Lei 8.059, de 04/07/1990
Art. 5º
Art. 5º
- Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Parágrafo único - Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. REOPÇÃO ADMINISTRATIVA PELOS PROVENTOS DE REFORMA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 3.765/1960. FILHAS MAIORES. REVERSÃO APÓS O FALECIMENTO DA VIÚVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1006580-77.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO A FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO. DEPENDENTES. INSTITUIDOR. SOLDADO REFORMADO EX-COMBATENTE DA FEB. OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO Lei 4.242/1963, art. 30. SINDICÂNCIA. CANCELAMENTO POR CONTRARIEDADE AOS Lei 8.059/1990, art. 5º e Lei 8.059/1990, art. 14. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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