CPC - Código de Processo Civil
Art. 203º
- Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento
- Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0148687-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE ADMITIU A AMPLIAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PERÍCIA CONTÁBIL PARA ALÉM DO PERÍODO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. ATO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DETERMINAÇÃO RELATIVA À EXTENSÃO TEMPORAL DA PROVA PERICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC, art. 203, § 2º. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR. RECONHECIMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DELIMITOU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO PERÍODO DE 2004 A 2008. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA APURAÇÃO PARA EXERCÍCIOS ESTRANHOS AO TÍTULO. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE O PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO E O UNIVERSO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE CONSULTA PELO PERITO. POSSIBILIDADE DE EXAME PONTUAL DE DOCUMENTOS DE OUTROS EXERCÍCIOS, DESDE QUE DEMONSTRADA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA, SUA INDISPENSÁVEL CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS COMPREENDIDOS ENTRE 2004 E 2008. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, rejeitou embargos de declaração e manteve pronunciamento que autorizou a perícia contábil a examinar períodos diversos daquele delimitado no título executivo. A sentença transitada em julgado restringiu a obrigação de prestar contas aos anos de 2004 a 2008.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501505-33.2016.8.26.0602 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução fiscal. Recurso não Conhecido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2224855-20.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011554-54.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001 e CPC art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086464-85.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058083-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Carte de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
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Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).
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Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).