CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 380º
Art. 380
- Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.114.948 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/04/2023 - DJ 24/04/2023
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Compensação de crédito. Impossibilidade. CCB/2002, art. 380. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 701.866 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 09/11/2021 - DJ 12/11/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumulação de cargos privativos de profissional de saúde. Princípios e dispositivos constitucionais. Competência do STF para o exame. Termo inicial de juros de mora. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 515, caput, e CPC/1973, art. 1.111. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Carga honorária e pretensão aos danos morais. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, § 3º, c/c CCB/2002, CCB, art. 380. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AResp 1.576.971 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2020 - DJ 04/06/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Compensação com prejuízo de direito de terceiro. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.766.063 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/06/2019 - DJ 18/06/2019
Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.761.691 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/05/2019 - DJ 31/05/2019
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.748.700 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.231.423 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/03/2019 - DJ 27/03/2019
Processual civil. Compensação de honorários com despesas processuais de outro processo. Impossibilidade. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. CPC/2015, art. 85.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.761.691 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/09/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.722.599 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2018 - DJ 28/11/2018
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.906/1994, Decreto 20.910/1932, art. 23. art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.700.834 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/05/2018 - DJ 23/11/2018
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468,471 CPC/1973, art. E CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º; e 23 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.024 (Dispositivo equivalente).