Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.347/1985, art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada [erga omnes], nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.]
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE SUBJETIVO E TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.075 DO STF. TEMA 733 DO STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TEMA 1.302 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 16 (Ação civil pública)