ADCT/88, art. 53

STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Substituição de pensão de ex- combatente. Existência de coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos na ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex- combatente. Filha maior de 21 anos e válida. Cota-parte. Reversão. Óbito do instituidor entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.059/1990. Regime misto de reversão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 c/c ADCT/88, art. 53, II. Comprovação da incapacidade das agravantes de prover o próprio sustento e que não recebem valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante firmado nesta corte. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/196363 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao re cebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Pensão por morte. ADCT/88, art. 53. Lei 8.059/1990. Reversão. Impossibilidade. Alegação de que a pensão é regida pela Lei 3.765/1960 e Lei 8.717/1993. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes