Execucao Quantia Certa Arresto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7480.7357

151 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , V, ao e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de ação rescisória que pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não se aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2679.6706

152 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que, respectivamente, homologou os cálculos apresentados pela parte agravante em ação de execução, deixando de condenar a parte agravada em honorários advocatícios e rejeitou Embargos de Declaração. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo o decisum agravado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2550.0197

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Inexistência de identidade entre arestos confrontados.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença promovida contra o Estado do Maranhão, objetivando recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1117.4245

154 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob estes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Homologada a desistência na decisão, com ordem de transferência dos valores ao Juízo da execução fiscal 50024313620124047215 (e95 na origem), a impetrante apresentou oposição à transferência dos valores, sob o fundamento de que tais va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1829.2197

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o aresto vergastado foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.5500

156 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: «2.Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.9800

157 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: «2.Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0900

158 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1000

159 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1100

160 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1200

161 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1300

162 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.1400

163 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0600

164 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0700

165 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0800

166 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0400

167 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.0500

168 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.5700

169 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.5300

170 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.5500

171 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.5400

172 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4001.9600

173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do exeqüente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo em recurso especial. Execução da verba honorária. Base de cálculo. Inclusão de juros de mora e compensatórios. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Hipótese em que a sentença acolheu, em parte, os embargos à execução opostos em ação de desapropriação por interesse socia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.3174.8059.1071

174 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º N/F DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DANOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do , na medida em que descreve com clareza os fatos imputados ao apelante. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. Ademais, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1800

175 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9001.5200

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Alegada violação ao CPC, art. 741, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade analisada e rejeitada no processo de conhecimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do estado do rio grande do norte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa no acórdão embargado quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1974.2536

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Execução forçada. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada, promovida pelo Estado da Paraíba em desfavor de Thiago Pereira de Sousa Soares. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de o autor, embora devidamente intimado, não ter efetuado o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9510.2549

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal manejado por Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo — APCEF/SP onde se persegue desconstituição de créditos tributários decorrentes da prestação de serviços de qualquer natureza, é dizer, acerca da tributação municipal sob a rubrica ISSQN. II - A sentença julgou procedentes os presentes embargos para declarar nulos os lançamentos fiscais, extinguindo a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9278.1294

179 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Pagamento de benefício previdenciário. Excesso na execução. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em execução de título judicial, que o condenou ao pagamento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo em parte os embargos para reconhecer excesso na execução e fixar o valor do débito em R$ 332.911,71 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), atualizados para fevereiro de 2013. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, a refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0286.4677

180 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Pagamento de benefício previdenciário. Excesso na execução. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em execução de título judicial, que o condenou ao pagamento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo em parte os embargos para reconhecer excesso na execução e fixar o valor do débito em R$ 332.911,71 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), atualizados para fevereiro de 2013. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, a refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1725.2818

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não verificado. Deficiência recursal. Fundamentos não atacados. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , § 1º, III, e , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte de origem concluiu pela não caracterização da prescrição intercorrente, já que o recorrido não se manteve iner... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.3200

182 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0000.4900

183 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1808.2431

184 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular. Redirecionamento sócio. Súmula 435/STJ.

1 - A Presidência do STJ consignou: «Trata-se de agravo apresentado por JOÃO CANDIDO PORTINARI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no , III, a, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. 1 - Por intermédio de recurso agravo de instrumento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.2600

185 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0003.7000

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Excesso na execução. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação parcialmente provida. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «Conforme assinalado no aresto embargado (f. 202 verso - TJ), a alegação de excesso de execução estava expressa na petição inicial quando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1461.1455

187 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No mérito, pretende a agravante ver reconhecida a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal à sócia agravante. 3 - Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6788.2149.9942

188 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO COMO FALTA GRAVE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA ¿ AGRAVANTE QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, POR DECISÃO DATADA DE 01-12-2023 ¿ QUESTÕES SUPERADAS.

1-Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal (fls. 28/30), que homologou a falta disciplinar aplicada ao apenado Patrick Eloi Manhães Barreto Ribeiro no PAD 210031/000627/2022 e determinou a interrupção do prazo para a progressão ao regime aberto, a contar da última falta grave cometida no dia 29-06-2022. 2- A Comissão Técnica de Classificação do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca instaurou o Procedimento Disciplinar SEI-210031/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.1700

189 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9282.0844

190 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários. Fase de execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8407.3337

191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento. Sentença proferida. Perda superveniente de objeto. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de embasamento não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8596.2776

192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de embasamento não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8572.2541

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de embasamento não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1430.4475

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Prescrição quinquenal. Fidelidade ao título. Correção monetária.desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecer erro material no cálculo da execução, uma vez que, o embargado não se ateve a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2005.5000

195 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Cárcere privado qualificado. Tortura. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à participação do paciente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1204.8204

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal no que concerne à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi negado, impondo a manutenção da decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9965.6852

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido .

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a agravante opôs Embargos à Execução Fiscal, na qual a Fazenda Nacional, ora agravada, buscava a cobrança de multa administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de «excluir da cobrança da dívida os juros computados após a confirmação da sentença que decretou a falência pelo Eg. Tribunal de Justiça d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2479.4381

198 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios administradores. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal contra decisão que determinou a exclusão dos sócios administradores do polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter no polo passivo os sócios da executada originária. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5012.0100

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Norma constitucional. Revisão restrita ao STF em sede de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 131. Não-prequestionado. Astreintes. Redução em busca de proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes.

«1. Autos que versam sobre execução em face da CEF objetivando a satisfação de astreintes fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas ao FGTS. Acórdão do TRF 2ª Região que confirmou a redução da multa para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos fundamentos de que: a) seu objetivo é o cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora; b) não há falar em of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.3382.7403.4114

200 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Thiago Alexandre da Silva, representado por advogado particular constituído, em face da decisão proferida, em 24/05/2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 05/07, na qual, foi indeferido o pedido, formulado pela Defesa, referente à concessão de Livramento Condicional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se no recurso a reforma da decisão recorrida, alegando-se, resumidamente: (i) que se encontrariam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações