CPC - Código de Processo Civil, art. 854

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jusrisprudência do STJ. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO - PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE RÉ - PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DAQUELA LIMINAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO - ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO LEVADO A EFEITO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - CPC, art. 854, § 3º - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, S IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes