Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.347/1985, art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada [erga omnes], nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.]
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RR 0001165-71.2025.5.10.0012 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005220-95.2020.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1.169/STJ. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1022. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063227-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 1014638-72.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA. FORMAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. TEMA 1.094 DO STJ. COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009835-94.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. TEMA 823 DO STF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3013409-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME CELETISTA. BENEFICIÁRIO DO GRUPO A. LEI ESTADUAL 10.430/1971. DECRETO ESTADUAL 7.711/1976. ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL 13.286/2008. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO INTEGRAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Emenda Constitucional 103/2019. INAPLICABILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. BENEFICIÁRIA IDOSA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 0083703-16.2014.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNAI. GDPGPE E GDAIN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO (TEMA 983/STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO DE OPÇÃO E COMPENSAÇÃO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIZAÇÃO AFASTADA. EFICÁCIA SUBJETIVA E BASE TERRITORIAL SINDICAL. LEI 9.494/1997, art. 2º-A INAPLICÁVEL AOS SINDICATOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl na TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 791 - AL - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recursos excepcionais. Expedição de precatório. Alegação de perda superveniente do objeto, omissão, contradição e obscuridade. Carência superveniente de interesse processual expressamente examinada. REsp 2.228.983/al. Tema repetitivo 1.458/stj. Elemento de contexto. Ausência de contradição. Preclusão. Art. 535, § 3º, I, do CPC. Tema 28/rg. Questões apreciadas em juízo de cognição sumária. lei 9.494/1997, art. 2º-b. Interpretação restritiva. Sentença decorrente de ação de cobrança por serviços hospitalares. Inaplicabilidade à hipótese. Esclarecimento sem alteração do resultado. Pretensão parcial de rediscussão. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. I - os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. II - o acórdão embargado examinou expressamente a alegação de carência superveniente de interesse processual e assentou que a reabertura do procedimento na instância de origem, para realização de juízo de retratação ou distinguishing, não equivale ao julgamento dos recursos excepcionais nem afasta a utilidade da tutela destinada a preservar o resultado útil do processo. III - os precedentes invocados pela embargante acerca da perda do objeto da tutela provisória pressupõem o julgamento do recurso principal, circunstância não verificada, porquanto permanece pendente novo pronunciamento da corte local acerca do acórdão que determinou a expedição do precatório. IV - não há contradição na referência ao REsp 2.228.983/al. A devolução desse feito à origem, para suspensão e posterior juízo de conformidade com o tema repetitivo 1.458/stj, foi considerada elemento de contexto indicativo da subsistência de questão processual relevante acerca do recurso interposto contra a decisão homologatória dos cálculos, e não fundamento autônomo para antecipar o êxito do município no mérito da execução. V - o acórdão examinou a alegada preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva, a aplicação do art. 535, § 3º, I, do CPC e a incidência do tema 28/rg, concluindo, em juízo cautelar, não estar evidenciada parcela incontroversa dotada de autonomia, diante da pendência de recurso que questiona a higidez da homologação e a extensão integral do crédito. VI - o lei 9.494/1997, art. 2º-b não incide na hipótese dos autos, porquanto a sentença executada, decorrente de ação de cobrança por serviços hospitalares, não tem por objeto nenhuma das situações expressamente previstas no dispositivo. O afastamento dessa referência não altera o resultado do julgamento, sustentado por fundamentos autônomos relativos à ausência, em cognição sumária, de segurança quanto à existência de parcela incontroversa autônoma, à pendência de controvérsia processual relevante e ao risco decorrente da progressão dos atos requisitórios. VII - não compete ao STJ examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. VIII - embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010874-11.2026.5.03.0168 - MG - Rel.: Juiz Convo Carlos Roberto Barbosa - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 9.494/1997, art. 2º-B. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6000728-84.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 16 (Ação civil pública)