DOC. 150.1410.6000.5100

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2 o-B. Nomeação em cargo público. Possibilidade de execução provisória da sentença. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Piauí rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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