CPC - Código de Processo Civil
Art. 797º
- Medida cautelar. inaudita altera pars
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 797
- Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
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Medida cautelar. inaudita altera pars (Pesquisa Jurisprudência)