Penhora Creditos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.2842.6434.3303

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 340.4608.3402.1314

152 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5018.7400

153 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos de precatório para constrição. Instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Admissibilidade. Invalidade da recusa da exequente, fazenda pública, de aceitar seu próprio crédito sob pena de procrastinar-se a insegurança jurídica. Determinação de concretização da penhora dos precatórios. Recurso provido para este fim.

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Doc. 750.2979.3620.2811

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 177.2363.2003.4300

155 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. 2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garan... ()

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Doc. 147.5943.3012.3200

156 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 474.8687.2108.5082

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS À EMPRESA, QUE PODERÁ MANTER SUA ATIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 320.1693.8816.7765

158 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto com objetivo de aplicar a regra da impenhorabilidade sobre bem de família e afastar a penhora decretada por dívida oriunda de taxa condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada para obstar a satisfação de crédito oriundo de dívidas incidentes sobre o próprio imóvel penhorado, além de se autorizar a substituição do bem penhorado. ... ()

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Doc. 230.3050.5795.3358

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do , XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 832.5913.1249.1188

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora - Insurgência da exequente - Cabimento - Crédito que se equipara ao dinheiro - Ordem de preferência legal - Inteligência do - Execução que se desenvolve no exclusivo interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 144.7244.0030.4300

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 806.1842.9993.8387

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

1. A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.

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Doc. 103.2740.3000.9500

163 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado O legislador pátrio não previu expressamente qual seria o juízo competente para deliberar sobre a divisão do bem ou direito concomitantemente penhorado por mais de um credor. Ainda assim, doutrina e jurisprudência acabaram por concordar com a manutenção da regra existente na vigência do estatuto processual de 1939, baseada na idéia de prevenção, cujo art. 1.018 previa que “havendo, em juízos dife... ()

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Doc. 103.1674.7152.6100

164 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Quebra superveniente do devedor. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«Sobrevindo a quebra do devedor, após a penhora de bens, a execução fiscal prossegue até o pagamento do crédito da Fazenda Pública, o qual se subordina, no próprio Juízo da execução fiscal, à concorrência preferencial dos créditos trabalhistas.»

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Doc. 207.5953.4003.2600

165 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. 1. 1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a desconstituição da penhora.... ()

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Doc. 162.7973.0000.6000

166 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Bem imóvel oferecido à penhora. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. O aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2. Como salientado no acórdão embargado, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios dispo... ()

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Doc. 154.5442.7004.1900

167 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar». Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente». Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a pen... ()

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Doc. 150.7163.1002.5200

168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual... ()

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Doc. 165.1531.9009.2100

169 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7362.6800

170 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 671.

«... Ressalte-se que a conduta do MM. Juízo impetrado revestiu-se da estrita legalidade, mesmo porque, ao determinar ao banco depositário que colocasse à sua disposição todo crédito existente na conta bancária da reclamada não significa que estivesse delegando função própria de Oficial de Justiça, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do Aliás assim vem se posicionando a doutrina: «Este ato de colaboração c... ()

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Doc. 103.1674.7185.3800

171 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.»

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Doc. 155.3424.4002.7700

172 - TRT3. Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do ).» Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita... ()

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Doc. 136.2322.3002.0800

173 - TRT3. Penhora. Excesso de penhora.

«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxi... ()

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Doc. 154.7194.2005.3500

174 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio embargos à execução. Penhora de bem de sócio.

«Em face da inexistência de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de sua personalidade jurídica, podem os sócios ser chamados a responder com seus bens particulares quando inexistentes possibilidades de execução diretamente contra a empresa executada.»

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Doc. 103.1674.7365.7100

175 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.

«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o e porque os créditos tributários têm preferência.»

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Doc. 620.6825.8571.1855

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Ordem do art. 835, CPC, que prioriza constrição de créditos. Executada e empresa oficiada que devem demonstrar por meios contábeis e contratuais idôneos a inexistência de valores referentes a operações passadas e ausência de operações atuais a ensejar novos créditos. Decisão reformada.... ()

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Doc. 876.9215.0009.3938

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAL E DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O escopo da eventual alienação dos direitos do devedor sobre o imóvel penhorado é a satisfação do crédito do condomínio exequente. Logo, não há como considerar que o produto da arrematação deve ser direcionado ao credor fiduciário, mormente porque o arrematante se sub-rogará na condição de devedor fiduciante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 247.7009.1426.1977

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7522.4248

179 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Incidência da Súmula 406/STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.1731.0005.7600

180 - TRT3. Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.

«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.»

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Doc. 163.5721.0008.8300

181 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.»

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Doc. 136.2600.1001.9200

182 - TRT3. Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.»

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Doc. 592.1892.3611.5238

183 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, ora agravante - II - Agravante que defende o cabimento da penhora no rosto de autos ainda em fase de conhecimento - III - Hipótese em que o executado, ora agravado, ajuizou ação em face de terceiro, ainda em fase de conhecimento - Em caso de eventual procedência da ação, o ora agravado terá créditos a receber naquele feito - Penhora sobre tal crédito cabível - Inteligência do ... ()

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Doc. 241.1120.1858.8584

184 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial Acórdão/STJ, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2 - Tal orientação aplica-se, também, à primeira nomeação de créditos de ... ()

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Doc. 155.3423.8000.6600

185 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora em conta salário. Impossibilidade.

«A lei (, inciso IV) assegura a impenhorabilidade dos salários, compreendendo-se nesse vocábulo toda e qualquer quantia a que o empregado tenha direito proveniente do contrato de trabalho, nele inserido, portanto, os proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade decorre do fato de a remuneração do trabalho realizado por pessoa física ser indispensável à sua manutenção e à sua sobrevivência e à de sua família. A única exceção prevista é a penhora como garantia de ... ()

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Doc. 989.3713.7343.2192

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família.

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Doc. 138.6011.0000.5200

187 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa. Possibilidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por qualquer dos motivos elencados no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898/SP, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Tal orientação também é aplicável nas situações de recusa à primeira nomeação à pe... ()

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Doc. 351.7184.2551.7510

188 - TJSP. PENHORA -

Cumprimento de sentença - Constrição de valores de sociedade empresária - Pretensão de liberação, sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários - Comprovação - Inexistência - Inteligência dos arts. 789 e 835, I, do CPC - Pretensão de substituição da penhora por créditos que alega terem sido reconhecidos em seu favor - Manifesta insuficiência do valor constrito para saldar o débito - Liberação - Impossibilidade: - Inviável o ac... ()

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Doc. 647.1326.2637.9649

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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Doc. 165.9864.5000.3800

190 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no de petição a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 103.1674.7514.1900

191 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.»

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Doc. 637.4925.4688.9396

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhora prévi... ()

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Doc. 165.9221.0001.7800

193 - TRT18. Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.

«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os e , mesmo considerando o alto valor do crédito... ()

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Doc. 144.5471.0000.9500

194 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.»

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Doc. 930.4953.0559.0773

195 - TJSP. PENHORA -

Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o devedor tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e art. 790, IV do CPC - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporciono... ()

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Doc. 136.2322.3002.1300

196 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.

«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior ... ()

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Doc. 611.3077.2563.5521

197 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

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Doc. 241.0301.1175.3214

198 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do d... ()

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Doc. 180.0919.9336.7775

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA -NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do , IV, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. II - Os créditos oriundos de reclamação trabalhista não possuem natureza alimentar, sendo classificados como indenizatórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dessa forma, é possível a penho... ()

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Doc. 528.2728.5791.4595

200 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido

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