CPC - Código de Processo Civil
Art. 937º
Art. 937
- É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1017563-10.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de sustentação oral por videoconferência em sessão exclusivamente presencial. Recurso retirado do julgamento virtual em razão de oposição do banco agravado. Distinção entre julgamento virtual, sessão telepresencial e sessão presencial. Modalidade telepresencial não adotada por esta C. Câmara. Indisponibilidade de sistema compatível com a participação remota nas sessões presenciais expressamente consignada na decisão agravada. CPC, art. 937, § 4º e art. 146, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal. Existência de ferramenta utilizada em sessões telepresenciais que não demonstra, por si só, sua disponibilidade para sessões presenciais. Possibilidade de sustentação oral presencial preservada. Alegações de contradição e de violação à paridade de tratamento afastadas. Pedido subsidiário de conversão da sessão presencial em telepresencial igualmente rejeitado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.283.678 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Sustentação oral. Honorários. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2054844-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o aguardo do cumprimento de decisão anterior. Rejeição de embargos de declaração. Insurgência do exequente.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2385755-11.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. Averbação de penhora. Impugnação à penhora apresentada posteriormente à decisão que determinou a averbação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não acolhimento.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414611-55.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO NEUROVASCULAR DO NERVO FACIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO EM GRAU SUFICIENTE. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. PROCEDIMENTO ELETIVO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA NA REDE PÚBLICA. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.206.150 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Cerceamento de defesa em julgamento virtual. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.969.392 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2317748-64.2025.8.26.0000 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO (DESISTÊNCIA) DE PENHORAS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA REAL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO (I) AO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL/SÍNCRONA E (II) À TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITA ÀS DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (CPC, art. 937, VIII) - AGRAVO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA, QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL A GERAR OMISSÃO - JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL QUE, POR SI, NÃO ACARRETA NULIDADE - RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ (PCA 0003075-71.2023) CONDICIONADA À ADMISSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL - TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EXAURIDA PELOS TERMOS DO ACÓRDÃO, QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DA EMBARGANTE (ARTS. 775, 789, 797 E 805 DO CPC) - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DE PENHORAS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA REAL, POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL E QUANTO À TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, EM RAZÃO (I) DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E DA ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL; E (II) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE: A SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE-SE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (CPC, art. 937, VIII), E O AGRAVO VOLTOU-SE CONTRA DECISÃO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA, ESTRANHA A ESSA HIPÓTESE; INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO HAVIA PEDIDO A DEFERIR, NÃO SE COGITANDO DE VÍCIO A SANAR. 4. O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, POR SI, NÃO ACARRETA NULIDADE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; A RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ (PCA 0003075-71.2023) PRESSUPÕE A ADMISSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. 5. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: OS TERMOS DO ACÓRDÃO EXAURIRAM A MATÉRIA AO RECONHECER A FACULDADE DO CREDOR DE DESISTIR DE MEDIDA EXECUTIVA ESPECÍFICA (ARTS. 775, 789, 797 E 805 DO CPC), FUNDAMENTAÇÃO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, A QUAL RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSCITADA (ART. 1.022 C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VEICULAM MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA À VIA ELEITA. 8. INEXISTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: «1. NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO VERSE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA (CPC, art. 937, VIII); INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE COM ESSA FINALIDADE NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.» «2. O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ACARRETA, POR SI, NULIDADE, E A RECOMENDAÇÃO CAUTELAR DO CNJ QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA PRESSUPÕE A SUA ADMISSIBILIDADE.» «3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DA PARTE, NÃO SE EXIGINDO O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 1.022 C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO DEVEM SER REJEITADOS.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 775, 789, 797, 805, 835, § 3º, 937, VIII, E 1.022; RESOLUÇÃO CNJ 591/2024; RESOLUÇÃO TJSP 984/2025. JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, PCA 0003075-71.2023.2.00.0000 (MEDIDA LIMINAR).
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2026776-95.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora de imóvel. Oferta de outro bem pelos executados. Recusa do exequente. Pretensão de substituição da garantia. Decisão que manteve a constrição e rejeitou embargos de declaração. Insurgência dos executados. Não acolhimento.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8031579-04.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INSTALADA EM IMÓVEL PARTICULAR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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