Execucao Quantia Certa Arresto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6060.9003.7200

101 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos na origem. Súmula 7/STJ. Tempestividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto estadual consignou que houve equívoco na publicação da sentença e que os embargos foram opostos na origem dentro do prazo legal. Rever os fundamentos do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento ... ()

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Doc. 167.6944.8001.8300

102 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Ação que se arrasta por doze anos sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Intimação do patrono do exequente pela imprensa oficial e do exequente por carta. Inércia do exequente quanto ao ônus processual que lhe incumbe de dar regular andamento ao processo. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida sob outro fundamento. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 241.0291.0193.7855

103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Precatório. Pagamento de diferenças de parcelas pagas com defasagem, sem juros compensatórios em continuação. Sobrestamento da execução. Não ocorrência. CPC, art. 497. Dispensa de nova citação da fazenda. Inteligência do CPC, art. 730. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Com efeito, ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questõ... ()

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Doc. 231.1160.6626.6535

104 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença acolhida parcialmente impugnação ofertada pela aqui agravante, para tão-somente afastar a incidência dos juros moratórios quanto às custas processuais computados pelos exequentes agravados em seus cálculos, aplicando-se a multa prevista no art. 523. § 1º. Do CPC/2015 sobre a parte controvertida da execução. Manutenção da inclusão de honorários sucumbenciais nas custas processuais, conforme cálculos apresentados pelos exequentes. Mormente porque compõem o montante da condenação indigitada multa que deve ser excluída tão-somente se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu «in casu". Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 201.4332.0008.7300

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável també... ()

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Doc. 210.4702.3005.7000

106 - STJ. Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do (). 2 - A pretexto da existência de omissão do julgado, o impetra... ()

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Doc. 220.2211.1559.1282

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equív... ()

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Doc. 142.9432.8003.1700

108 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. 2. Retirados irregularme... ()

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Doc. 150.4705.2003.3200

109 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. 2. A matéria objeto da lide é bastante controversa, quer na doutrina, quer na jurisprudência, sendo certo que há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento... ()

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Doc. 844.5389.2280.3118

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de dispensa da intimação dos agravados para contraminuta, pois ainda não citados - Acolhimento - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Mérito - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud e Renajud - Quanto à pessoa jurídica, após a interposição do presente recurso, foi juntado AR positivo - Perda superveniente do objeto - Atos de constrição preventiva, prejudicialidade da medida cautelar, possibilidade de penhora c... ()

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Doc. 459.0648.8496.6875

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta pela Império Participações e Empreendimentos S/A pretende desconstituir sentença e acórdão que confirmaram decisão de improcedência na ação anulatória de arrematação judicial de imóveis, sob alegação de cerceamento de defesa e inexistência de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da penhora dos imóveis e pela negativa de prova p... ()

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Doc. 173.3994.9003.1200

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de vício no aresto embargado. Supostas contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no , de 1973 e no , exigindo-se estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Não ocorrendo as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3. A contradição que pode ter existido, como já citado no decisório emb... ()

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Doc. 103.1674.7289.3400

113 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesas. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI e CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. Lei 6.015/1973, art. 239.

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Doc. 210.8050.5257.5261

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte embargante.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. 1 -1. A reforma do aresto originário, quanto ao preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2 - Rever a conclusão a que chegou a Cor... ()

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Doc. 103.2110.5040.4600

115 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI. CF/88, art. 28. CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/1985. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. 2 - A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. 3 - A interpretação substanciada no aresto procur... ()

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Doc. 210.5310.9738.1877

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação da recorrente de cabimento de execução de parcela incontroversa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pedido de aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, I e III, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma, sem o necessário cotejo analítico. Insuficiência. Recurso especial não conhecido, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que indeferira o pedido de execução provisória, em que figura como executada a União. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, «quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do CPC/201... ()

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Doc. 175.4832.9000.3700

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando con... ()

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Doc. 180.9004.5001.9800

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando c... ()

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Doc. 383.5984.6403.1885

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar de bem dado em garantia pelos devedores - Recurso da parte exequente - e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (e.g. dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Tese de possível perecimento do be... ()

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Doc. 240.5080.2203.6411

120 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - N o enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (destaque): «Cuida-se de impugnação oposta pelo Município ao cumprimento de sentença deflagrado pela recorrente para recebimento de quantia certa. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o lapso temporal entre o trânsito em julgado da última decisão do Supremo Tribunal Federal, certificado às fls. 303, em 16/05/2011 e a intimação do Município em execução, em 21/08/2018 é superi... ()

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Doc. 195.0324.3002.1400

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez da execução, ante a falta de documentos hábeis para a correta realização dos cálculos. Autores que concordaram com o laudo pericial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de alegação de omissão, quanto à liquidez da execução, à possibilidade de apuração do quantum debeatur e à insuficiência dos documentos que embasaram o laudo pericial, nos aclaratórios opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas dos autos. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença, que indeferira novas diligências para elaboração dos cálculos, afastara o alegado excesso de execução, ante a anuência da parte exequente, «e», por fim, homologara o laudo pericial, quanto a um dos exequen... ()

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Doc. 241.0260.5580.3160

122 - STJ. Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do , o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: a) «os apelados entabularam compromisso de compra e venda de parte ideal de seu imóvel com DRM Construções Ltda. havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) «citada empresa ingressou junto aos órgãos municipais com projeto... ()

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Doc. 138.1480.6001.0800

123 - TST. Recurso de embargos. Prescrição da execução. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido por violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos.

«Os dois paradigmas transcritos pelo executado não são aptos a caracterizar o conflito de teses almejado. Tanto o primeiro aresto, oriundo da Quarta Turma, quanto o segundo, da SBDI2, defendem tese no sentido de que o , inciso XXIX não regula especificamente a prescrição intercorrente. Essa tese converge com o entendimento adotado pela 1ª Turma, tanto é que o recurso de revista foi conhecido por violação ao referido dispositivo constitucional, em face de sua má-aplicaç... ()

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Doc. 210.7131.0625.4969

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da municipalidade rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem importante via recursal de que dispõe a parte para promover a sua súplica, muito embora o legalismo e o eficientismo tenham conferido a esse veículo a feição de primo pobre das modalidades de insurreição, tal é o desprezo que muito prodigamente se vê nas respostas que lhe são apresentadas. 2 - De fato, os aclaratórios tem a estatura para propiciar o aprimoramento da prestação jurisdicional, uma vez que a atividade judicante, como é carac... ()

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Doc. 150.1410.6000.5100

125 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2 o-B. Nomeação em cargo público. Possibilidade de execução provisória da sentença. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Piauí rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 377.7311.9537.9070

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL -

Decisão que homologou o laudo pericial, rejeitou a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e reduziu o percentual de penhora da integralidade de imóvel para incidência apenas sobre 2 alqueires de terras rurais agricultáveis, em área comum (condomínio), sem inclusão das benfeitorias (casa e curral) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma para acolhimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e subsidiariamente, para redução do percentual de penhor... ()

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Doc. 240.7031.1385.4665

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Legitimidade da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição e o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta. II - Quanto à alegada violação dos e CPC art. 1.015, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando... ()

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Doc. 172.2430.3000.8900

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita e automática. Verba sucumbencial já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da administração de estádios do estado de Minas Gerais-ademg a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ admite o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração do dissídio, nos casos em que se cuida de divergência notória e, são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. A orientação firmada na Súmula 453/STJ, segundo a qual não se admite a cobra... ()

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Doc. 822.0969.9550.9144

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que manteve tal como lançado o despacho inicial, determinando a citação da correquerida, pessoa física, providenciando a requerente as despesas necessárias - Além disso, indeferiu o reconhecimento da citação da empresa correquerida, pois não houve a sua efetivação, conforme declarado pelo oficial de justiça - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma para determinar a exclu... ()

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Doc. 235.5648.8320.1187

130 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de existência de grupo econômico entre as partes e... ()

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Doc. 475.3090.6284.3919

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA nos casos em que o tributo é lançado de ofício. 4. Por... ()

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Doc. 230.9041.0232.5305

132 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Execução Fiscal originária (2010.01.1.073256-9 - PJE 0051255-34.2010.8.07.0015) foi ajuizada em 13/05/2010, tendo havido comparecimento espontâneo do Executado em 26/10/2010 (Num. 42031166 - Pág. 1 e 3 do Feito de origem postulando ... ()

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Doc. 210.5140.7212.8804

133 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Razões recursais dissociadas. Existência de fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Por sentença, julgou-se extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relacionada aos referidos artigos de lei apontados como violados, com os seguintes fundamentos: «[...] No caso dos a... ()

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Doc. 175.4581.5000.2000

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não viola a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste à edição da Medida Provisória 1.704/1998. A verificação de compensação com valores decorrentes de progressão funcional demanda o reexame de provas, o que é inviável na via estreita do especial. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando con... ()

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Doc. 240.5080.2116.7806

135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Compensação das diferenças do reajuste de 28,86% com aumento decorrente de reestruturação da carreira. Limites da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em Recurso Especial, ainda que para fins... ()

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Doc. 240.7031.1174.6200

136 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade. Preclusão. Súmula 7/STJ. Tributos que se referem a exercícios anteriores ao cancelamento na juceb. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

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Doc. 250.1061.0798.3126

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Cpc/2015. Renúncia ao direito em que se funda a ação cautelar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - O paradigma oriundo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, diversamente do acórdão embargado, para efeito de arbitrar os honorários advocatícios, cuidou dos efeitos da simples desistência da ação principal - embargos à execução -, não de renúncia nos autos de medida cautelar - caso destes autos -, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de aferir o benefício econômico alcançado pela parte vencedora em tal paradigma a... ()

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Doc. 220.3030.5196.7893

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Ausência de refutação específica de fundamentos basilares do acórdão a quo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Desse modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 2. Verifica-s... ()

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Doc. 230.7030.9425.4908

139 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Alegação de afronta dos CPC, art. 435 e CPC art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que defende pagamento integral do débito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega violação dos e CPC art. 436 (fl. 4.700, e/STJ): «17. Como já informado, o E. Tribunal a quo ao decidir que a ausência da impugnação específica por parte da Recorrida quanto à alegação de pagamento integral do débito não torn... ()

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Doc. 581.5171.1827.6337

140 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. SÚMULA 296/TST, I. Alega-se a existência de coisa julgada no tocante à atualização dos débitos trabalhistas especificamente quanto à aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Dados inseridos no acórdão turmário revelam que, além de o título exequendo não fixar os índices de correção monetária, limitando-se a especificar os juros de mora de 1% ao mês, o executado, após homologados os cálculos de liquidação, questionou a forma de cálculo da atualização dos débitos trabalhistas. Ainda que tal impugnação tenha sido apenas sob o enfoque do índice de correção monetária a ser aplicado, certo é que a forma de atualização dos débitos trabalhistas continuou sub judice, razão pela qual a Turma deste Tribunal aplicou a tese vinculante proferida pelo STF na ADC 58, o que demonstra não se estar diante de título judicial transitado em julgado como decidido nos arestos colacionados para confronto de teses. A falta de identidade de premissa fática inviabiliza a configuração de dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 132.8465.2000.2500

141 - TST. Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o Adotou a seguinte tese (a fls. 578): «Discorda a ré da determinação de constituição de capital. Argumenta que por ser empresa pública tem presunção de solvabilidade, diferentemente das empresas privadas para as quais foi direcionado o Diz, ainda, que o assegurar o cumpr... ()

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Doc. 210.7151.0813.0546

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da parte demandada liminarmente rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem importante via recursal de que dispõe a parte para promover a sua súplica, muito embora o legalismo e o eficientismo tenham conferido a esse veículo a feição de primo pobre das modalidades de insurreição, tal é o desprezo que muito prodigamente se vê nas respostas que lhe são apresentadas. 2 - De fato, os aclaratórios tem a estatura para propiciar o aprimoramento da prestação jurisdicional, uma vez que a atividade judicante, como é carac... ()

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Doc. 240.1080.1333.6261

143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegada probabilidade do direito ou risco de dano grave, ausência da formação de grupo econômico e de prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura dos autos, depreende-se: a) «Quanto a alegação de não participação da PROSEGUR no Grupo Econômico, a questão já foi exaustivamente analisada perante esta Turma Especializada: (...) Soma-se a informação trazida pelo Juízo de 1º grau do corpo de sua fundamentação, afasta a presunção de que não pertencem ao mesmo grupo econômico:"; b) «Não há qualquer risco de efetuar o depósito, pois caso seja provido o recurso de apelação apresentado nos embargos à execuç... ()

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Doc. 210.8160.9876.0948

144 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atributos da liquidez e certeza da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunt... ()

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Doc. 164.5040.4001.0600

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 220.3251.1896.0274

146 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal não caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal apresentados pela ora agravante para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, o pedido de redirecionamento) ... ()

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Doc. 211.1101.1543.8794

147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Pleito de pagamento de diferença das parcelas vincendas. Prescrição da pretensão executiva. Honorários advocatícios fixados na execução. Pleito de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo de Lei. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativament... ()

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Doc. 957.7404.6742.9706

148 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação à Execução apresentada pela agravante/ora executada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi apresentada a Impugnação à Execução, em 2014, a qual foi atuada em peça autônoma sendo apensada posteriormente aos autos principais. No curso do aludido incidente, apresentados os cálculos pela contadoria, estes foram rebatidos pelo impugnante, sendo proferida a decisão de rejeição da impugnação, a qual não foi impugnada pela executada. É certo que, após tal decisum, foi determinado o refazimento do cálculo, o que foi atendido pelo contador, o que não significa, entretanto, que tenha havido qualquer reconsideração do juízo a quo quanto à decisão de rejeição da impugnação. O que se tem, na verdade, é uma execução que já se arrasta há quase 10 (dez) anos, com inúmeras manifestações da executada alegando discordância dos cálculos elaborados pelo contador e pelas exequentes, mas sem qualquer argumento que pudesse, de fato, ensejar o reconhecimento de excesso do montante executado. É importante frisar que, apresentada planilha dos exequentes incluindo multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer, foi proferida decisão pelo juízo a quo determinando a sua exclusão, eis descabida. Assim, com nova ida à Contadoria Judicial, foi apresentado o saldo devedor, em 09 de julho de 2021, de R$ 166.644,87 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), com a dedução dos depósitos já feitos. Logo, apresentada a planilha dos exequentes, nos mesmos parâmetros dos cálculos feitos pela contadoria, só que atualizados, a executada apresentou mais uma impugnação, pretendendo rediscutir questões que já há muito se encontram superadas, eis que discutidas ao início da execução, encontrando-se a matéria, dessa forma, preclusa, razão pela qual acertadamente a decisão agravada rejeitou a impugnação de fls. 1.319/1.328. Manutenção do decisum. Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso, revogando-se a liminar deferida às fls. 24.

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Doc. 241.1131.2499.2500

149 - STJ. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Lapso suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

1 - Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito previsto na , pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... ()

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Doc. 143.1793.4000.0400

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (fraude à execução. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973,CPC/1973, art. 535). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973). Intuito manifestamente protelatório. Imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, algum dos vícios previstos no , I e II. 2. A reiterada oposição de embargos de declaração, à mingua de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (, I e II), evidencia o caráter eminentemente protelatório do recurso, o qual autoriza a imposição ou a majoração da multa imposta com fundamento no , parágrafo único. ... ()

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