STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Cpc/2015. Renúncia ao direito em que se funda a ação cautelar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.
1 - O paradigma oriundo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, diversamente do acórdão embargado, para efeito de arbitrar os honorários advocatícios, cuidou dos efeitos da simples desistência da ação principal - embargos à execução -, não de renúncia nos autos de medida cautelar - caso destes autos -, sendo certo que a discussão acerca da possibilidade de aferir o benefício econômico alcançado pela parte vencedora em tal paradigma abrange parâmetros fáticos e jurídicos diferentes dos que são objeto destes autos. Inexiste semelhança, portanto, entre o aresto embargado e o julgado da SEGUNDA TURMA.
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