Advogado Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8003.8600

301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.5329.7163.3691

302 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.4428.0997.8628

303 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Falta de interesse de agir - Advogado que pode requerer a reserva de seus honorários contratuais nos próprios autos em que atuou na defesa de seu constituinte - Hipótese, ademais, em que a questão já foi enfrentada por aquele juízo, que não indeferiu a reserva dos honorários, condicionando o levantamento dos honorários à regularização processual necessária em razão do falecimento da parte ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.0900

304 - TJSP. Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.1435.1460.3009

305 - TJSP. Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais suficientes para a justa solução do litígio. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar. Julgamento «ultra petita". Não caracterização. Juros e correção monetária. Pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Admitida possibilidade de compensação de valores em razão do levantamento de numerário no curso da lide. Aplicação do CCB, art. 368. Preliminar. Valor da causa. Proveito econômico corresponde ao valor de numerário pretendido. Impugnação rejeitada Preliminar de mérito. Prescrição. Afastada a presunção de conhecimento das autoras em relação a ação judicial envolvendo diferenças salariais do genitor desde 1991. Numerário não declarado no inventário da genitora das autoras, falecida em 2006. Prazo prescricional teve início a partir da violação a direito, consistente no levantamento de valores pelo réu em 02/11/2022. Ação proposta em 13/12/2023. Prescrição quinquenal não caracterizada. Mérito. Sobrepartilha. Possibilidade. Omissão de patrimônio pelo beneficiado. Direitos ou valores não declarados nos autos de inventário. Réu casado sob regime da comunhão universal de bens. Direitos aquisitivos referentes ao período da constância conjugal. Sentença de reconhecimento de direito sobre diferenças salariais proferida ainda na vigência do casamento e anterior ao falecimento da esposa. Comunicabilidade das verbas. Aplicação do art. 1.660, V, do Código Civil. Sobrepartilha devida. Aplicação do art. 2.022 do mesmo código. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC/2015. Resultado. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.5000

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não há falar em violação ao pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Orienta a Súmula 7/STJ ser vedado, em recurso especial, o reexame de provas. 3. É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.7711.3038.0140

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.2879.9650.1265

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Tese da devedora no sentido de que inaplicável a multa por descumprimento do acordo, dada a nulidade da intimação dirigida a advogado sabidamente falecido - Alegada necessidade de prévia liquidação do valor da multa e da inexistência de valor a ser objeto da escritura - Afirmação, ademais, de que a base de cálculo empregada é incorreta - Impugnação rejeitada na origem - Acerto - Irresignação da devedora - Não acolhimento - Havendo advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.2601.8315.4565

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do autor, que se encontrava com quadro de isquemia, pneumonia, infecção urinária, açúcar alto em 187, hipertensão arterial, para unidade de terapia intensiva (UTI/CTI), em razão do risco de morte. Noticiado o falecimento da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC, com a condenação do município réu ao pagamento dos ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1513.7000.3700

310 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. No meu modo de ver, a questão, como foi explicitada pela Relatora, diz respeito única e exclusivamente à possibilidade jurídica do pedido e a adequação, examinados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1175.1000.4700

311 - STF. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição no cenário fático.

«1.Duplicidade de advogados habilitados nos autos e longo tempo (2 anos) decorrido do falecimento de um deles, não tendo a defesa comunicado oportunamente o fato. 2.A publicação feita exclusivamente em nome do patrono já falecido não gera nulidade, se para isso concorreu a defesa. Incide na hipótese a disciplina do 3.Embargos de declaração a que se dá provimento, contudo sem efeitos modificativos»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.6894.2555.7179

312 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI-

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA - A sucumbência, regulada no , está contida no princípio da causalidade, segundo o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.1538.0056.5071

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR LEVANTADO PELA PATRONA DA PARTE AUTORA.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2003, na qual foi constatado, em 2021, que o autor havia falecido em 2015. Diante da ausência de habilitação dos herdeiros, foi proferida sentença de extinção da fase de cumprimento, determinando-se o levantamento das penhoras realizadas. Por equívoco, a serventia expediu o mandado de pagamento do valor penhorado de R$ 1.308,99 em favor da patrona da parte autora, que requereu o prosseguimento do feito com relação aos seus honorários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.4304.1624.3451

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo pesquisa bancária retroativa - Situação, todavia, excepcional, a autorizar referida pesquisa - Falecido que era Advogado, angariando suposto vasto patrimônio financeiro, levantando honorários de quase três milhões de reais próximo ao falecimento, não localizados no extrato bancário referente à data do óbito, padecendo, há anos, de câncer no cérebro - Agravantes indicando comprometimento da capacidade mental, motivando o ajuizamento de ação de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.7172.4277.2333

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.5143.4918.3298

316 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo determinou a transferência dos valores penhorados para o juízo da interdição, tendo o patrono da parte autora recorrido postulando que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais sejam destacados do montante devido à autora. Inicialmente cabe consignar que, em consulta ao sistema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.4669.7778.1865

317 - TJSP. SAÚDE.

Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9934.0295

318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3 - A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. 4 Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4942.6605

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a justa causa para devolução do prazo recursal não apenas pelo falecimento do filho do causídico, mas pela internação de seu cônjuge gestante, ocorrida quando ainda em curso o prazo rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4222.9140

320 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

1 - Na decisão impugnada pelos Embargos de Divergência, afirmou-se que «foi dada oportunidade para regularização da representação processual, o que não foi providenciado». Essa solução foi dada com fundamento no que estabeleceram as instâncias ordinárias, tendo afirmado a Ministra Relatora, no STJ, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que, «[c]om o falecimento da advogada dos apelantes [...] determinou-se a intimação pessoal dos apelantes para regularizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.3806.5017.9837

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo que deferiu o desconto e repasse do imposto de renda referente aos honorários - Alegação de regularização processual, após o falecimento de dois coautores, outorgando poderes também para a sociedade advocatícia, que a qualifica para recebimento dos honorários, sem retenção de imposto de renda - Formulário MLE requerido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.3000

322 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu § 5º, e , V. II. - Honorários da sucumbência: advogado servidor de autarquia: os honorários revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997, art. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.6672.0113.1001

323 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.5491.6476.1287

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do réu para desocupação de imóvel no prazo de trinta dias. O agravante alega nulidade da ação anulatória anteriormente ajuizada devido à falta de representação processual após o falecimento de seu advogado, além de ser idoso, analfabeto e sem outro local para morar. Requer suspensão da ordem de desocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0001.0800

325 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. A agravante não det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0000.1600

326 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Os agravantes não d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1513.7000.3600

327 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. O homem não aparece. O homem nasce, o homem tem que ter origem. Não posso conceber que alguém possa ser qualificado como um ente desprovido de origem. Conhecer a sua origem, como bem colocado pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.8190.4258.8969

328 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5746.3753

329 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.9466.5231.3154

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do , I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.8132.6164.3626

331 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.0894.5367.6946

332 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência do inventariante e parte dos herdeiros, voltada à inclusão, no acervo hereditário, dos bens pertencentes àquele, bem como as ações das empresas em que figura como sócio - Não acolhimento - Embora o atual tenha retirado a expressão questão de alta indagação prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, verificada litigiosidade sobre eventuais bens alienados antes do falecimento da autora da herança (além de discussão no sentido de pertencerem unic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7275.0742

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade. Intimação em nome de causídico falecido. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia relativa à suposta intempestividade foi dirimida na instância de origem à luz da apreciação do caderno fático probatório acostado nos autos. 2 - É que o Tribunal de origem consignou que a comunicação do falecimento do advogado que atuava no caso, bem como a outorga de procuração a novo patrono, foi feita anteriormente à publicação do acórdão, razão pela qual não pode ser imputada à parte, mas sim ao próprio Judiciário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.4919.3083.0171

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão/carta de arrematação do imóvel. Descabimento do pedido de reforma. Elementos que comprovam que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, vez que constituiu novo advogado para o representar nos autos de despejo (em fase de cumprimento de sentença) desde a época em que noticiado o falecimento do antigo patrono, não tendo regularizado sua representação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3622.4858.4732

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, e condenou os réus, solidariamente, a pagar ao advogado do autor 10% sobre o valor da causa, a título de honorários, bem como condenou o Município em metade da taxa judiciária. Apelo do Município. Princípio da causalidade. Parte ré que deu causa à demanda. Precedente desta Corte. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.2339.6169.1241

336 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e contributiva a segunda, decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor. O art. 161 do Decreto Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.7835.3789.3351

337 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e contributiva a segunda, decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor. O art. 161 do Decreto Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.0036.7127.2885

338 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e contributiva a segunda, decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor. O art. 161 do Decreto Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.3563.9898.1922

339 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira devido ao falecimento do servidor no exercício funcional e contributiva a segunda decorrente dos descontos nos vencimentos do servidor. O art. 161 do Decreto Estadual 3.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.1187.0906.9856

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, na segunda fase do procedimento, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor de R$72.021,60 (setenta e dois mil e vinte e um reais e sessenta centavos) em favor dos autores. Inconformismo do requerido. Improvimento do apelo com trânsito em julgado. Falecimento dos advogados do recorrente antes do julgamento. Nulidade do acórdão configurada. Novo julgamento. Laudo pericial submetido ao contraditório. Inexistência de eleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7318.4706

341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 8.112/90. Aplicação subsidiária à magistratura. Restrita aos casos em que há omissão na Lei complementar 35/79. Juiz federal. Diárias devidas em razão de deslocamento para atuação transitória em seção judiciária de outro estado da federação. Concessão de «licença nojo". Devolução do valor das diárias atinentes a esse afastamento. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, conquanto as situações relativas à magistratura nacional tenham como norma de regência a Lei Complementar 35/79, é possível, para suprir eventual omissão da LOMAN, aplicar de forma subsidiária os termos da Lei 8.112/90. 2 - A diária paga ao magistrado é, expressamente, tida como vantagem pela lei que rege a matéria, ou seja, possui previsão legal. Igualmente, é inafastável a interpretação segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9290.0804.2442

342 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que determinou a republicação de despacho anterior, o qual afastou a ocorrência de nulidade do acórdão anteriormente proferido - O óbito do apelado, apesar de ser anterior à prolação do acórdão que julgou recurso de apelação, somente foi comunicado mais de 3 (três) anos após sua ocorrência - Dever do advogado da parte comunicar ao juízo a respeito do falecimento de seu cliente, sob pena de preclusão da ocorrência de eventual nulidade dos atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.3198.3011.0752

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8578.4982

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.4262.6196.2379

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no , que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. 2. Alegação de decadência que deve ser rejeitada por evidente inadequação da matéria tratada nos autos. Prejudicial de mérito que se rejeita. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser apreciada com o mérito, pois com este se confunde. 4. Manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.5026.9679.1231

346 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.7580.3022.9710

347 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2020 -

Sentença que extinguiu o feito tendo em vista o falecimento do executado antes da propositura da execução - Apelo do executado. SUCUMBÊNCIA - A sucumbência, regulada no , está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 23/01/2023 (conforme consulta processual) contra pessoa falecida desde 02/11/2013 (fls. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1825.1693.1100

348 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S II E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C art. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA; 3) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 4) NULIDADE DA OITIVA DA PACIENTE, EM SEDE POLICIAL, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; E, 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Caroline de Oliveira Maltez, denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, parte final, c/c art. 61, II, todos do CP. A paciente nominada foi denunciada na data de 13.09.2018, por infração ao artigo 121, § 2º, II e IV e § 4º, parte final, c/c art. 61, II, ¿e¿, na forma do art. 14, II, todos do C.P. uma vez que, de acordo com o narrado na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9355.8844.0026

349 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.0089.4768.5454

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Presentes todos os requisitos do Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. A questão relativa à Ilegitimidade das partes se confunde com o mérito. Ausência de vício de representação. Autor que assina a procuração outorgada ao advogado. Retificação do polo ativo para excluir a representação pelo seu filho. Manutenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações