TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que manteve tal como lançado o despacho inicial, determinando a citação da correquerida, pessoa física, providenciando a requerente as despesas necessárias - Além disso, indeferiu o reconhecimento da citação da empresa correquerida, pois não houve a sua efetivação, conforme declarado pelo oficial de justiça - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma para determinar a exclusão da correquerida Susan Daniela do polo passivo do incidente, para que figure como terceira interessada e, para reconhecer que a citação da empresa corré se consumou, decretando-se a revelia - DESCABIMENTO - Decisão reportada que determinou expressamente a citação dos sócios da empresa executada, da empresa que se pretende incluir no polo passivo e seus sócios, suspendeu a execução e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Motivando o anterior agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara, que lhe deu parcial provimento, apenas para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Incontroverso nos autos que as tentativas de citação por carta postal restaram infrutíferas - ATO CITATÓRIO NÃO COMPLETADO - Conforme certidão da Oficiala de Justiça, a representante legal da pessoa jurídica corré, não foi encontrada em todas as diligências realizadas - Impossibilidade de reconhecer que a empresa corré tenha sido cientificada da existência do processo, tampouco reputar como válida a citação, com base em tal certidão - Inaplicabilidade da Teoria da Aparência - Necessidade de prosseguimento das diligências para efetivação das citações e desenvolvimento válido do processo - Quanto a retificação do polo passivo, a pretensão sequer merece ser conhecida, pois, além da citação ter ocorrido em cumprimento à decisão estabilizada, a requerida já apresentou defesa nos autos, suscitando questões que se confundem com o mérito, pendendo de apreciação - Não demonstrado desacerto da MMa. Juíza a quo - Prosseguimento do incidente, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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