3. Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.»

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Doc. 136.2600.1001.8700

106 - TRT3. Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se t... ()

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Doc. 997.7665.8857.9611

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE SEUS BENS E CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS, NO VALOR DE R$5.152.718,36, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGA QUE APENAS O JUÍZO RECUPERACIONAL PODERIA AUTORIZAR TAL PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E DIREITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA A EMPRESA EXECUTADA QUANTO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. 4. A PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS NÃO É ILEGAL, POIS SE CORRELACIONA COM A GARANTIA E NÃO SE TRATA DE PENHORA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA À EMPRESA EXECUTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEBÍVEIS PENHORADOS DEVE SER PRECEDIDA APENAS DE CIÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Doc. 241.1090.3485.6306

108 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita. 2 - O crédito relativo a precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, todavia equivale à penhora de crédito, e nã... ()

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Doc. 136.2784.0001.6900

109 - TRT3. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelm... ()

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Doc. 771.9025.2164.0058

110 - TJSP. Cumprimento de sentença. (I) Penhora de veículos de empresa. Cabimento na espécie. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não beneficia as pessoas jurídicas. Precedente do STJ. (II) Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei. CPC, art. 797 e CPC art. 855. Constrição pelo Juiz limitada a 10% daqueles valores. Medida que ser= justifica de modo a não comprometer às atividades da devedora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.2784.0001.7100

111 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade.

«É bem verdade que, nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em... ()

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Doc. 154.1431.0002.1200

112 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao... ()

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Doc. 103.1674.7506.2000

113 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. 155.3424.4003.2600

114 - TRT3. Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequ... ()

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Doc. 103.2740.3000.9300

115 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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Doc. 242.2917.9170.5445

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES AO CRÉDITO FISCAL -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se permita o levantamento dos valores constritos - Cabimento - Agravada que, devidamente citada e intimada das penhoras parciais, permaneceu inerte - Ausência de interposição de embargos à execução - Incidência dos arts. 16, III e 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 220.2170.1521.0921

117 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência do STJ, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos ... ()

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Doc. 136.9811.2001.8900

118 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a com... ()

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Doc. 154.1731.0005.1100

119 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.»

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Doc. 241.0260.5826.9427

120 - STJ. Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes. 2 - É impossível conhecer da pretensão fazendária estadual sem antes verificar se a pretendida substituição da penhora de equipamentos de informática por precatório denota ou não garantia suficiente da execução, o que demandaria o vedado revolvimento fático do processo em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 652.9742.9731.9327

121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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Doc. 739.4421.6706.4229

122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igu... ()

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Doc. 155.7562.4001.7500

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Preferência. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 314.2833.0947.4544

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração... ()

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Doc. 155.3424.4000.8400

125 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfaç... ()

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Doc. 103.1674.7307.1100

126 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando pr... ()

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Doc. 136.7681.6003.2100

127 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de "uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do , IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte" (STJ, Terceira Turma, REsp 1.326.394, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe publicado em 18/03/2013) 2. Aferida tal premissa jurisprudencial, mitiga-se a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, po... ()

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Doc. 138.5343.5001.9800

128 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 221.0130.9101.5107

129 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito proce... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

130 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 812.5683.8121.7079

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O , XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.

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Doc. 917.4219.5519.4246

132 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que ... ()

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Doc. 103.1674.7517.7600

133 - STJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.»

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Doc. 310.1836.0448.2830

134 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.

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Doc. 302.4903.8796.3031

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. -

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o - No cumprimento de sentença sob o rito de penhora, quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento voluntário do débito, o juiz poderá expedir mandado de penhora e avaliação de bens para efetuar os devidos atos de expropriação em busca da satisfação do crédito. - Havendo indícios de que a agravante sej... ()

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Doc. 164.3150.8021.2300

136 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Descabimento. Inexistência, nos autos, de prova de que o bem penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito ou de difícil liquidez. Recurso provido para indeferir a penhora requerida sobre o faturamento da devedora, determinando-se o prosseguimento da execução com o praceamento do bem penhorado.

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Doc. 155.3424.4002.7300

137 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial pre... ()

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Doc. 138.7574.0006.6300

138 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8005.6700

139 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros. Alegada incidência em proventos de aposentadoria. Conta corrente que recebe, além da aposentadoria, créditos oriundos de fontes diversas. Existência de créditos oriundos de outras fontes em valor que sobeja a quantia penhorada, o que resulta na incolumidade dos proventos. Constrição que não se estendera sobre o benefício previdenciário. Penhora mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0030.4100

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 116.6641.6000.1300

141 - STJ. Execução. Penhora. Culto religioso. Igreja. Ausência de bens que garantam a execução. Penhora da receita diária. Excepcional possibilidade. CPC/1973, art. 649,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 728. CF/88, art. 150, VI, «b».

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no , parágrafo único, nomeando-se administrador para ... ()

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Doc. 144.5332.9000.8400

142 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, p... ()

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Doc. 154.1950.6002.6700

143 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.»

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Doc. 177.2140.2002.8800

144 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()

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Doc. 138.2970.2002.7800

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata» (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 332.9548.6975.7582

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. -

Pretensão do exequente de efetivar a penhora no rosto dos autos em processos nos quais realizadas constrições sobre valores do executado depositados em previdência privada - Executado que não possui créditos nos referidos processos, ocupando a posição de devedor - Reserva de numerário que não se confunde com a penhora no rosto dos autos - Penhora que deve ser realizada sobre o crédito, a fim de permitir a concorrência com demais credores: - Inviável a penhora no rosto dos autos em p... ()

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Doc. 531.5469.4487.8449

147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria» - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

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Doc. 136.2350.7001.7700

148 - TRT3. Veículo. Alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem alienado fiduciariamente, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos e Se houve pagamento da executada para o credor fiduciário, há crédito daquela em relação a este, o qual se materializa em parte do bem alienado e sobre o qual pode haver constrição.»

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Doc. 165.1240.0009.2800

149 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 253.9721.4243.7692

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI e outros contra decisão que determinou a remessa de valores para MM. Juízos emitentes de ordem de penhora. A parte agravante alega a necessidade de suspensão da decisão, argumentando a inexistência de concurso de credores e a desconsideração do valor depositado nos autos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade de suspensão... ()

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