Advogado Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 832.4580.7507.8975

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

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Doc. 240.4161.1609.6493

102 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos cessionários nos próprios autos. Dispensa de remessa ao inventário. Alegada validade de cessão de crédito feita pelos herdeiros do advogado falecido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que «não prospera a irresignação quanto à suposta violação do , uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ju... ()

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Doc. 151.8072.5001.6700

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (). 2. Eventual inobservância da regra do , I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

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Doc. 103.1674.7158.9900

104 - STJ. Filiação. Adoção. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.065, § 2º.

«Quando a adotante já tivesse filhos carnais, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária. O , com a redação dada pelo , 2, não havia revogado os arts. 377 e 1.605, § 2º do CCB.»

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Doc. 152.6245.0000.0100

105 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (RI/STF, e art. 192, c/c o art. 312,). 2. A parte não pode arguir a nulidade para a qual tenha concorrido. 3. No caso, a publicação da pauta de julgamento em nome de advogado falecido há dois anos não gera nulidade, tendo em vista que competia ao outro defensor constituído a comunicação o... ()

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Doc. 562.9550.9528.2605

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. DECISÃO QUE INDEFERE A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGENCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 22, § 4º da Lei 8906/94, que possibilita ao advogado, requerer ao juízo a reserva dos honorários contratuais, se o advogado fizer juntar aos autos o contrato de honorários, devendo ser pago a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, ressalvado o pagamento anterior. Verba honorária que tem natureza alimentar e que é direito autônomo do advogado, não se subordinando o seu pagamento aos procedimentos da sucessão processual, por inexistir dependência ou acessor... ()

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Doc. 201.4332.0010.4200

107 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. 2 - As disposições tanto do quanto do dizem respeito à sucessão de uma das partes do processo, não de seus procuradores. A regra da , § 2º, que prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido não socorre a pretens... ()

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Doc. 217.5032.4325.1243

108 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. Caracterizada a omissão específica dos Réus considerando a irrazoável demora em obter vaga em hospital para paciente em estado crítico de urgência médica. O paciente ficou internado 18 dias em Unidade de Pronto Atendimento com agravamento gradativo do quadro clínico e necessidade de transferência para hospital da rede pública... ()

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Doc. 163.5611.5528.7424

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

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Doc. 165.2891.8004.4000

110 - TJSP. Honorário de advogado. Contrato. Indenizatória ajuizada por menor e sua mãe, em razão do falecimento do pai da primeira. Acordo celebrado para pagamento da indenização. Pretensão de abatimento de 30% desse valor, a título de honorários advocatícios. Ausência de autorização judicial para sua elaboração, bem como de intervenção do Ministério Público. Contrato que compromete o capital da menor. Atuação fiscalizadora do Poder Judiciário sobre a destinação dada ao patrimônio, visando protegê-lo. Excesso praticado pela genitora, que comprometeu significativo percentual do patrimônio da menor. Contrato de honorários declarado nulo, indeferido o levantamento da verba advocatícia. Recurso desprovido.

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Doc. 206.2322.7005.6100

111 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de «ação de indenização» em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os p... ()

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Doc. 176.2771.4002.1800

112 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de carcinoma de cólon avançado. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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Doc. 181.1451.2005.8600

113 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. 2 - Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3 - Não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes. 4 - Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 211.1101.1128.7796

114 - STJ. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. 2 - A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a concessão, em seus regimes próprios de previdência, de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Neste âmbito, o direi... ()

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Doc. 205.8175.5000.0900

115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao , II. 3 - A decisão monocrática de relator não é meio hábil a configurar a ex... ()

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Doc. 162.2202.3000.5500

116 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a e... ()

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Doc. 437.9018.9318.4408

117 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Pretensão da requerida em afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1- Alegação de que não deu causa ao processo, por não ser o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado. Medicamento registrado na ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União nos termos do julgamento do Tema 793. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se aplica a tese ... ()

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Doc. 177.1923.7002.4800

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do , de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. 2. Mesmo estando o entendimento adotado na origem calcado nas peculiaridades da causa e no longo período de tramitação do feito executivo sem a satisfação do crédito, não é possí... ()

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Doc. 175.4581.5002.1400

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 202.6301.8001.1000

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7010.9404.6408

121 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a posição desta Corte Superior, no sentido de que «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.4011.0255.3542

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação. 2 - Embargos de terceiro opostos em razão de penhora indevida de imóvel vendido antes da constituição da dívida. A embargada renunciou à resistência, mas o embargante foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A... ()

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Doc. 174.1454.6002.9100

123 - STJ. Processual civil. Causa patrocinada por mais de um causídico. Intimação de decisão de embargos de declaração apenas no nome de advogado falecido. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. 2. O acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é nula a intimação de decisão judicial quando consta da publicação da intimação apenas os dados do patrono falecido. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 321.2872.1597.7622

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INFRUTÍFERA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na , § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 530.1937.6391.9048

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()

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Doc. 165.6791.8005.1400

126 - STJ. Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. 2. O fato de o réu não haver comunicado o falecimento do advogado ao Tribunal de origem em nada modifica a ocorrência da nulidade. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus... ()

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Doc. 103.1674.7467.8500

127 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviár... ()

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Doc. 154.1731.0005.6400

128 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.

«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional... ()

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Doc. 566.9978.5195.6571

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção. Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo

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Doc. 651.2881.4964.7772

130 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

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Doc. 240.4161.1703.2931

131 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 127.0531.2000.1700

132 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«1. Ocorrida a publicação do acórdão da apelação em nome de advogada já falecida, revela-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, impossibilitado de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se da única subscritora da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de sua patrona, desprovido de defesa. Cabimento do pedido de reabertura do prazo recursal e cancelamento da certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 2. P... ()

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Doc. 176.7875.9002.3500

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

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Doc. 713.4591.8026.7237

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO ANTIGO CAUSÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE PELO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEU INGRESSO NOS AUTOS OCORREU POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO POR SENTENÇA. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER RECEBIDO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES.

Os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser destinados ao advogado que atuou na fase de conhecimento e correspondem a remuneração do serviço profissional então prestado. Ao advogado que é contratado após a sentença, tocam apenas os honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como eventuais honorários contratados com a parte, cabendo, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de... ()

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Doc. 148.3680.9001.5300

135 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ.» (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011) 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação e... ()

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Doc. 856.3614.5314.5125

136 - TJSP. Sociedade de advogados - - Falecimento de sócio Dissolução - Apuração de haveres - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Impugnação rejeitada - Não prevalecimento da argumentação formulada - Justificativa fornecida pelo profissional nomeado condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Repetição das proposições formuladas em anterior agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.8210.5000.2600

137 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Falecimento da empregada. Aplicável ao caso dos autos. Mora patronal. Ainda que o empregador só tenha sido cientificado do falecimento da trabalhadora em 01/04/2016, o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento ocorreu apenas em 05/05/2016, enquanto o depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual em 15/07/2016, após determinação judicial nesse sentido, ou seja, mais de 03 (três) meses depois da rescisão contratual - ultrapassando em muito o limite de 20 (vinte) dias do falecimento da obreira, considerado razoável, com base no disposto no CPC, art. 217, II, de 1973 (CPC/2015, art. 244) - restando, outrossim, desacompanho de qualquer justificativa plausível. Assim sendo, a teor do entendimento que vem sendo adotado no tocante à questão pelo C. TST e por esta C. Turma, a autora incorreu em mora, razão pela qual, irreprochável a r. sentença, que condenou o município ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, ainda que por fundamento diverso daquele esposado na origem.

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Doc. 345.0937.3066.3637

138 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a inscrição dos seus dados no Serasa Score, restituindo a sua pontuação anterior, além da declaração de inexistência da dívida que não reconhece e do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada deferida e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Diante da notícia do falecimento do Autor, nos autos do Processo 0052084-75.2021.8.19.0021, foi determinada a intimação do seu advogado para se manifestar a respeito, e para esclarecer se o feito prosseguiria com o espólio ou herdeiros do Apelante. Diante da inércia do advogado, foi determinada a intimação do espólio e sucessores do Apelante para que promovessem a competente habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Inércia dos eventuais interessados, após regular intimação, que obsta o conhecimento da apelação. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Não conhecimento da apelação.

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Doc. 135.6334.4002.1700

139 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. 2. Tendo o advogado da parte falecido em 14.5.2000, esta ... ()

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Doc. 444.9009.6048.7931

140 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados... ()

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Doc. 135.7562.7009.0200

141 - STJ. Penal. Habeas corpus. Julgamento de recurso em sentido estrito. Realização da sessão de julgamento horas após o óbito do advogado do réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Anulação do julgamento.

«1. Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julgamento após o falecimento do procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou a realização de sustentação oral, assim como o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7452.7600

142 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 112.9389.4695.3312

143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na ; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argume... ()

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Doc. 193.3264.2005.3200

144 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()

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Doc. 144.7244.0000.5300

145 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bens recebidos pelo varão, por herança em razão do falecimento do seu pai. Impossibilidade, ante o regime de bens adotado quando do casamento (comunhão parcial). Vontade de favorecer o conjunto familiar e não apenas o cônjuge não demonstrada. CCB, art. 1659, inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. 247.1887.8137.7531

146 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - falecimento do coexecutado no curso da ação - necessidade de intimação pessoal do espólio para o fim de ciência da substituição processual efetivada, bem como para constituir advogados para representá-lo na execução - advogados constituídos anteriormente pelo herdeiro para finalidade específica não têm poderes ou legitimidade para receber intimação em nome do espólio - agravo provido para esse fim

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Doc. 193.8082.8001.3200

147 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 3089.7636.1844.8773

148 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 915.6716.5812.1419

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Pelo princípio da actio nata, a prescrição começa a ocorrer quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato, da sua extensão e das suas consequências. A despeito de o mandato cessar com a morte do mandante, art. 682, II, do Código Civil, a ausência de ciência do falecimento da parte pela advogada, mandatária, posterga os efeitos do contrato de mandato n... ()

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Doc. 444.9402.7434.2436

150 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - Diante da potencial ofensa aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - À luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, para fins de caracterização da sucessão de empregadores, quando há mudança na titularidade cartório em decorrência do falecimento do antigo tabelião, faz-se necessário haver a continuidade da prestação dos serviços ao novo titular. Precedentes. II - Com efeito, consignado no acórdão regional que a reclamante já havia sido dispensada na data em que o novo tabelião assumiu a titularidade do cartório, não se divisa sucessão de empregadores, valendo ressaltar que o mero fato de o advogado do novo tabelião ter procedido à dispensa não modifica a conclusão a respeito da ausência de continuidade dos serviços. III - Recurso de revista conhecido e provido. 2. ILEGITIMIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, por consequência, não tem renda nem patrimônio próprio, que são todos da pessoa física titular do ofício, de modo que eventual condenação ao cartório imposta traduziria uma sentença meramente declaratória, inexequível. Destituído de personalidade jurídica, o cartório não tem capacidade de ser parte e não pode compor o polo passivo da relação processual. Precedentes. II - Recurso de revista conhecido e provido.

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