CPC - Código de Processo Civil
Art. 860º
Art. 860
- Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5728927-38.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS ATRIBUÍDOS AO HERDEIRO EXECUTADO. CPC, art. 860. BENS INDIVISÍVEIS. ALIENAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5073754-70.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FATOS SUPERVENIENTES OCORRIDOS NA ORIGEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2230090-65.2026.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Impossibilidade de acolhimento. Medida prevista no CPC, art. 860, que admite a constrição de direito litigioso, independentemente de sua prévia liquidação. Reclamação trabalhista em que já foi proferida sentença de parcial procedência, com arbitramento provisório da condenação em R$500.000,00. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não possui caráter absoluto. Possibilidade de relativização, conforme orientação firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.230. Penhora no rosto dos autos que não se confunde com a efetiva expropriação do crédito. Necessidade de posterior análise da natureza das verbas e da possibilidade de sua constrição, quando da apuração dos valores, observada a preservação da subsistência digna da executada e de sua família. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5969260-33.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO APÓS APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2211416-39.2026.8.26.0000 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE RESERVA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE SE SUB-ROGAM NO RESPECTIVO PREÇO. art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E art. 908, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA A RESERVA DO NUMERÁRIO. EVENTUAL LEVANTAMENTO SUJEITO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PERTINENTES PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087285-89.2026.8.26.0000 - Jales - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5096957-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DE PROCESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUNICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA ANTERIORMENTE ANOTADA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E DESTINADA À CONCRETIZAÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO FUTURO OU EVENTUAL. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013106-11.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006589-17.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO POR JUÍZO REQUISITANTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO CUMPRIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DE VALORES E À DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0062683-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES LEVANTADOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS E A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.
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Recurso Exclusivo
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