«1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a existência de similitude fática e jurídica. 2. Não é possível afirmar que haja dissídio jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois, naturalmente, devem ser diferentes as soluções conferidas ao caso em que a intimação da parte se dá por meio de publicação no nome de apenas um advogado, previamente falecido, e ao caso em que a intimação se dá em nome de mais d... ()

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Doc. 162.2462.4003.0600

62 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito da única advogada contratada pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídica falecida. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do , § 1º. 2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 175.4581.5002.1400

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 175.5610.1004.0700

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e compensação por danos morais. Intimação. Publicação. Nome de advogado falecido. Nulidade.

«1. A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 176.3005.6002.7100

65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, , LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor». ... ()

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Doc. 176.7875.9002.3500

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

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Doc. 185.7454.6001.1200

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Publicação do acórdão da apelação em nome de advogado que vem a falecer no curso do respectivo prazo recursal. Demora na comunicação do óbito. Desinfluência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Necessidade de renovação do ato intimatório pelo tribunal de origem.

«1 - É nula a intimação de ato processual realizada, exclusivamente, em nome de advogado que vem a falecer ainda no curso do respectivo prazo recursal. 2 - A demora na comunicação do óbito, só por si, não afasta o reconhecimento da nulidade da intimação. 3 - No caso concreto, faz-se de rigor o retorno dos autos à Corte local para que se renove, em nome dos novos patronos, a publicação do acórdão que julgou a remessa necessária e a apelação da União. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 193.8082.8001.3200

68 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 195.1684.5001.1700

69 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, conforme salientado no acórdão recorrido e no parecer do Ministério Público Federal, a recorrente foi regularmente intimada para que regularizasse sua representação processual. 3 - À fl. 999, e/STJ, verifica-se que o Espólio de Cícero José da Silveira comunicou o falecimen... ()

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Doc. 201.4332.0010.4200

70 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. 2 - As disposições tanto do quanto do dizem respeito à sucessão de uma das partes do processo, não de seus procuradores. A regra da , § 2º, que prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido não socorre a pretens... ()

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