CPC - Código de Processo Civil
Art. 854º
Art. 854
- Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004159-65.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO SUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0110217-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AFASTANDO A DO TRATOR AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA. (A) IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS (CPC/2015, art. 917, § 1º). ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA AFERIDA PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 393/STJ QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA MESMA PEÇA E COM BASE NO MESMO ACERVO DOCUMENTAL QUE AMPAROU A PROTEÇÃO DO IMÓVEL, SEM INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. TRATAMENTO INCOERENTE CONFERIDO AO TRATOR. AGRAVADO QUE NÃO INDICOU A PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.(A.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2243597-93.2026.8.26.0000 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO POR MORTE E DE RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2227410-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014420-19.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O REDIRECIONAMENTO TEMPORARIAMENTE SOB SIGILO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSTERIOR LEVANTAMENTO DO SIGILO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.173.138 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Aplicação de multa em primeiros embargos de declaração. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5085319-94.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES ORIUNDOS DE SAQUE DO FGTS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2255634-55.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. A execução fundada em acordo posteriormente homologado não depende da eficácia executiva da sentença anterior. A ausência de advogado não invalida, por si só, a transação extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus probatório do executado. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006801-38.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO E AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2038680-15.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO -
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Recurso Exclusivo
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