CPC - Código de Processo Civil
Art. 854º
Art. 854
- Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417328-40.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.202693-3/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO SEM LIQUIDEZ. LEILÕES INFRUTÍFEROS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0018184-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0008896-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE PARTE DOS VALORES COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186674-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Cumprimento definitivo de sentença. Execução de astreintes. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração e reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada após bloqueio via Sisbajud. Manutenção. Preliminar de não conhecimento do recurso. Afastamento. Decisão que explicitou novo fundamento ao desqualificar a manifestação da executada, revestindo-se de conteúdo decisório autônomo, contra a qual o agravo foi interposto. Inadequação da via eleita e preclusão temporal. Executada regularmente intimada para cumprimento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, que permaneceu inerte por meses. Manifestação posterior ao bloqueio de ativos que veiculou exclusivamente matérias típicas de defesa executiva (excesso de execução, culpa da vítima e exclusão dos encargos do CPC, art. 523, § 1º). Inviabilidade de utilização da via restrita do CPC, art. 854, § 3º como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito preclusa. Astreintes e encargos moratórios. Inexistência de justa causa para a recalcitrância e ausência de desproporcionalidade no valor acumulado, decorrente unicamente da prolongada inércia da operadora de saúde. Crédito decorrente de multa cominatória que, consolidado e exigido sob o rito de pagar quantia certa, admite a incidência da multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º ante o inadimplemento na fase executiva. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178108-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - CPC, art. 854, § 3º - COGNIÇÃO RESTRITA - PRECLUSÃO TEMPORAL - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - DUPLICIDADE DE CONSTRIÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DESCABIDA - MULTA VENCIDA QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161233-64.2026.8.26.0000 - Itatiba - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0055537-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIRECIONAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MERA IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 NOS AUTOS EM QUE O TÍTULO É EXIGIDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONVALIDAÇÃO DE ATO EXECUTIVO PRATICADO FORA DA RELAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO NOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0052197-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). MAJORAÇÃO DE ASTREINTES E BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E JURÍDICA DE CUMPRIMENTO CORROBORADA PELA RECEITA FEDERAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. CPC, art. 537, § 1º. NATUREZA DE EXECUÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA MATERIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD SEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 854 E DA SÚMULA 410/STJ. TEMA REPETITIVO 1.296. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0818238-70.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 1º. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD CONVERTIDO EM PENHORA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INTERRUPÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL. REGULAR IMPULSO DO FEITO PELA EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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