CPC - Código de Processo Civil, art. 937

STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ mantida. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP "AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do Ementa: «AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do CPC, art. 937 ou do § 2º-B da Lei 8.9046/94, art. 7º (julgamento de mérito ou tutelas de urgência e evidência). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - Pretensão à nomeação dentro de vagas remanescentes - Descabimento - Sentença e acórdão confirmatório de improcedência em conformidade com jurisprudência pacífica, afinadas com o tema 784 de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido, com observação". Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentação oral. Inocorrência. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada. Mais detalhes

TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante. Mais detalhes