CPC - Código de Processo Civil
Art. 266º
- Suspensão do processo. Ato processual urgente
- Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0000057-77.1997.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 924, V. LONGA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INÉRCIA EFETIVA, CONTÍNUA E IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PERÍODOS SUBMETIDOS AO CPC/1973. APLICAÇÃO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO JUDICIAL OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO. ATOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E ANUÊNCIA À CESSÃO DO CRÉDITO. ART. 191 DO CC. INCIDENTES PROCESSUAIS, RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E ATOS DE IMPULSIONAMENTO. DECISÃO DE F. 539, PUBLICADA EM 08/07/2022, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO POR UM ANO. ART. 921, III E § 1º, DO CPC. TRIÊNIO NÃO CONSUMADO NA DATA DA SENTENÇA. REQUERIMENTOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO. PRESCRIÇÃO PREMATURAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0096363-57.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA EFETIVADA E VÁLIDA. TERMO DATADO DE 2018. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA QUE NESSE INTERREGNO INTERPÔS VÁRIOS RECURSOS PARA REFORMAR A ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE IMPUGNAR O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE FORAM POSTERIORMENTE REJEITADAS. ATOS PARA CONCRETIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO QUE ESTÃO EM CURSO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ADEQUADAMENTE CONSIDEROU A TOTALIDADE DOS EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.940.681 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial; prescrição intercorrente e juízo universal da insolvência. Óbices sumulares na admissibilidade. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024882-50.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria InÊs Da Penha Gaspar - J. em 11/06/2025 - DJ 16/06/2025
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.499.453 - BA - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 17/10/2019 - DJ 22/10/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento dos CPC/1973, art. 265, § 1º, I, 266. Ausência de prequestionamento. Extinção do feito. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 438.748 - BA - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 14/08/2018 - DJ 25/09/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.355.740 - SC - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 16/06/2016 - DJ 24/06/2016
Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266.
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TJPRTJPR (13ª CC) - Ag. de Inst. 1.429.318-8 (1.429.318) - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. em 15/12/2015 - DJ 26/01/2016
Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 769.935 - SC - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 02/10/2014 - DJ 25/11/2014
Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.236.276 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 18/11/2014 - DJ 24/11/2014
Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.
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Recurso Exclusivo
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Suspensão do processo. Urgência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 314 (Suspensão do processo. Ato processual urgente).
CPC/2015, art. 314 (Suspensão do processo. Ato processual urgente).