CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 958º
Art. 958
- Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.603.324 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/09/2022 - DJ 13/10/2022
Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556; CCB/1916, art. 1.557; CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; CTN, art. 186; CCB/2002, art. 957; CCB/2002, art. 958;
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 894.188 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 21/02/2008 - DJ 14/04/2008
Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.557 (dispositivo correspondente).