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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 428.1899.9261.4972

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7229.3800

52 - STJ. Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). Tratando-se de bem fungível, a garantia se aperfeiçoa independentemente da tradição dos bens, continuando os devedores em poder dos mesmos, devendo dar a destinação mais viável à safra agrícola, contudo, apresentando-a no momento oportuno ou quando lhes for exigido.»

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Doc. 153.9805.0019.0300

53 - TJRS. Direito público. Precatório. Penhora. Avaliação. Indeferimento. Descabimento. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Possibilidade.

«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta» (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.»

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Doc. 101.8538.1700.5639

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito objeto da penhora, prove... ()

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Doc. 952.6875.6000.7277

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de penhora de créditos da executada. Irresignação improcedente. Caso em que o exequente, ao formular pedido de penhora de crédito, indicou possíveis «clientes» da executada, para que eles depositassem nos autos eventuais valores a ela devidos. É de se presumir que tais créditos, não especificados e provenientes de clientes da executada, representem parte do faturamento desta última. Existência de outra decisão deferindo penhora de 10% do faturamento da executada. Créditos em questão neste agravo presumivelmente já abrangidos pela ordem de penhora de faturamento. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 335.3428.9219.6722

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 241.1050.5749.7123

57 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobr... ()

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Doc. 155.3424.4001.8900

58 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora de bem imóvel de alto valor. Violação ao CPC/1973, art. 620.

«A violação ao CPC/1973, art. 620, sob o prisma da execução mais gravosa para o devedor, deve ser reconhecida quando, havendo duas (ou mais) possibilidades de satisfação do crédito, o exequente optar, de forma injustificável, por aquela mais prejudicial ao devedor. É exatamente esta a situação vislumbrada, pois a gritante desproporção entre o valioso bem imóvel penhorado e o total da execução recomenda a penhora do bem móvel indicado pela executada. Recurso provido.»

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Doc. 278.5766.2620.0019

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 901.0165.3846.5370

60 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 210.8200.9559.5429

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 210.8200.9658.2727

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. 2 - Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública, a avaliação do bem é obrigat... ()

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Doc. 154.7711.6000.6300

63 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

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Doc. 144.5285.9003.6200

64 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Orientação J... ()

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Doc. 642.6068.3176.8547

65 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu a penhora de crédito que os executados possuem decorrente de locação de imóvel de sua propriedade - alegação de que a decisão é extra petita afastada - objetivo da expedição de ofício é justamente obter informações para penhora de créditos - imóvel hipotecado que não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem - possibilidade - agravo improvido

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Doc. 146.8743.5015.7900

66 - TJSP. Penhora. Incidência em bem imóvel sobre o qual recaem várias penhoras relativas a execuções de quantias vultosas. Inviabilidade. Determinação da penhora de 50% de faturamento bruto de bilheteria de clube de futebol, até o limite do crédito exequente. Ausência de comprovação de que a penhora, da forma como determinada, seja determinante para comprometer as atividades do executado-agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7390.8300

67 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).»

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Doc. 975.1573.5474.0541

68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 193.6928.5722.2382

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ «A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. (...) Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evi... ()

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Doc. 142.7805.3008.9500

70 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos que a devedora possui junto a uma de suas clientes. Pretensão à revogação da penhora sobre esses créditos ou transformação em penhora sobre

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Doc. 495.5219.8058.3191

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 346.8240.3991.8347

72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu pedido de diligências objetificando a penhora de recebíveis da executada - Agravo da exequente - Penhora - Diligências anteriores realizadas nos autos para tentativa de satisfação do crédito que restaram infrutíferas - Possibilidade de penhora dos créditos recebíveis da executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Penhora que se efetivada ao limite de 15% dos valores mensalmente recebidos, possibilitará a satisfação do débito sem inviabilizar a atividade empresária - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 153.9805.0014.8200

73 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 145.8425.4000.9100

74 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

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Doc. 153.6393.2000.1300

75 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice». Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice», não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido.

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Doc. 448.8857.1939.9713

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível... ()

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Doc. 154.7194.2004.5600

77 - TRT3. Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o CPC/1973, art. 649, IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impr... ()

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Doc. 178.0054.7000.1700

78 - TRT2. Agravo de petição. Execução. Penhora sobre crédito que a devedora possui junto ao Município. Entidade civil que possui patrimônio próprio, captação de recursos por seus meios e destinação em caso de dissolução para outra associação congênere. Executada que não ostenta a condição de pessoa jurídica de direito público para justificar o indeferimento da penhora em razão da «natureza pública do crédito». Autorização para penhora de créditos junto ao Município.

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Doc. 103.1674.7228.5500

79 - STJ. Penhora. Salário. Competência. Justiça comum.

«A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado, não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a atrair a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 168.2231.9002.3500

80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Penhora de créditos. Pedido feito genericamente sem individualizar o objeto da penhora. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo conclui que a «situação aqui enfrentada é bem diversa, pois na verdade pretende a exequente efetivar, uma «pesquisa» de crédito junto a terceiros que não figuram na relação processual, sem ao menos demonstrar, de forma individualizada e concreta, um ativo sequer». 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 137.6731.2002.5700

81 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 220.4291.1227.5585

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

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Doc. 921.5846.1816.5145

83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível ... ()

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Doc. 312.7552.3033.8443

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Rancharia, contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrente de aluguel em execução fiscal, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. 2. A agravante alega que os valores de aluguel estão comprometidos para pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de créditos de aluguel, considerando a desti... ()

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Doc. 344.1149.8009.3097

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

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Doc. 103.1674.7402.1300

86 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 103.1674.7371.9900

87 - TRT9. Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

«A execução deve observar, como regra básica para efetivação da penhora, a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, já recepcionada pelo CLT, art. 882. Neste passo, porque representa dinheiro, lícita a penhora incidente sobre créditos em relação a terceiros.»

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Doc. 103.1674.7179.1700

88 - STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.»

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Doc. 154.7194.2003.8100

89 - TRT3. Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.»

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Doc. 141.6512.5001.5700

90 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na... ()

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Doc. 103.1674.7402.1400

91 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()

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Doc. 862.0179.0034.2792

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()

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Doc. 399.1472.2732.3384

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 148.2087.2586.2904

94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

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Doc. 241.0250.7123.3683

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 241.0260.7421.0869

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 534.6312.0706.3102

97 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se a... ()

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Doc. 239.8329.8071.5396

98 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se a... ()

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Doc. 155.3424.4003.6200

99 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.»

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Doc. 921.3766.9727.8841

100 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante terceiros - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Posterior suspensão da penhora na origem após o pagamento do saldo residual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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