STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Ausência de refutação específica de fundamentos basilares do acórdão a quo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Desse modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito