Advogado Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.7195.2203.9639

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

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Doc. 150.6875.2001.6400

152 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há que falar em nulidade porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento... ()

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Doc. 230.8160.1279.9574

153 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não ... ()

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Doc. 230.7040.2503.3912

154 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 156.3465.9007.2300

155 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. Art. 227, § 6º, da constituição federa. Princípio da igualdade entre os filhos. Interpretação conforme.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante o disposto nos arts. 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com relação aos parentes consanguíne... ()

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Doc. 103.1674.7288.5400

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. ... ()

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Doc. 240.3081.2994.4762

157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o ... ()

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Doc. 240.9290.5995.2683

158 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 241.2021.1774.8596

159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 250.2280.1672.3935

160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 879.7032.2680.3598

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. - É possível a execução de honorários de sucumbência nos mesmos autos, ainda que o advogado tenha sido destituído ao longo da tramitação do feito. arts. 23, 24, §1º, da Lei 8906/94. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.347.7... ()

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Doc. 454.0849.5628.4337

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. 2. Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, para que haja seu reconhecimento, faz-se necessária à demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nulitté sans g... ()

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Doc. 211.0050.9287.4921

163 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

1 - No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. «Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a... ()

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Doc. 190.1601.1006.4300

164 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

«1 - «No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de m... ()

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Doc. 147.7895.3010.4800

165 - TJSP. Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.

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Doc. 196.0860.9001.5600

166 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Falecimento do credor. Habilitação do espólio. Pedido de expedição de alvará. Pagamento efetuado aos sucessores pelos procuradores do de cujus. Validade. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual é fato incontroverso que a sociedade de advogados transferiu o numerário referente ao precatório do credor Hél... ()

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Doc. 847.8799.1831.3183

167 - TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, nos termos do disposto no 485, III do CPC. Controvérsia em sede recursal restrita à pretensão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Réu à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Diante da necessidade de internação domiciliar na modalidade home care, por ser a Autora idosa, hipertensa, com histórico de amputação da perna esquerda por trombose, apresentando sequela por AVC, houve a deflagração do presente processo judicial pela Autora originária, motivado pela recusa Réu em autorizar a internação domiciliar. Posterior comunicação do falecimento da Autora, sendo determinada a intimação de seus herdeiros, para manifestar interesse no feito. Houve o comparecimento de uma herdeira na Defensoria Pública, que embora manifestasse interesse em dar andamento ao feito, foi orientada a procurar advogado particular, porque sua renda líquida era superior ao limite daquele órgão para assistência em processo judicial. Inércia dos herdeiros que não obsta a imposição ao Apelado de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelante que atuou em todos os atos processuais até o falecimento da Autora, fundada no princípio da causalidade, mas que deve ser considerada na fixação da verba honorária devida. Princípio da causalidade. Inteligência dos arts. 85, §§ 1º e 10 do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo Apelado arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.

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Doc. 220.6171.2415.0978

168 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes» (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 2 - A convicção... ()

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Doc. 170.2125.7002.1600

169 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.

«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído. 2. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no recurso de apelação do qual se cuid... ()

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Doc. 118.5053.8000.6100

170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 274.8554.2802.7010

171 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA METASTÁTICA NO FÍGADO. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, POIS DECORRE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INDIVIDUAL DO AUTOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS SUCESSORES. 4. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA DEMANDA, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE DAR, QUE POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS. NO CASO, A OBRIGAÇÃO PLEITEADA REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. 6. NÃO CABE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER O MEDICAMENTO. 7. O ENTE ESTADUAL, AO DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 8 5, § 8º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO ADMITINDO SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO DO AUTOR. 2. O FALECIMENTO DAQUELE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO, NO CURSO DA CAUSA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ENTE ESTATAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.139.084, 1ª TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/3/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.926.767; STJ, AGINT NO RESP 1.810.465.

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Doc. 196.2564.0000.4200

172 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 196.8050.5000.8200

173 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 476.5581.6930.2470

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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Doc. 927.3175.0156.8785

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - A

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. - Evidenciada, do acervo probatório dos autos, a ocorrência do óbito do executado de forma prévia ao ajuizamento da execução, notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda, concretizada pela carênc... ()

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Doc. 221.2140.8878.1274

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que para a devida solução da controvérsia, relativa à anulação de sentença que homologou acordo sem a anuência do autor, seria de rigor a inclusão da ex-patrona na lide, já que os fatos descritos na inicial imputavam sua ... ()

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Doc. 220.3041.1251.8116

177 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.

1 - Nos termos do , § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. I... ()

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Doc. 230.5010.8912.7646

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( ; ). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83... ()

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Doc. 157.2690.9002.3100

179 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.

«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade. P... ()

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Doc. 211.0130.9158.6478

180 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2 - Consoante destacado no decisum objur... ()

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Doc. 165.2483.1001.9000

181 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por filha solteira de servidora pública estadual falecida em 20.01.2001. Possibilidade, apesar da Lei Complementar Estadual nº: 698/92 ter excluído as filha solteiras do rol dos beneficiários obrigatórios. Servidora que contava com pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição para o sistema revogado quando do falecimento. Reconhecimento do direito adquirido a termo. Recurso improvido

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Doc. 121.2114.7126.9307

182 - TJMG. APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TABELA DA OAB - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1 -

Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. 2 - A fixação dos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, tendo a sucumbência como um de seus elementos norteadores. 3 - Consoante pacífico entendimento do STJ, «a previsão contida no § 8º-A do , incluída pela Lei 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas d... ()

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Doc. 250.6020.1547.7151

183 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 124.4664.8430.9494

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido

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Doc. 163.5721.0002.7900

185 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do Con... ()

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Doc. 240.8261.2482.7387

186 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 127.0700.5000.1700

187 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição... ()

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Doc. 230.2280.9352.8749

188 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclus... ()

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Doc. 271.0630.5274.3849

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. Restando demonstrada a qualidade dos demandantes de únicos herdeiros do «de cujus», torna-se injusta a recusa ao pagamento do seguro pela alegação de que não houve comprovação da inexistência de outros dependentes da vítima falecida. Ademais, mesmo que ... ()

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Doc. 146.3795.0002.4900

190 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Morte de advogado. Regularização da representação processual. CPC/1973, art. 265.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no 2. Cabe à parte ser diligente na regularização da sua representação processual em prazo razoável, comunicando ao juízo a morte de seu patrono a fim de suspender o curso do processo, segundo o disposto nos arts. 13 e 265, I, do CPC/1973. 3. Não há prejuízo para a defesa da parte, que permaneceu silente quanto ao falecimento de seu único procurado... ()

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Doc. 727.8103.6682.7692

191 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 635.2209.9007.4306

192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA E PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INSTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. APELOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLLICA, PATRONA DO AUTOR, ACERCA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por menor de 7 (sete) anos de idade, portador de epilepsia refratária e paralisia cerebral, pretendendo o fornecimento dos medicamentos listados na inicial. 2. Sentença de procedência. Superveniência do falecimento da parte. Intransmissibilidade da demanda. Recursos dos entes municipal e estadual prejudicados. Apelo da Defensoria Pública, patrona do falecido, restrito ao valor estipulado a título de honorários advocatícios, estabelecidos em... ()

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Doc. 210.8061.0305.9236

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,... ()

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Doc. 241.2021.1615.2895

194 - STJ. Processual civil. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação do dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente ... ()

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Doc. 240.8201.2366.1605

195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Habilitação de herdeira. Falecimento de servidor público desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - T rata-se de agravo de instrumento que, em ação de cumprimento de sentença rejeitou o questionamento acerca da ilegitimidade da pensionista. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O voto condutor do acórdão recorrido consignou que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento: «A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 0001579-79, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado ... ()

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Doc. 240.6100.1364.2902

196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação da dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente des... ()

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Doc. 240.1080.1414.4829

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao art. 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Sú... ()

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Doc. 250.2280.1756.9542

198 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterização. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados no quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condiçõe... ()

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Doc. 240.4161.1165.1910

199 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao ars. 1.022 do CPC, o que buscou UNIMED, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. 2 - No caso em exame, o entendiment... ()

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Doc. 567.7394.8751.8473

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2018. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES EM DEZEMBRO DE 2022, ALEGANDO OS AUTORES QUE ESSA FOI A CAUSA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO - APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO» (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, COMO DECIDIDO NA R. SENTENÇA, NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, NOMEADAMENTE EM VIRTUDE DO ESPECÍFICO REGIME - O DE MULTIPROPRIEDADE - ADOTADO NO CONTRATO. AUTORES QUE PODIAM UTILIZAR-SE DO IMÓVEL POR APENAS DUAS SEMANAS POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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