Inventario Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5009.6700

51 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.

Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.

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Doc. 731.9730.6086.6942

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente. Existentes bens a inventariar e ausente a abertura de inventário, é admitida a citação da viúva na condição de administradora provisória da herança, observada a ordem disposta no Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento da execução, com observação de renovação da citação da viúva. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, sentença anulada, com observação

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Doc. 240.4271.2554.0711

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - No presente caso, das informações extraídas do acórdão recorrido percebe-se que o colegiado ... ()

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Doc. 150.5244.7004.6200

54 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 442.0803.2728.0589

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão de bem imóvel das primeiras declarações, sob o fundamento de que a questão será tratada dentro do inventário, considerando-se a possibilidade de ter ocorrido a doação inoficiosa ou a necessidade de colação - Agravantes que pretendem a imediata exclusão do imóvel do inventário, sob o fundamento de que a questão é de alta indagação - Ocorrência ou não de doação inoficiosa que, de fato, deve ser objeto de discussão em demanda própr... ()

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Doc. 292.6696.7630.5126

56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de ainda não ser possível dimensionar o acervo hereditário ou a legítima disponível. O herdeiro agravante alega omissão de bens e pretende ver reconhecida a existência de adiantamento de herança em favor de seu irmão mais novo, pugnando pela expedição de ofícios para apuração de bens que integrem o monte partilhável antes da remessa do feito à Fazenda Estadual. Por certo, a dispensa da colação depende de manifestação formal do doador, determinando que a liberalidade recaia sobre a parcela disponível. Assim, os bens objetos de doação feita sem a dispensa da colação e sem a ciência dos demais herdeiros, devem ser inventariados e posteriormente considerados para fins de partilha. Contudo, o processo de inventário apenas se iniciou e, portanto, necessário que se aguarde o curso da instrução processual, no qual será conhecido o acervo partilhável e os interessados terão oportunidade de demonstrar a natureza das transferências financeiras realizadas entre pai e filhos e vice-versa. De outro lado, a expedição de ofícios para apuração do patrimônio a ser inventariado não viola o CPC, art. 612, no entanto, não caracteriza inversão processual a remessa dos autos à Fazenda Estadual, também interessada, para após sua oitiva determinar quais ofícios devem ser expedidos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 317.2818.2316.7741

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. A

ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens. Assim, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (). Não restou configurado na espécie o elemento subjetivo para a aplicação d... ()

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Doc. 176.2683.6120.4509

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 103.2110.5009.6400

59 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus», a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.

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Doc. 103.2110.5008.9400

60 - TJMG. Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

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Doc. 197.2131.2000.5600

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.

«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros des... ()

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Doc. 103.1674.7545.2100

62 - TJRJ. Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa fe... ()

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Doc. 103.1674.7376.4000

63 - STJ. Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas» (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se... ()

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Doc. 103.2110.5008.7900

64 - TJRS. Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.

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Doc. 103.2110.5008.8200

65 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).

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Doc. 532.9019.4884.8676

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 207.4097.6395.6546

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte

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Doc. 231.0260.9357.2904

68 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2 - No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ... ()

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Doc. 911.8345.8719.8003

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO -

Doações em vida de imóveis a dois herdeiros necessários, em detrimento de outro herdeiro necessário, reconhecido como filho em processo judicial - Donatários que no inventário registram dúvida acerca do fato de as doações terem ou não avançado na legítima - Colação necessária, nada obstante a declaração do doador no sentido de que os imóveis doados sairiam da parte disponível de seu patrimônio - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 103.2110.5009.8300

70 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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Doc. 647.0500.1900.5979

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 541.9175.9825.6839

72 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Não acolhimento - - Embargante que foi incluída no polo passivo da execução e, por isto, tem legitimidade para oposição de embargos à execução - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Execução ajuizada após o falecimento do devedor - Fato que não configura vício insanável - Ausência de conduta processual inadequada do exequente - Fal... ()

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Doc. 202.4844.3005.6700

73 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.

«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. - Entretanto, tendo o testamenteiro tomado ciência da tramitação do inventário, prescindível sua citação, não havendo nulidade, pois a finalidade da norma já teria sido atingida. - A falta de impugnação às primeiras declarações pelo testamenteiro implica em sua concordância tácita. Recu... ()

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Doc. 165.0971.9002.2800

74 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 196.5212.4000.1100

75 - STJ. Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. A finalidade da colação é a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência bem objeto... ()

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Doc. 103.2110.5008.8000

76 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

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Doc. 478.2520.8316.7754

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que... ()

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Doc. 495.5443.0279.1013

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial de rendas e frutos do espólio e remeteu a colação de bens doados a um dos herdeiros a procedimento autônomo - Depósito judicial de rendas e frutos do espólio - Adequada a determinação para que os valores advindos dos bens deixados pelo autor da herança sejam depositados em Juízo, ressalvada a meação da viúva - Descabido o adiantamento da legítima - Decisão mantida neste ponto. Bens doados a um dos herdeiros - Cabív... ()

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Doc. 110.9133.2567.6626

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que denegou o pedido formulado pelos agravantes para que seja determinada a dispensa da colação quanto aos imóveis a eles doados - Irresignação - Acolhimento - Constou das escrituras públicas de doação que os bens saíam da parte disponível, com expressa dispensa de colação - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Descabido determinar que os agravantes requeiram tal dispensa em ação própria, já que esta se dá ope legis - Necessário observ... ()

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Doc. 104.4320.9000.2400

80 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais» do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inc... ()

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Doc. 103.1674.7530.9500

81 - TJRS. Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as úl... ()

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Doc. 210.7131.0866.8891

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. 2 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Admite-se a dispensa da regra da colação, especialmente no caso de doação na ... ()

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Doc. 408.2552.3394.5688

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e despesas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese em que o espólio é formado por quinhão sobre 2 (dois) imóveis de valor vultuoso - Mantido o indeferimento da benesse ao espólio - Sem prejuízo, indefiro a benesse ao inventariante, pois, em qu... ()

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Doc. 486.1066.9242.8341

84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a partilha de valor mantido no Banco Itaú, sob o fundamento de tratar-se de valor posterior ao óbito do de cujus. Insurgência da Agravante pleiteando o bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo de inventário. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Necessidade de trazer à colação valores supostamente transferidos pelo falecido a descendente, às vésperas de sua mort... ()

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Doc. 846.1240.6407.1617

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

As questões do inventário que demandam «alta indagação» ou «dependerem de outras provas» devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do , tal como ocorre com a pretensão de colação de bem imóvel e declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pelo falecido diretamente em nome dos herdeiros beneficiados. O §2º do prevê que em decidindo o juiz do inventário pela remessa das partes para as vias ordinárias, o herdeiro não ... ()

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Doc. 226.7192.4641.6616

86 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus», o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo. Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.

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Doc. 967.0252.7791.6182

87 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02. 1. O chamado plano VGBL conquanto tecnicamente seja considerado um seguro de vida com cobertura por sobrevivência é um exemplo de plano de previdência complementar aberta que ora pode se apresentar como seguro previdenciário ora como investimento sendo o primeiro caso a regra. 2. À controvérsia frequente na contratação de tais planos e alegada burla a direitos sucessórios verificam-se recentes entendimentos do STJ no sentido de que a determinação da utilização do plano VGBL como seguro previdenciário ou investimento irá dependerá das circunstâncias inerentes a contratação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). O deliberado intento de burlar direitos sucessórios no caso não foi demonstrado. 3. Plano VGBL que possui natureza jurídica de seguro de vida impondo a observância dos ditames do art. 794 do CC/2002 que o exclui da herança para todos os efeitos de direito. 4. Valor associado ao contrato de VGBL que não integra o monte inventariado devendo ser pago diretamente ao beneficiário estipulado no contrato, reformando-se a decisão agravada que determinou a vinda a colação. 5. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5008.8400

88 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.

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Doc. 103.2110.5009.5700

89 - TJMG. Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.

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Doc. 103.1674.7545.2200

90 - TJRJ. Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato». Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassa... ()

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Doc. 302.7951.4104.9975

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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Doc. 810.7148.4806.3053

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5008.4300

93 - STJ. Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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Doc. 592.6397.3415.7135

94 - TJSP. Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 833.1278.2208.4186

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da exigência de colação do bem doado; (ii) a aplicação da prescrição à pretensão de declaração de doação inoficiosa; (iii) a ex... ()

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Doc. 103.2110.5009.3500

96 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).

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Doc. 369.0476.6264.7873

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários. Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas. Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o... ()

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Doc. 397.2366.4395.5375

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Mandato anterior outorgado pelo falecido - Espólio que pode exigir contas do mandatário - Ação autônoma de prestação de contas - Descabida apuração de contas nos autos do inventário - Incabível a citação do mandatário no inventário - Interesse jurídico do mandatário é apresentar suas contas e exonerar-se de seu encargo - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. 200.8080.8020.5104

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a colação dos valores levantados de plano de previdência privada (PGBL). Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7530.4100

100 - TJRJ. Inventário. Litígio entre herdeiros arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos ... ()

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