CPC - Código de Processo Civil
Art. 1057º
- Habilitação. Citação
- Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5030075-77.2021.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RESCISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0033574-72.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 16/07/2026 - DJ 21/07/2026
ÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 525, § 15 DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0008517-23.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 11/08/2025 - DJ 12/08/2025
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - Ag-ROT 22141-45.2021.5.04.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 13/08/2024 - DJ 23/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. DECADÊNCIA.
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TJSPTJSP (17º Grupo de Câmaras de Direito Privado) - Ação Rescisória / Direito de Vizinhança 2036346-81.2021.8.26.0000 - Itariri - Rel.: Des(ª). Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 23/02/2023 - DJ 23/02/2023
Ação Rescisória. Autor que busca a rescisão de v. Acórdão com fulcro no art. 525, §1º, III, e §§ 12 e 15, do CPC vigente, em razão do julgamento, pelo C. STF, da ADIN 3110/SP e ADIN 2902/SP. Decadência verificada. Regras especiais para a contagem do prazo para a propositura da ação rescisória (art. 525, §15 e art. 535, §8º, do referido diploma processual) que só se aplicam às decisões transitadas em julgado sob a égide do diploma processual vigente. Inteligência do CPC, art. 1.057 vigente. Acórdão rescindendo que transitou em julgado muito antes do início da vigência do CPC/2015. Aplicação da regra geral relativa à propositura de Ações Rescisórias. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado do Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2014. Presente ação rescisória foi proposta, apenas, em 23 de fevereiro de 2021. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - AR 2.706 - SE - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 28/11/2022 - DJ 10/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. arts. 525, §§ 12 E 15 DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. CPC, art. 1.057.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.064.919 - PR - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 14/10/2014 - DJ 10/11/2014
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 195.031 - RJ - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 27/09/2005 - DJ 07/11/2005
Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.
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Recurso Exclusivo
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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Habilitação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 688 (Habilitação. Citação).
Habilitação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 688 (Habilitação. Citação).