CPC - Código de Processo Civil
Art. 860º
Art. 860
- Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.422100-3/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - FALTA DE PROVA CABAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - VERBA ACUMULADA E OBJETO DE PAGAMENTO JUDICIAL - MEDIDA LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.459494-6/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CPC, art. 860 - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ESCLARECIMENTO QUANTO À RESTITUIÇÃO. -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5046812-64.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITOS DAS EXECUTADAS REMANESCENTES. PERCENTUAL DE 75% NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.105559-4/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CREDOR DO EXEQUENTE - PEDIDO DE HABILITAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL OU SUB-ROGAÇÃO - MERA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DA FASE EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. - A
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2096339-79.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário negativo. Crédito trabalhista. Medidas investigativas e constritivas. Questão de alta indagação. Vias ordinárias. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0083358-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Direito litigioso ainda não reconhecido judicialmente. Expectativa de direito. Possibilidade. Menor onerosidade. Prevalência da efetividade da execução. Gratuidade da justiça já deferida em processo conexo. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171188-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. James Siano - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM FACE DO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA O JUÍZO TRABALHISTA. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165706-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. CPC, art. 860. Decisão que deferiu constrição sobre eventual crédito da executada. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância afastada. Decisão constritiva dotada de conteúdo próprio e apta a causar gravame imediato, sendo recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mérito. Alegação de que o valor objeto da constrição pertenceria a terceiro. Controvérsia quanto à titularidade do crédito que não afasta, de plano, a legitimidade da penhora sobre eventual crédito da executada, autorizada pelos arts. 835, XIII, e 860 do CPC. Inocorrência de excesso de penhora. Existência de imóveis anteriormente constritos que não impede a adoção de outras medidas executivas até a efetiva satisfação do crédito. Ausência de demonstração inequívoca da suficiência das garantias já constituídas. Nulidade por decisão surpresa não configurada. Medida constritiva deferida em observância à sistemática executiva, com posterior oportunidade de impugnação e pleno exercício do contraditório pela executada. Recuperação judicial. Crédito apontado como extraconcursal. Penhora incidente sobre eventual crédito de natureza financeira. Competência do juízo recuperacional para controle da essencialidade dos bens, nos termos da Lei 11.101/2005, que não implica nulidade automática da constrição determinada pelo juízo da execução. Ausência de demonstração concreta de comprometimento do soerguimento da empresa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0052739-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito Tributário e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos e abrangência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ainda não ajuizado. Desprovimento.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2195173-20.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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Recurso Exclusivo
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