Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 855º


Seção VIII - DO ARROLAMENTO DE BENS(Ir para)
Art. 855

- Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - AIRR 1000755-90.2015.5.02.0263 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À PRECEITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. INCIDÊNCIA. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012964-66.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão de Inscrição no CADIN. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.203799-9/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS DE EMPENHO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - CPC, art. 855 - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075067-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075065-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202212-68.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1420258-31.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR E DE PROVA DE MÁ-FÉ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARREMATAÇÃO PARCELADA. MORA. ENCARGOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056636-73.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS EM PODER DE TERCEIRO. UBC - UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO TERCEIRO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CPC, art. 855. PENHORA DE CRÉDITO EM PODER DE TERCEIRO QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE SUA INTIMAÇÃO PARA QUE NÃO EFETUE O PAGAMENTO AO EXECUTADO. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR. PRETENSÃO QUE NÃO RECAI SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, MAS SOBRE CRÉDITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS. NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPROVADA POR PESQUISA REALIZADA JUNTO AO ECAD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5929449-97.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153477-04.2026.8.26.0000 - Taquaritinga - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.