Penhora Creditos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7298.6400

251 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate i... ()

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Doc. 112.6737.0498.9229

252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, indeferindo pedido de penhora no rosto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se os créditos previdenciários acumulados, decorrentes de ação judicial, mantêm natureza alimentar ou assumem caráter indenizatório, permitindo a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do STJ e do... ()

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Doc. 207.5972.7003.9700

253 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito» se equipara ao faturamento, para efeitos do , § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de... ()

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Doc. 854.4900.8624.6012

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. 2. É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DESDE QUE ATINJA EXCLUSIVAMENTE CRÉDITOS DECORRENTES DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENTABULADA PELAS PARTES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO OU DO VALOR DA GARANTIA. 3. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMIU INTEIRAMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E NÃO ALTEROU A DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. 4. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA EXPLICITAR O OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 153.6105.8000.7400

255 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido

«- O estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. - Desse modo, o , § 1ºautoriza o depósito dos bens penhorados na posse dos executados somente em duas hipóteses: havendo concordância expressa do exequente ou que os bens penhorados sejam de difícil remoção. No caso dos autos, todavia, observa-se que o bem penhorado não é de difícil remoção, assim como o exequente ap... ()

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Doc. 467.9933.8147.0658

256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA UTILIZADA DE MODO A FRUSTRAR O CRÉDITO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA.

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Doc. 161.6730.5005.1800

257 - TJSP. Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line». Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6002.9200

258 - TJSP. Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line». Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 469.0559.3685.8683

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REJEITADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS À PENHORA. REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. IMÓVEIS DE VALOR MUITO INFERIOR AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTES DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 965.0280.9660.1444

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV e X). Afastada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, quando inexistir prejuízo ao mínimo existencial do devedor e de sua família (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que, após a subtração do valor... ()

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Doc. 156.6382.6003.2500

261 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

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Doc. 918.5315.6477.8408

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados... ()

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Doc. 394.0114.1604.9972

263 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bens imóveis. Impugnação dos executados versando excesso de penhora. Rejeição. Não se cogita, ao menos por ora, de excesso de penhora. O débito exequendo alcançou a monta de R$1.702.047,19 (vál. p/ fev/2025). Os imóveis penhorados não foram ainda avaliados, de modo que não se sabe se o produto obtido com eventuais praceamento ou adjudicação será suficiente à satisfação do crédito do exequente. Ademais, os bens foram arrolados pela Fazenda Nacional em decorrência de débitos tributários. Não bastasse isso, se se constatar eventual excesso após a alienação de um ou de alguns dos imóveis, nada obsta que sejam levantadas as penhoras que se mostrarem excedentes. A alegação de excesso é prematura. Agravo não provido

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Doc. 163.7625.3002.4500

264 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0005.9200

265 - TRT3. Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do , Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da... ()

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Doc. 663.4919.8318.1756

266 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 140.8133.0017.1800

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. 263.0776.5532.8987

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 103.1674.7061.4900

269 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. e »

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Doc. 241.1120.1340.8949

270 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

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Doc. 241.1131.2530.9420

271 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

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Doc. 210.9230.9758.9449

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Direito preferencial. Fazenda Pública. Ausência de penhora. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 444.0903.2243.0770

273 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do - Possibilidade, adem... ()

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Doc. 190.9751.3001.8100

274 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2 - No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que «[... ()

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Doc. 200.3250.0003.2000

275 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for co... ()

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Doc. 927.4804.4718.5271

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARRESTO DE EMBARCAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO DECORRENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO E LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e o arresto de embarcações no cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança. A Agravante pleiteia (i) a liberação das embarcações para garantir a continuidade da operação e geração de receitas; (ii) a suspensão da avaliação e leilão dos bens, sob a alegação de que a venda inviabilizaria o pagamento de credores; e (iii) a retificação do valor dos aluguéis das embarcações, arbitrado em montante... ()

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Doc. 643.6124.7059.3993

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equ... ()

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Doc. 165.9852.1000.3100

278 - TRT4. Agravo de petição. Penhora de créditos trabalhistas.

«É cabível a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada, reconhecidos no processo trabalhista onde figura como reclamante, considerando o redirecionamento da execução pelo princípio da desconsideração da pessoa jurídica, porque não existe prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a sua subsistência e de sua família. Inaplicabilidade do inciso IV do [...]»

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Doc. 254.2508.1197.8351

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. 140.4041.5001.2500

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. 2. A alegação de que o terceiro que ofereceu bem em garantia não possuiria vínculo com o fato gerador e não se sujeitaria, portanto, à força da lei de satisfação do crédito fiscal não tem o condão de afastar a preferência do crédito tributário, principalmente em se considerando que o recorrente não se insurgiu contra a penhora do bem objeto... ()

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Doc. 144.5703.7005.4600

281 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre créditos de precatórios. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de penhora sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7189.9600

282 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal ().»

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Doc. 660.2358.9458.1369

283 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e ... ()

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Doc. 142.5855.7002.1100

284 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do CF/88, art. 7º, X créditos trabalhistas. Impossibilidade.

«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no , X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o , IVcontém norma imperativa que não admite i... ()

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Doc. 210.8100.4267.4382

285 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do , § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()

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Doc. 241.1081.0745.0651

286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 103.1674.7362.7000

287 - TRT2. Penhora. Execução. Inviabilidade de penhora e transferência de valores constantes de conta-corrente sob denominação de cheque ouro. CPC/1973, art. 671.

«Tendo em conta que todos os lançamentos de «créditos» na conta-corrente da executada não eram sequer suficientes para cobrir os débitos existentes, uma vez que eram compensados pelo sistema e o saldo permanecia devedor, conforme comprovam os respectivos extratos bancários juntados, afigura-se inviável a transferência de quaisquer valores à conta do Juízo, porquanto a reclamada não possui a titularidade do numerário posto à sua disposição sob a denominação de «cheque ouro», ... ()

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Doc. 421.1765.8147.5404

288 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

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Doc. 164.7400.5021.8400

289 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora sobre crédito existente em conta corrente da devedora. Cabimento. Medida que tem amparo no CPC/1973, art. 655, I. Constrição que deverá recair somente sobre os créditos existentes em conta corrente da agravante e não sobre seu salário, este sim salvaguardado. Proventos vinculados a subsistência da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora justificada para esse fim. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2006.3700

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Medida de caráter excepcional, eis que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Fixação do percentual em 20% do faturamento. Razoabilidade. Constrição que deve recair, até o limite dos créditos excutidos, sobre o faturamento bruto da executada. Recurso desprovido.

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Doc. 633.7899.1530.6454

291 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7362.7800

292 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 147.9762.6004.5700

293 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.0899.8473

294 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recur... ()

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Doc. 230.4120.8208.9139

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Percentual de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Penhora. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando decretar a nulidade absoluta da decisão agravada para limitar a penhora a 1% sobre o faturamento mensal da empresa agravante. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para minorar o percentual de penhora do faturamento mensal da agravante, de 20% para 10%. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, foi taxativa ao concluir ser de... ()

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Doc. 138.7584.7002.6000

296 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ganhos de trabalhador autônomo. Créditos decorrente de comissão de corretagem. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. Levantamento da penhora de rigor. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7508.2996

297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. Assim, decidiu-se não ser possível a indicação de créditos decorrentes de precatório judicial ante a recusa do credor. 2 - O oferecimento de bem à penhora ... ()

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Doc. 108.7694.7000.5300

298 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 439.1349.5208.4594

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - CARÁTER RELATIVO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL GRAVADO COM PENHORAS DIVERSAS - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSENCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Embora seja o princípio da menor onerosidade do devedor um dos norteadores do processo executivo, este não tem caráter absoluto, visto que não pode inviabilizar a satisfação do crédito. - Apesar de também não ser absoluto o direito à recusa do bem oferecido à penhora por parte da Fazenda Pública, não sendo constatada a prática de ilegalidade na recusa, somada ao fato de o imóvel ser objeto de diversos outros gravames, esta deve ser acolhida. - Afirmando o Oficial de Justiça que... ()

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Doc. 154.5442.7002.6000

300 - TRT3. Excesso de penhora.

«Não prospera a argumentação concernente a excesso de penhora em que pese a discrepância entre o valor do débito exequendo e o valor da avaliação do bem constrito, quando, no momento oportuno, não cuidou a executada de indicar bens livres e desembaraçados, tendo, assim, a penhora sido realizada sobre bem imóvel da executada à época encontrado. Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credo... ()

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