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CPC - Código de Processo Civil

Art. 203º


  • Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento
Art. 203

- Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5006650-91.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048244-47.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Leila Santos Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno em Apelação Cível 5020094-80.2025.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 13/10/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO DEVIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065034-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Designação de sessão de mediação. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de decisão sobre a exoneração alimentar. Vedação à supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que designou sessão de mediação em ação que envolve obrigação alimentar avoenga. O agravante sustenta a ausência de apreciação dos pedidos de exoneração alimentar, de reconhecimento da maioridade de uma das alimentandas e de regularização e instrução do processo. Os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento não foram conhecidos pelo Juízo de origem, em razão da natureza ordinatória do ato. O agravante pretende obter a exoneração da obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pronunciamento judicial que apenas designa sessão de mediação possui conteúdo decisório e admite impugnação por agravo de instrumento; (ii) saber se a decisão que não conhece dos embargos de declaração opostos contra esse pronunciamento autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento; e (iii) saber se a ausência de apreciação dos pedidos de exoneração alimentar permite seu exame diretamente pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3.1. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. 3.2. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, ¿para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele.¿ 3.3. Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso destinado a impugnar as decisões interlocutórias, as quais, segundo o CPC, art. 203, § 2º, são todos os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença. 3.4. Da leitura do ato contra o qual se insurge a Agravante observa-se que o mesmo dissocia-se da natureza de decisão interlocutória, revelando-se comando judicial meramente ordinatório, porquanto não ostenta qualquer conteúdo decisório. É, portanto, irrecorrível, à luz do que dispõe o CPC, art. 1.015. IV. Dispositivo e teses 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015.
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0008277-51.2023.8.17.3590 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV SEM EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5823502-88.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.458 DO STJ. MULTA PROCESSUAL INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5006978-58.2026.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5001579-28.2026.8.24.0167 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005312-32.2021.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito por 180 dias e determinou a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação da parte interessada - Inconformismo deduzido por meio de apelação - Ato judicial que não pôs fim ao processo - Natureza de decisão interlocutória, CPC, art. 203, § 2º, desafiando agravo de instrumento, art. 1.015, parágrafo único, do aludido diploma - Inadequação da via recursal eleita - Erro inescusável - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068139-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 08/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo

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Carte de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).